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Q15092

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Distinções entre a pena e a medida de segurança , Prazo de duração , Superveniência de doença mental ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-SE Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Psicologia |

Q15092 Direito Penal

O Código Penal considera como premissa de periculosidade o

Alternativas

indivíduo que está detido há mais de 2 anos em regime fechado.

doente mental que infringiu as leis.

doente mental sem diagnóstico.

indivíduo que comete crimes ambientais.

indivíduo que possui entre 18 e 21 anos à época do crime.

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Q904021

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Espécies de Medida de Segurança ,

Ano: 2018 Banca: NUCEPE Órgão: PC-PI Prova: NUCEPE - 2018 - PC-PI - Delegado de Polícia Civil |

Q904021 Direito Penal

Com relação às medidas de segurança, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas

As medidas de segurança podem ser detentivas (internação) ou restritivas (tratamento ambulatorial). E conforme entendimento do STF, a melhora do quadro psiquiátrico e clínico do paciente autoriza o juízo de execução ou juiz que sentenciou a determinar procedimento de desinternação progressiva em regime de semi-internação.

O inimputável que comete uma conduta típica e ilícita deve ser absolvido.

O semi-imputável que pratica uma conduta típica, ilícita e culpável deve ser condenado.

As medidas de segurança são de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado e de sujeição a tratamento ambulatorial. Caso o fato previsto como crime seja punível com detenção, poderá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.

Há entendimento do STF no sentido de que a medida de segurança deve perdurar enquanto não haja cessado a periculosidade do agente, limitada, contudo, ao período máximo de 30 (trinta) anos.

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Q567095

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567095 Direito Penal

Sobre a execução das penas privativas de liberdade e medidas de segurança, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

Alternativas

Em que pese a ausência de limitação legal, o prazo máximo para cumprimento das medidas de segurança, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é de 30 (trinta) anos.

No caso de revogação do livramento condicional, independentemente do seu fundamento, o período em que o liberado esteve solto não será computado para fins de cálculo da pena cumprida.

O exame de verificação da cessação da periculosidade do agente submetido a medida de segurança deverá ser realizado em intervalos mínimos de 6 (seis) meses.

A remição da pena é admitida apenas em decorrência da realização de atividade laboral pelo preso e será computada à razão de 1 (um) dia de pena para cada 3 (três) dias de trabalho.

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Q429725

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ( assuntos)

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |

Q429725 Direito Penal

No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:

Alternativas

A frequência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução apenas sob regime semiaberto

Não impede a progressão de regime de execução da pena, fixada em sentença não transitada em julgado, o fato de o réu se encontrar em prisão especial

Em caso de fuga, o prazo para a contagem do prazo prescricional inicia-se da data da recaptura do réu.

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento é também considerada para a concessão do livramento condicional

Não se admite a aplicação de regime menos severo determinada na sentença condenatória antes do seu trânsito em julgado

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Q371577

Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2013 - TJ-PI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q371577 Direito Penal

No que se refere à medida de segurança e à sua execução, assinale a opção correta

Alternativas

A duração máxima do cumprimento da medida de segurança aplicada por sentença transitada em julgado é de trinta anos.

Aplicada a medida de segurança, o prazo mínimo de internação deve ser de três anos, devendo a perícia médica realizar-se ao termo do prazo mínimo fixado e repetir-se a cada ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.

A medida de segurança que substitui a pena privativa de liberdade aplicada em condenação transitada em julgado, em razão de ser o condenado acometido de doença mental no curso da execução penal, terá como limite de duração a pena máxima prevista em lei para o crime praticado.

A prescrição da pretensão punitiva da medida de segurança é calculada com base na pena mínima cominada ao tipo penal atribuído ao agente.

A prescrição da pretensão executória da medida de segurança é calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal atribuído ao agente.

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