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Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789413
Direito Penal
Considerando as vertentes funcionalistas, assinale a alternativa correta:
I. O Funcionalismo de Roxin utiliza o princípio da bagatela para negar a tipicidade material, alinhado à ideia de que o Direito Penal é a ultima ratio e só deve punir lesões graves. Já o Funcionalismo de Jakobs resiste a esses critérios ético-sociais (como a adequação social) para exclusão do ilícito, pois sua prioridade é a vigência da norma e a manutenção da confiança social no sistema jurídico.
II. O Funcionalismo Sistêmico de Jakobs, focado na estabilização normativa, harmoniza-se com o Direito Penal do Inimigo (Direito Máximo), que sacrifica a garantia individual pela segurança sistêmica.
III. A finalidade precípua do Funcionalismo Redutor não é a contenção do poder punitivo estatal e sim garantir sua eficácia no caso concreto. Nesta esteira, deixar de punir um delito em face do advento da prescrição punitiva, quando o tempo já esvaziou a necessidade e a utilidade da sanção, gera a impunidade e ineficácia da norma, reduzindo assim o campo de atuação do Direito Penal.
IV. A diferença fundamental entre os sistemas funcionalistas de Roxin e Jakobs reside no referencial normativo usado para construir o Direito Penal: Roxin constrói o Direito Penal com base em princípios garantistas e na proteção de bens jurídicos. Jakobs o constrói com base nas necessidades sistêmicas e na vigência da norma.
I. O Funcionalismo de Roxin utiliza o princípio da bagatela para negar a tipicidade material, alinhado à ideia de que o Direito Penal é a ultima ratio e só deve punir lesões graves. Já o Funcionalismo de Jakobs resiste a esses critérios ético-sociais (como a adequação social) para exclusão do ilícito, pois sua prioridade é a vigência da norma e a manutenção da confiança social no sistema jurídico.
II. O Funcionalismo Sistêmico de Jakobs, focado na estabilização normativa, harmoniza-se com o Direito Penal do Inimigo (Direito Máximo), que sacrifica a garantia individual pela segurança sistêmica.
III. A finalidade precípua do Funcionalismo Redutor não é a contenção do poder punitivo estatal e sim garantir sua eficácia no caso concreto. Nesta esteira, deixar de punir um delito em face do advento da prescrição punitiva, quando o tempo já esvaziou a necessidade e a utilidade da sanção, gera a impunidade e ineficácia da norma, reduzindo assim o campo de atuação do Direito Penal.
IV. A diferença fundamental entre os sistemas funcionalistas de Roxin e Jakobs reside no referencial normativo usado para construir o Direito Penal: Roxin constrói o Direito Penal com base em princípios garantistas e na proteção de bens jurídicos. Jakobs o constrói com base nas necessidades sistêmicas e na vigência da norma.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789412
Direito Penal
Considerando a Teoria da Imputação Objetiva, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789411
Direito Penal
A relação sistemática entre a tipicidade e a antijuridicidade constitui um ponto de divergência entre as
teorias do Direito Penal, culminando em diferentes modelos para a estrutura do delito. A esse respeito,
assinale a alternativa correta:
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Ano: 2025
Banca:
MPE-PR
Órgão:
MPE-PR
Prova:
MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |
Q3789410
Direito Penal
Considerando a aplicação prática do princípio da insignificância e a jurisprudência dos Tribunais
Superiores, analise as afirmações a seguir:
I. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o princípio da bagatela (insignificância) não pode ser reconhecido no delito de tráfico de drogas, haja vista que a quantidade e a qualidade da substância entorpecente são irrelevantes para afastar a tipicidade material do crime.
II. O furto qualificado afasta a incidência do princípio da insignificância. Entretanto, sua aplicação pode ser admitida em circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção penal.
III. Os delitos de porte ou posse de munição, seja de uso permitido ou restrito, são classificados como crimes de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida pela lei. Por essa natureza, a jurisprudência dominante estabelece a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância para estes delitos.
IV. O princípio da insignificância, em regra, é aplicável ao delito previsto no art. 273 do Código Penal em face da diminuta ofensividade da conduta e da inconstitucionalidade material do tipo.
V. O Supremo Tribunal Federal não admite a incidência do princípio da insignificância para o crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967. VI. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conduta de expor à venda CDs e DVDs contrafeitos é considerada atípica em virtude da mínima lesividade do bem jurídico tutelado, o que justificaria a aplicação do princípio da insignificância, e pela sua adequação social à realidade brasileira.
