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Q429725
Direito Penal Medida de segurança , Conceito de Medida de Segurança , Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PA Prova: FCC - 2014 - MPE-PA - Promotor de Justiça |
Q429725 Direito Penal
No que toca à execução penal, constitui entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores:
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