Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q923520

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923520 Direito Penal

Sobre o crimes contra a honra, previstos no Código Penal, tem-se o seguinte:

A

Não constitui calúnia, difamação ou injúria punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

B

O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia, difamação ou injúria, fica isento de pena.

C

As penas aos crimes de calúnia, difamação ou injúria aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência.

D

Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo.

E

Nos crimes de calúnia, difamação ou injúria, admite-se a exceção da verdade.

Q923519

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923519 Direito Penal

Sobre o dolo e a culpa, verifica-se o seguinte:

A

Em regra, todo crime culposo é, necessariamente, um crime material.

B

Há dolo direto de segundo grau quando há vontade consciente do agente em relação aos efeitos colaterais possíveis de sua ação.

C

O crime culposo, seja ele próprio ou impróprio, não admite tentativa.

D

O dolo eventual se caracteriza pela previsão de um resultado penalmente relevante, todavia com a expectativa da sua inocorrência.

E

Há culpa inconsciente quando o resultado ilícito é imprevisível pelo agente, nas circunstâncias do fato.

Q923518

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923518 Direito Penal

Sobre as contravenções penais previstas no Decreto-Lei n. 3.688, de 3 de outubro de 1941, verifica-se que:

A

Admitem ação penal privada.

B

Não há reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil, por motivo de contravenção.

C

A tentativa de contravenção é punida na forma prevista pelo Código Penal.

D

Segundo a Constituição, as contravenções praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas são de competência da Justiça comum Federal.

E

A pena de prisão simples não pode ser cumprida em regime fechado, mesmo em caso de regressão de regime.

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Q923517

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923517 Direito Penal

Sobre o crime de furto, previsto no artigo 155 do Código Penal, tem-se o seguinte:

A

A lei penal admite, em certas hipóteses, ação penal pública condicionada à representação para o crime de furto.

B

O Superior Tribunal de Justiça admite a aplicação, no furto qualificado pelo concurso de agentes, da majorante do roubo.

C

O Superior Tribunal de Justiça entende que a existência de sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico torna impossível a configuração do crime de furto.

D

A expressão “pequeno valor”, requisito para o reconhecimento do furto privilegiado, equivale, na jurisprudência, a “valor insignificante”.

E

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento do privilégio nas hipóteses de furto qualificado.

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Q923516

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: PC-GO Prova: UEG - 2018 - PC-GO - Delegado de Polícia |

Q923516 Direito Penal

“Com efeito, é sabido que a prescrição é um instituto vocacionado a realizar a estabilização das situações jurídicas em razão do decurso do tempo, com a finalidade de proporcionar a paz social mediante a promoção da segurança jurídica, sendo certo que, embora possua um fundamento comum, suas características diferem em cada ramo do Direito em que se faça presente.” (STJ, RMS 043771, DJe 03/05/2018, Rel. Min. Assusete Magalhães).

No Código Penal brasileiro, verifica-se que a prescrição,

A

no caso de concurso de crimes, incidirá sobre o somatório das respectivas penas.

B

no caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, é regulada pelo tempo que resta da pena.

C

no caso de pena de multa, ocorrerá em três anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

D

quando o criminoso era, na data da sentença, maior de sessenta anos, tem seu prazo reduzido pela metade.

E

antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr, nos crimes permanentes, a partir do dia em que se iniciou a permanência.

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Q923070

Ano: 2018 Banca: FUNRIO Órgão: AL-RR Prova: FUNRIO - 2018 - AL-RR - Procurador (Anulada) |

Q923070 Direito Penal

Um médico trazia consigo, enquanto realizava sua corrida noturna em um parque da cidade, uma arma de fogo calibre 9 mm. Um policial militar, após tomar ciência do fato, abordou o médico e lhe deu voz de prisão. Ato contínuo, já no interior da viatura, o policial disse que poderia fazer vista grossa, caso lhe desse um agrado.

Então, o médico entregou a quantia de R$ 100,00 (cem reais) ao policial, que permitiu que ele fosse embora, levando consigo a mencionada arma.

Diante do exposto, é CORRETO afirmar que o

A

policial cometeu crime de corrupção ativa e o médico cometeu crime de corrupção passiva.

B

policial cometeu crime de corrupção passiva.

C

policial cometeu crime de prevaricação.