Estão corretas:
I. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o princípio da bagatela (insignificância) não pode ser reconhecido no delito de tráfico de drogas, haja vista que a quantidade e a qualidade da substância entorpecente são irrelevantes para afastar a tipicidade material do crime.
II. O furto qualificado afasta a incidência do princípio da insignificância. Entretanto, sua aplicação pode ser admitida em circunstâncias excepcionais que demonstrem a ausência de interesse social na intervenção penal.
III. Os delitos de porte ou posse de munição, seja de uso permitido ou restrito, são classificados como crimes de perigo abstrato, cuja lesividade é presumida pela lei. Por essa natureza, a jurisprudência dominante estabelece a inaplicabilidade, em regra, do princípio da insignificância para estes delitos.
IV. O princípio da insignificância, em regra, é aplicável ao delito previsto no art. 273 do Código Penal em face da diminuta ofensividade da conduta e da inconstitucionalidade material do tipo.
V. O Supremo Tribunal Federal não admite a incidência do princípio da insignificância para o crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei nº 201/1967. VI. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a conduta de expor à venda CDs e DVDs contrafeitos é considerada atípica em virtude da mínima lesividade do bem jurídico tutelado, o que justificaria a aplicação do princípio da insignificância, e pela sua adequação social à realidade brasileira.
Estão corretas:
Q3786409
Direito Penal
A empresa Alfa Ltda. deixou de repassar à Previdência Social as
contribuições descontadas dos salários de seus empregados
entre 2017 e 2018. Em 2019, a Receita Federal lavrou auto de
infração e constituiu o crédito tributário, contra o qual a empresa
apresentou defesa administrativa. O processo administrativo foi
definitivamente julgado em 2022, confirmando a exigência do
tributo. Em 2023, o Ministério Público ofereceu denúncia contra
o sócio-administrador da empresa Alfa Ltda. pelo crime de
apropriação indébita previdenciária (Art. 168-A, §1º, I, Código
Penal).
À luz da jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o crime:
À luz da jurisprudência do STF e do STJ, é correto afirmar que o crime:
Q3786383
Direito Penal
Gustavo foi indiciado pelo crime de lavagem de dinheiro, sendo
apurada no mesmo feito a prática dos crimes antecedentes de
corrupção e de extorsão. Contudo, relativamente ao patrimônio
de Gustavo, bens que constituíssem produto ou proveito dos
referidos crimes não foram encontrados no país, apenas no
exterior. Além disso, não se teve como apurar, até o fim do
processo, a diferença entre o valor do patrimônio de Gustavo e
aquele que seria compatível com o seu rendimento lícito.
Nesse contexto, no tocante às medidas cautelares, na fase pré-processual, e ao perdimento do produto ou proveito dos referidos crimes, a ser decretado em possível sentença condenatória, é correto afirmar que poderá:
Nesse contexto, no tocante às medidas cautelares, na fase pré-processual, e ao perdimento do produto ou proveito dos referidos crimes, a ser decretado em possível sentença condenatória, é correto afirmar que poderá:
Q3786379
Direito Penal
Ricardilson, primário e sem registro de maus antecedentes, foi
condenado, por sentença penal transitada em julgado, a seis anos
de reclusão pela prática de crime de peculato (Art. 312 do Código
Penal), praticado no exercício de suas funções como auxiliar
administrativo do Ministério da Justiça. A sentença não
mencionou expressamente a perda do cargo público. Ricardilson
iniciou o cumprimento da pena em regime semiaberto e
pretende, após o cumprimento de parte da pena, retornar ao
cargo que ocupava antes da condenação.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar, segundo a legislação penal vigente, que:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar, segundo a legislação penal vigente, que:
Q3786378
Direito Penal
Durante uma luta oficial de artes marciais, devidamente
regulamentada por federação esportiva e autorizada pelas
autoridades competentes, o atleta Pedro aplicou um golpe
permitido pelas regras do torneio, que resultou em fratura
exposta no braço do atleta Felipe. O golpe foi executado de
maneira técnica, mas a gravidade do ferimento causado
demandou a internação hospitalar de Felipe por dois meses.
Envergonhado com a derrota, Felipe decidiu registrar ocorrência
policial por lesão corporal grave.
