Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro e Ocultação de...

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Q470168

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470168 Direito Penal

Segundo a Lei da Lavagem de Dinheiro e Ocultação de Bens, Direitos e Valores, a delação premiada nos crimes nela descritos NÃO possui o efeito de

diminuir a pena do autor na fração de um a dois terços.

permitir que o juiz deixe de aplicar a pena ou possa substituí-la por restritiva de direitos.

permitir que o partícipe repatrie o dinheiro enviado ao exterior, pagando as multas e os impostos devidos.

diminuir a pena do partícipe na fração de um a dois terços.

permitir que o juiz determine o cumprimento da pena em regime aberto.

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