D

médico cometeu crime de corrupção ativa.

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Q921673

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador |

Q921673 Direito Penal

De acordo com a Lei Federal nº 9.609/1998, a reprodução de programa de computador por qualquer meio, no todo ou em parte, para fins de comércio, sem autorização expressa do autor ou de quem o represente, implicará

A

ilícito civil, somente.

B

multa, somente.

C

reclusão e multa.

D

detenção.

E

advertência, somente.

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Q921533

Ano: 2018 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Provas: FAURGS - 2018 - TJ-RS - Administrador de Banco de Dados | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Sistemas | FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Suporte |

Q921533 Direito Penal

De acordo com a Lei Federal nº 9.609/1998, quanto à propriedade intelectual de programas de computadores, é correto afirmar que

A

não há hipótese de proteção de direitos de estrangeiros no Brasil.

B

o autor não pode proibir o aluguel comercial de sua obra.

C

a proteção dos direitos independe de registro.

D

uma vez publicada a obra, a tutela dos direitos fica assegurada por prazo indeterminado.

E

salvo estipulação em contrário, pertencem ao autor os direitos em programa desenvolvido por servidor público que tenha vínculo expressamente destinado à pesquisa e desenvolvimento de tais programas.

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Q921296

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921296 Direito Penal

É correto afirmar que, nos termos da Lei n^o 11.343/2006 (Lei Antidrogas), o crime de tráfico ilícito de drogas é crime

A

hediondo, insuscetível de sursis, graça, indulto, sendo apenas possível a anistia e a liberdade provisória.

B

de ação múltipla, norma penal em branco que não admite a possibilidade de liberdade provisória, sendo apenas possível a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

C

inafiançável e insuscetível de sursis, que admite a conversão de suas penas em restritivas de direitos.

D

inafiançável e insuscetível de sursis, graça, indulto, anistia e liberdade provisória.

E

de ação múltipla, norma penal em branco e que admite a possibilidade de livramento condicional, ao réu reincidente específico, após o cumprimento de dois terços da pena.

Q921294

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921294 Direito Penal

Assinale a alternativa que contempla um crime previsto na Lei n^o 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência) e apenado com detenção.

A

Omissão dos documentos contábeis obrigatórios.

B

Divulgação de informações falsas.

C

Desvio, ocultação ou apropriação de bens.

D

Violação de sigilo empresarial.

E

Favorecimento de credores.

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Q921293

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921293 Direito Penal

É correto afirmar a respeito do crime de disparo de arma de fogo, previsto na Lei n^o 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que

A

é inafiançável, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.

B

se trata de crime comum, de perigo abstrato e que não admite a suspensão condicional do processo.

C

se trata de crime próprio, afiançável e que admite a suspensão condicional do processo.

D

não admite a suspensão condicional do processo, é afiançável e trata-se de crime de mão-própria.

E

é inafiançável, de perigo concreto e que admite a suspensão condicional do processo.

Q921288

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921288 Direito Penal

Considere que um Delegado de Polícia, após autuar em flagrante um criminoso, deixe de comunicar imediatamente ao juiz competente a referida prisão.
É correto afirmar que o Delegado

A

cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com a suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a cento e oitenta dias, além da cominação acessória de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a dez anos.

B

cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com repreensão.

C

não cometeu abuso de autoridade, devendo ser responsabilizado tão somente na esfera administrativa.

D

não cometeu abuso de autoridade. Entretanto, poderá ser sancionado com a pena autônoma de não poder exercer funções de natureza policial no município da culpa, por prazo de um a cinco anos.

E

cometeu um abuso de autoridade, podendo ser sancionado administrativamente com advertência ou suspensão do cargo, além da cominação acessória de não poder exercer funções de qualquer natureza no município da culpa, por prazo de um a dez anos.

Q921272

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921272 Direito Penal

Policial Militar que forja situação de flagrância, a fim de increpar indivíduo que sabe inocente e, com isso, dá causa à instauração de inquérito policial, comete crime de

A

falso testemunho (CP, art. 342).

B

calúnia qualificada (CP, art. 138, § 3^o ).

C

exercício arbitrário (CP, art. 350).

D

denunciação caluniosa (CP, art. 339).

E

comunicação falsa de crime (CP, art. 340).

Q921271

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921271 Direito Penal

Historicamente, a expressão venditio fumi é identificada com o crime de

A

tráfico de influência (CP, art. 332).

B

contrabando (CP, art. 334).

C

usurpação de função pública (CP, art. 328).

D

estelionato (CP, art. 171).

E

falsificação de moeda (CP, art. 289).

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Q921270

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921270 Direito Penal

No que concerne aos crimes contra a dignidade sexual, é correto afirmar que

A

dadas as condições de evolução social, não se pune atualmente a violação sexual mediante fraude e nem a sedução.

B

o crime de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de maiores de 18 anos não-vulneráveis só é punido se o agente tem intuito de lucro.

C

o crime de assédio sexual, por expressa disposição legal fruto de ativismo jurídico, é punido mais gravemente se cometido por homem contra mulher do que vice-versa.

D

é fato típico induzir menor de 14 (quatorze) anos a presenciar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, a fim de satisfazer lascívia própria.

E

apenas pessoas dignas são objeto de proteção penal, excluídas as pessoas que voluntariamente se entregam à má vida ou a práticas sexuais promíscuas.

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Q921269

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921269 Direito Penal

O crime de apropriação indébita (CP, art. 168)

A

torna-se qualificado quando a vítima é entidade de direito público ou instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

B

é de ação pública condicionada à representação.

C

apenas tem como objeto material a coisa alheia móvel, sendo impossível falar-se em apropriação indébita de imóvel.

D

não admite a figura privilegiada, ao contrário do furto.

E

tem a punibilidade extinta em caso de devolução da coisa antes do oferecimento da denúncia.

Q921268

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921268 Direito Penal

O crime de extorsão mediante sequestro (CP, art. 159)

A

é qualificado se do fato resulta lesão corporal grave ou morte.

B

é qualificado se cometido contra vítima menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 50 (cinquenta) anos.

C

não admite a modalidade tentada.

D

consuma-se quando o agente solicita vantagem como preço do resgate, por se tratar de crime contra o patrimônio.

E

consuma-se quando o agente obtém vantagem como preço do resgate, por se tratar de crime contra o patrimônio.

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Q921267

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921267 Direito Penal

No que concerne ao crime de constrangimento ilegal (CP, art. 146), é correto afirmar que

A

se tipifica o crime, apenas, pela ação violenta, não havendo previsão legal para punição por mera grave ameaça.

B

qualifica o tipo a concorrência de 3 (três) ou mais agentes.

C

tipifica o crime a coação exercida para impedir suicídio, o que se explica pelo fato de o suicídio não ser penalmente relevante.

D

tipifica o crime a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, mesmo se justificada por iminente perigo de vida.

E

se consuma quando a vítima, sem norma legal que a obrigue a tanto, faz ou deixa de fazer, cedendo à determinação do agente.

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Q921266

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921266 Direito Penal

Maria e Mariana, ambas nascidas com genitais femininos, auto-identificadas e socialmente reconhecidas como mulheres, convivem em união estável e monogâmica. Ocorre que Maria, às escondidas, passa a manter relações sexuais com José. Mariana flagra Maria em ato sexual com José e, nesse contexto, Maria provoca injustamente Mariana, dizendo a José, em tom de escárnio, que Mariana é “xucra, burra e ruim de cama”, e que, além disso, Mariana “gosta de ser traída e não tomará qualquer atitude, por ser covarde e medrosa”. Embora nunca tenha praticado ato de violência doméstica, Mariana é tomada por violenta emoção e dispara projétil de arma de fogo contra a cabeça de Maria, que morre imediatamente.
É correto afirmar que Mariana praticou

A

ato típico, mas amparado por causa excludente de ilicitude.

B

homicídio qualificado, por meio insidioso.

C

feminicídio.

D

homicídio privilegiado.

E

homicídio qualificado, por motivo torpe.

Q921265

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921265 Direito Penal

A ação penal privada subsidiária é cabível no crime de

A

exercício arbitrário das próprias razões, sem emprego de violência (CP, art. 345, parágrafo único).

B

furto de coisa comum (CP, art. 156).

C

esbulho possessório de propriedade particular, sem emprego de violência (CP, art. 161, II, § 3^o ).

D

fraude à execução (CP, art. 179).

E

dano (CP, art. 163, caput).

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