Indivíduo está sendo processado, ainda em fase de
instrução em primeiro grau. Nesse momento, nova lei
é publicada e entra em vigor, estabelecendo novas
regras de progressão de regime para a execução de
pena. Essas novas regras, com relação a esse indivíduo específico
Fulano, então com 17 anos e 11 meses de idade, desferiu
seis tiros em Beltrano. Beltrano foi resgatado com vida por
seus familiares, mas veio a falecer, após 4 meses internado
no hospital, em decorrência exclusiva dos ferimentos
causados por Fulano. Fulano, agora maior de 18 anos, será
considerado inimputável, pois o Código Penal adota, quanto
ao tempo do crime, a teoria da: