Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-RR Prova: FGV - 2024 - TJ-RR - Analista Judiciário - Direito |

Q3087133 Direito Penal

Maria caminhava pelo centro de Boa Vista, Roraima, momento em que Caio apontou um simulacro de arma de fogo em direção à sua cabeça e exigiu a entrega de seus bens. Imediatamente, em razão do medo incutido, Maria entregou um telefone celular e um relógio para Caio, que fugiu na sequência.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, se encontrado, Caio responderá pelo crime de

A

extorsão qualificada.

B

extorsão majorada.

C

roubo qualificado.

D

roubo majorado.

E

roubo simples.

Q3086961

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086961 Direito Penal

Ildebrando, frentista, assustado com constantes assaltos a postos de combustíveis, decide levar para o trabalho um revólver de calibre .38, arma de fogo de uso permitido, devidamente registrada em seu nome, cuja autorização para o porte ele não possui. Certo dia, quando ele está trabalhando, trazendo a citada arma de fogo no bolso de seu uniforme, percebe um indivíduo, armado, rendendo um pedestre, nas proximidades do posto de combustíveis, o que o leva a sacar sua arma e efetuar disparo para o alto, pondo em fuga o assaltante. Este é perseguido e, logo em seguida, detido por policiais, que arrecadam com ele um simulacro de arma de fogo.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Ildebrando:

A

não cometeu crime;

B

cometeu crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido;

C

cometeu crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido;

D

cometeu crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo;

E

cometeu crimes de posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de disparo de arma de fogo.

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Q3086960

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086960 Direito Penal

Giles, em 13/09/2024, às 3 horas da madrugada, arromba a porta de uma residência, cujo morador está viajando, e ingressa no imóvel, de onde retira, para si, bens, no valor total de R$ 1.200,00. Giles possui condenação anterior definitiva por crime da mesma espécie, cuja pena foi extinta em 06/02/2021, após o decurso, sem revogação, do período de prova do livramento condicional, o qual teve início em 06/07/2019.
Diante do caso narrado, Giles deverá responder, à luz da jurisprudência do STJ, por furto:

A

qualificado;

B

privilegiado;

C

qualificado privilegiado;

D

qualificado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno;

E

qualificado privilegiado, com a incidência da causa de aumento de pena do repouso noturno.

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Q3086959

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086959 Direito Penal

Elmo, casado com Filomena, mulher trans, após surpreendê-la nua na cama com outro homem, a expulsa imediatamente de casa, sequer permitindo que ela se vista, daí lhe resultando dano emocional.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Elmo:

A

não cometeu crime;

B

cometeu crime de injúria;

C

cometeu crime de constrangimento ilegal;

D

cometeu crimes de constrangimento ilegal e injúria;

E

cometeu crime de violência psicológica contra a mulher.

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Q3086958

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086958 Direito Penal

Caio conhece, pela Internet, Dario, maior de idade, que se apresenta como uma menina, de 11 anos. Depois de muitas horas de bate-papo virtual, Caio, acreditando estar interagindo com uma criança, manda para a suposta menina um vídeo pornográfico em que está se masturbando, com a finalidade de excitá-la, para que possa praticar com ela ato libidinoso.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que Caio:

A

não cometeu crime;

B

cometeu crime de estupro de vulnerável;

C

cometeu crime de corrupção de menores;

D

cometeu crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente;

E

cometeu crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia.

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Q3086957

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086957 Direito Penal

Alberto, professor do ensino médio, ao término de sua aula, após dispensar a turma, pede que sua aluna Bianca, de 16 anos de idade, permaneça no local, pois precisa conversar reservadamente com ela. Ele, então, se aproxima da aluna, dizendo-lhe estar muito preocupado com suas últimas avaliações. Acrescenta que ela é muito bonita para ter esse tipo de problema e, na sequência, sussurra em seu ouvido: “Te quero”. Surpresa e constrangida, Bianca deixa a sala, correndo.
Diante do caso narrado, Alberto deverá responder por:

A

assédio sexual;

B

importunação sexual;

C

corrupção de menores;

D

estupro, na forma tentada;

E

satisfação de lascívia, mediante presença de criança ou adolescente.

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Q3086955

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086955 Direito Penal

Sobre os crimes contra a Administração Pública, analise as situações a seguir e a tipificação da conduta.

I. Funcionário público que exige, para si ou para outrem, tributo que sabe indevido, pratica, em tese, o crime de excesso de exação.

II. Empresário que solicita quantia em dinheiro a outrem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica, em tese, o crime de corrupção ativa.

III. Advogado que telefona a delegado de polícia, ex-colega de turma, pedindo que, com base em sua amizade, manifeste-se pelo arquivamento de inquérito policial sob sua responsabilidade pratica, em tese, o crime de advocacia administrativa.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas;

B

I e II, apenas;

C

I e III, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3086954

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086954 Direito Penal

Amadeus, residente em Alta Floresta/MT, é preso em flagrante praticando um furto em coautoria com sua companheira Amélia. Verifica-se, em consulta aos sistemas informáticos do estado, que Amadeus já possuía uma condenação.
Sobre sua situação, é correto afirmar que:

A

ainda que seja reincidente em crime doloso, se presentes os demais requisitos, Amadeus poderá obter a causa de diminuição de pena referente ao furto privilegiado;

B

caso Amadeus seja considerado reincidente e ele espontaneamente confesse a prática do delito, a jurisprudência admite a compensação entre ambas as circunstâncias;

C

por se tratar de circunstância elementar do crime, a pena de Amélia também será agravada por conta da reincidência de Amadeus;

D

ainda que seja reincidente em crime doloso, não haverá agravamento da pena com fulcro em julgamento do Supremo Tribunal Federal pela não recepção do instituto pela Constituição de 1988;

E

caso a condenação anterior seja por crime político ou militar, de qualquer natureza, Amadeus não poderá ser considerado reincidente.

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Q3086953

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086953 Direito Penal

Mauro, primário, com maus antecedentes, cumpre pena por delito comum na penitenciária central do estado, em Cuiabá. Sobre essa situação, é correto afirmar que:

A

caso Mauro cometa falta disciplinar de fuga, o prazo para obtenção do livramento condicional será interrompido e a contagem, reiniciada;

B

para poder pleitear o livramento condicional, Mauro deverá cumprir um terço da pena;

C

se, após a obtenção do livramento condicional, Mauro praticar nova infração penal, o livramento será automaticamente suspenso e sua prisão, decretada;

D

no caso de revogação do livramento condicional, computa-se o tempo transcorrido durante o período de prova como pena cumprida;

E

se, durante o período de prova, Mauro praticar falta disciplinar de natureza grave, ele poderá perder até um terço dos dias remidos.

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Q3086952

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086952 Direito Penal

Sobre aspectos atinentes à disciplina penal da culpabilidade, é correto afirmar que:

A

a embriaguez preordenada constitui hipótese de circunstância atenuante;

B

a embriaguez involuntária isenta o réu de pena;

C

a coação moral resistível é prevista como circunstância agravante da pena;

D

são admitidas, no ordenamento jurídico brasileiro, situações supralegais de inexigibilidade de conduta diversa;

E

a emoção ou a paixão podem excluir a culpabilidade ou configurar situação de semi-imputabilidade do agente.

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Q3086775

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086775 Direito Penal

[Questão Inédita] Mevinho, 19 anos, resolveu jogar o “jogo do tigrinho” e como havia perdido muito dinheiro no primeiro semestre de 2024, precisava se recompor financeiramente. Em determinado dia, leu em uma doutrina penal que é isento de pena quem comente crime contra o patrimônio em prejuízo de ascendente. Nesses termos, Mevinho resolve subtrair R$ 1.000,00 de sua avó, Dona Mevôna, nascida em 1960. Dito e feito, Mevinho, então, ruma ao quarto da Dona Mevôna, durante a madrugada, e de lá subtrai R$ 1.000,00. Contudo, sua empreitada criminosa é gravada pelo sistema de câmeras e Dona Mevôna resolve denunciar seu neto. Nesses termos, a premissa inicial de Mevinho estava:

A

Correta, pois haverá isenção de pena por ter sido o crime patrimonial, sem violência ou grave ameaça, perpetrado contra ascendente.

B

Incorreta, pois o instituto da escusa absolutória não se aplica aos netos.

C

Incorreta, pois o instituto da escusa absolutória ficará afastado ante a idade da vítima, ainda que guardado o grau de parentesco.

D

Incorreta, pois o instituto da escusa absolutória ficará afastado ante o crime ter sido perpetrado durante a madrugada.

E

Incorreta, pois o instituto da escusa absolutória ficará afastado pela representação da vítima.

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Q3086774

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086774 Direito Penal

[Questão Inédita] Pedrinho, com 19 anos de idade, trazia consigo arma branca (faca) em seu veículo automotor. Em blitz de trânsito, o instrumento é localizado e apreendido pelo agente da lei. Nesses termos, Pedrinho deve:

A

ser absolvido, pois a ausência de regulamentação impede que o porte de arma branca seja conduta penalmente sancionada.

B

ser condenado, como incurso no art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, sendo desnecessária aferição da potencialidade lesiva do instrumento.

C

ser absolvido, pois não há parâmetro normativo para identificação de arma branca, caracterizando violação ao princípio da reserva legal e à competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal.

D

ser condenado, como incurso no art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.

E

ser absolvido, por exercício regular de direito (art. 23, inc. III, do CP)

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Q3086773

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086773 Direito Penal

[Questão Inédita] Mevinho, vulgo ninja, e Ticinho, vulgo maestro, em comparsaria com outros dez indivíduos se uniram para praticar os crimes de roubo e extorsão. Para tanto, se utilizaram do aplicativo de relacionamento Tinder e de um perfil falso com o nome de "Lindinha", marcando um encontro com o ofendido em endereço fornecido à vítima como sendo o endereço da residência de "Lindinha”. Ao chegar ao referido endereço, o ofendido caiu na emboscada, teve seus bens subtraídos, foi feito refém, apanhou no cativeiro e, sob ameaça de morte, teve que entregar senhas bancárias e, no dia seguinte, foi liberado perto de uma rodoviária, suportando prejuízo de R$ 50.000,000. Nesses termos, comprovada a materialidade e autoria dos dois crimes patrimoniais (roubo e extorsão), o Juiz, na fase final da dosimetria, deve aplicar o concurso de crimes. Assim, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, deverá incidir à espécie:

A

Crime único.

B

Concurso formal próprio.

C

Concurso formal impróprio.

D

Continuidade delitiva.

E

Concurso material.

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Q3086772

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086772 Direito Penal

[Questão Inédita] Pedro e Renan, maiores e capazes, resolvem ir até um bar após o encerramento da aula. Pedro consome bebida alcoólica em exagero, ficando completamente embriagado. Renan, então, decide levar Pedro para casa, mas ao perceber que Pedro não tinha condições de ficar no seu veículo sem vomitar, decide deixa-lo na frente do bar. A cena foi capturada pelas câmeras e Renan foi denunciado pelo crime de abandono de incapaz (art. 133 do CP). Nesses termos.

A

A denúncia está correta, pois Pedro foi abandonado por Renan em situação de perigo concreto.

B

A denúncia está incorreta, pois houve autocolocação em risco, ausente, portanto, conduta do responsável legal (Renan) capaz de ensejar o desemparo de Pedro.

C

A denúncia está correta, pois Renan abandonou Pedro, pessoa que estava sob seu cuidado.

D

A denúncia está incorreta, pois inexistia obrigação legal ou contratual dever de cuidado, guarda ou vigilância, não se subsumindo, portanto, a conduta de Renan ao crime de abandono de incapaz.

