Questões de Concurso Sobre anistia, graça e indulto em direito penal
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Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.
Não é possível a concessão de indulto a condenados por
crime comum que sejam igualmente condenados em
definitivo por crimes hediondos.
Sobre indulto e comutação de pena, é correto afirmar que: