Questões de Concurso Sobre conflito aparente de normas em direito penal
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A partir dessa situação hipotética e considerando o direito penal vigente, julgue o item a seguir.
O emprego da analogia in bonam partem não é admitido no
direito penal, devido ao princípio da legalidade.
Cleber Masson (com adaptações).
No conflito aparente de normas, o trecho apresentado explica o princípio da
Nesse sentido, numa interpretação atenta aos princípios que limitam e informam o direito penal, é correto afirmar que o referido delito