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Pedro:
Diante de tal situação hipotética, é correto afirmar que Pedro:
Q3786377
Direito Penal
No ano de 2022, Peter Sand, cidadão estrangeiro, cometeu, no
exterior, o crime de uso de documento falsificado (certificado de
vacinação contra a covid-19), que constava como emitido pela
República Federativa do Brasil. As autoridades brasileiras
requereram sua extradição em 2023, mas o país estrangeiro
negou o pleito e não o submeteu a julgamento, embora sua
legislação também tipifique criminalmente tal conduta. Ainda
assim, Peter resolveu ingressar voluntariamente no território
brasileiro no ano de 2025.
Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Considerando tal situação hipotética, é correto afirmar que:
Q3786376
Direito Penal
Caio flagrou a sua namorada, Tícia, aos beijos com Mévio.
Furibundo, Caio passou a efetuar disparos de arma de fogo
contra ambos, encurralando as vítimas contra uma movimentada
avenida, com a intenção de matá-los. Ao ser alvo dos disparos,
Mévio pôs-se a correr e, para fugir da agressão de Caio,
atravessou a avenida sem cautela, vindo a ser atropelado, o que
causou sua morte. Após efetuar cerca de quatro disparos na
direção das vítimas, sem atingi-las, Caio olhou atentamente para
Tícia, declarando seu amor, e cessou voluntariamente os
disparos. Tícia, entretanto, sofreu uma parada cardiorrespiratória
e faleceu, imediatamente.
A respeito dos fatos, é correto afirmar que Caio:
A respeito dos fatos, é correto afirmar que Caio:
Q3786375
Direito Penal
Cinco anos após o divórcio, José, sem aceitar que sua ex-esposa,
Rita, tivesse iniciado um novo relacionamento, passou a,
reiteradamente, persegui-la em seu local de trabalho e em sua
residência, ameaçando provocar a ela mal injusto e grave.
Inconformada, Rita buscou a Delegacia de Polícia e formulou
requerimento de medidas protetivas de urgência, tendo sido
deferida a proibição de contato e aproximação. Após ser
devidamente intimado, José retornou à casa de Rita e,
inconformado, desferiu-lhe vários socos e pontapés, sob os gritos
de “vou te matar!”. As agressões cessaram após Rita ser
socorrida por terceiros. Rita sofreu risco de vida, mas, em 15 dias,
retornou às suas atividades habituais, estando plenamente
recuperada.
Sobre os fatos, é correto afirmar que José praticou os delitos de:
Sobre os fatos, é correto afirmar que José praticou os delitos de:
Q3786374
Direito Penal
Sobre a criminalização de condutas e a correlação com a teoria
do bem jurídico, bem como com os demais princípios aplicáveis, é
correto afirmar que:
Q3786373
Direito Penal
André se ofereceu para prestar os cuidados à filha de Mariana,
Yasmin, de 9 anos de idade, para que a mãe pudesse trabalhar.
Ato contínuo, André passou a praticar e filmar atos sexuais com a
menor, produzindo conteúdo pedopornográfico que era vendido
na rede mundial de computadores. A investigação policial logrou
encontrar, no computador de André, vasto material
pedopornográfico armazenado. A prova pericial comprovou a
efetiva prática de atos sexuais com a menor Yasmin, o que
determinou a propositura de ação penal.
Sobre a conduta de André, é correto afirmar que:
Sobre a conduta de André, é correto afirmar que:
Q3786372
Direito Penal
A fixação da pena privativa de liberdade deve ser realizada pelo
método trifásico, cabendo, na segunda fase, a aplicação de
atenuantes e agravantes.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3786371
Direito Penal
Em uma festa voltada para maiores de 18 anos, Tarso conheceu
Flávio. Após algumas conversas, decidiram praticar um delito de
roubo, sendo certo que Flávio trazia consigo uma pistola de uso
restrito.
Assim, Tarso realizou a abordagem e deu ordens às vítimas, enquanto Flávio empunhava a arma de fogo. Dessa forma, ambos subtraíram o veículo que pertencia ao casal Carol e Antônio, casados em comunhão de bens. No mesmo contexto, subtraíram a bolsa e demais pertences pessoais de Carol.
Logo após a subtração, ambos foram abordados por uma equipe policial, tendo sido constatado que Flávio era menor de idade (fato que não era do conhecimento de Tarso) e portava a referida arma, que foi apreendida e periciada, tendo sido constatada a sua potencialidade lesiva.
Diante dos fatos, em relação à ação de Tarso, é correto afirmar que houve:
Assim, Tarso realizou a abordagem e deu ordens às vítimas, enquanto Flávio empunhava a arma de fogo. Dessa forma, ambos subtraíram o veículo que pertencia ao casal Carol e Antônio, casados em comunhão de bens. No mesmo contexto, subtraíram a bolsa e demais pertences pessoais de Carol.
Logo após a subtração, ambos foram abordados por uma equipe policial, tendo sido constatado que Flávio era menor de idade (fato que não era do conhecimento de Tarso) e portava a referida arma, que foi apreendida e periciada, tendo sido constatada a sua potencialidade lesiva.
Diante dos fatos, em relação à ação de Tarso, é correto afirmar que houve:
Q3786370
Direito Penal
Ingrid prestou declaração falsa às autoridades tributárias,
ensejando uma redução efetiva do ICMS devido à Fazenda
Estadual na competência de janeiro de 2008. Realizada a
fiscalização tributária, a diferença de tributo devido foi lançada
definitivamente em fevereiro de 2011, quando foi apresentada a
representação fiscal para fins penais. Ingrid foi denunciada, e a
denúncia foi recebida em março de 2016. A sentença, prolatada
em setembro de 2019, foi mantida por acórdão datado de janeiro
de 2022, condenando Ingrid a uma pena de dois anos de
reclusão, rejeitando-se os recursos interpostos por acusação e
defesa. Apenas Ingrid interpôs tempestivo recurso especial,
rejeitado em 2024.
Sabendo-se que Ingrid é reincidente e que a pena cominada ao delito imputado é de dois a cinco anos, é correto afirmar, a respeito da prescrição, que:
Sabendo-se que Ingrid é reincidente e que a pena cominada ao delito imputado é de dois a cinco anos, é correto afirmar, a respeito da prescrição, que:
Q3785519
Direito Penal
Sobre os aspectos jurídicos relacionados ao homicídio, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q3785518
Direito Penal
Tendo em vista os conhecimentos jurídicos sobre o crime de aborto, indispensáveis
para a realização da perícia médico-legal, assinale a alternativa correta.
Q3785506
Direito Penal
De acordo com a Lei nº 12.015/2009, assinale a alternativa correta.
Q3783474
Direito Penal
Os ambientes comunicacionais proporcionados pelas novas
tecnologias digitais mobilizam o legislativo, como o apontado no
trecho de matéria publicada no site da Assembleia Legislativa do
Estado do Amazonas.
“Mayra Dias propõe projeto ‘Conexão Segura’ para combater o stalking no Amazonas
Por Cayo Dias
16 .out.2025 17:15
Com foco na prevenção e no enfrentamento às perseguições, inclusive no ambiente digital, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 899/2025, que institui as Diretrizes de Educação e Prevenção ao _Stalking_, denominadas “Conexão Segura”.
( ) O projeto prevê ações educativas e campanhas públicas para alertar sobre os riscos e as consequências dessa prática. Entre as diretrizes, estão a produção de materiais pedagógicos, orientação sobre limites de contato e respeito interpessoal, além da capacitação de profissionais para identificar sinais de perseguição. As ações poderão ser desenvolvidas em parceria com escolas, órgãos públicos e entidades da sociedade civil, por meio de palestras, cursos e campanhas em mídias tradicionais e digitais”.
A proposta define o “stalking” como
“Mayra Dias propõe projeto ‘Conexão Segura’ para combater o stalking no Amazonas
Por Cayo Dias
16 .out.2025 17:15
Com foco na prevenção e no enfrentamento às perseguições, inclusive no ambiente digital, a deputada estadual Mayra Dias (Avante) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), o Projeto de Lei nº 899/2025, que institui as Diretrizes de Educação e Prevenção ao _Stalking_, denominadas “Conexão Segura”.
( ) O projeto prevê ações educativas e campanhas públicas para alertar sobre os riscos e as consequências dessa prática. Entre as diretrizes, estão a produção de materiais pedagógicos, orientação sobre limites de contato e respeito interpessoal, além da capacitação de profissionais para identificar sinais de perseguição. As ações poderão ser desenvolvidas em parceria com escolas, órgãos públicos e entidades da sociedade civil, por meio de palestras, cursos e campanhas em mídias tradicionais e digitais”.
A proposta define o “stalking” como
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