E

A denúncia está correta, uma vez que Pedro era incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono

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Q3086770

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 12° Simulado |

Q3086770 Direito Penal

[Questão Inédita] Mevinho, homem de 50 anos de idade, retorna para o seu lar depois de um árduo dia de trabalho. Chegando em casa, percebe que Tícia, sua esposa, não havia limpado a residência conjugal, motivo pelo qual inicia uma calorosa discussão. Em determinado momento, Mevinho pega uma arma de fogo e desfere um tiro fatal em Tícia, que vem a óbito. Nesse contexto, frente às alterações dadas pela Lei nº 14.994/24, podemos afirmar que Mevinho será condenado como incurso no:

A

crime de homicídio duplamente qualificado, pois presente motivo fútil e feminicídio;

B

crime de homicídio qualificado pelo feminicídio;

C

crime de feminicídio qualificado;

D

crime de feminicídio simples;

E

crime de feminicídio majorado.

Q3086218

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - Técnico de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Auxiliar ou Técnico de Enfermagem do Trabalho |

Q3086218 Direito Penal

A tipificação criminal de delitos informáticos teve espaço na Lei nº 12.737, de 30 de novembro de 2012. Um deles possui o nomen juris de invasão de dispositivo informático.

A respeito de tal tipo é correto afirmar que

A

para adequação típica da conduta, é necessário que o dispositivo informático esteja conectado à rede de computadores.

B

o crime de invasão de dispositivo informático é uma novidade da mencionada lei e não trouxe consequências ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

C

o legislador ao positivar o ilícito penal trouxe apenas uma espécie de sanção penal, uma figura qualificadora, mas abriu mão do emprego de causas de aumento de pena.

D

foram previstos como sujeitos passivos do delito os chefes de Poderes da União Federal e o dirigente máximo da administração direta, sem os quais a conduta é um indiferente penal.

E

a ação penal, decorrente do crime de invasão de dispositivo informático, é pública, variando entre condicionada à representação ou incondicionada, a depender de contra quem é cometido.

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Q3085848

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Análise de Negócio de TI | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Comunicação Social | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Contabilidade | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Desenvolvimento de Software | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Engenharia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Inteligência da Informação | FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Analista de Processamento | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q3085848 Direito Penal

Um hacker, por ter conseguido subtrair previamente a senha de acesso, invadiu o tablet do vice-Presidente da Câmara dos Deputados e, sem este saber, adulterou informações importantes relativas ao funcionamento da Casa Parlamentar, trazendo grande prejuízo político. Identificada a pessoa, o aludido congressista ajuizou queixa-crime. Ao final do processo penal, o hacker foi condenado com aumento de pena de um terço, por conta do sujeito passivo do delito.
Quanto à situação descrita, é correto afirmar que

A

a deflagração da ação penal está incorreta, porquanto deveria ter sido iniciada pelo Ministério Público.

B

na fixação da pena, deveria ter havido um aumento de metade da pena, já que da invasão resultou prejuízo político.

C

o crime de invasão de dispositivo informático possui como elementar a exigência de o tablet estar conectado à rede de computadores.

D

o aumento da pena deveria ter sido de dois terços da pena, por conta do ilícito penal ter sido praticado contra o vice-Presidente da Câmara dos Deputados.

E

para configuração do delito trazido pelo art. 2°, da Lei n° 12.737, de 30 de novembro de 2012 (art. 154-A, do Código Penal), é preciso a efetiva adulteração das informações.

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Q3084182

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Cotia - SP Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Câmara de Cotia - SP - Agente de Vigilância Patrimonial |

Q3084182 Direito Penal

Qual destas situações hipotéticas NÃO configura como dano ao patrimônio público considerando o Código Penal Brasileiro?

A

Atear fogo no horto florestal da cidade.

B

Furtar lâmpada de poste de uma pracinha.

C

Um morador de rua jogar uma pedra na vidraça da Prefeitura Municipal.

D

Fazer grafite artístico autorizado na parede do hospital público municipal.

E

Envolvimento em acidente de trânsito entre veículo da Prefeitura Municipal e veículo particular.

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Q3083801

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Procurador |

Q3083801 Direito Penal

Julgue as assertivas a seguir:
De acordo com o Código Penal (Dec. Lei n.° 2.848/1940), são considerados crimes contra as finanças públicas:

I. Ordenar, autorizar ou executar ato que acarrete diminuição de despesa total com pessoal, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura.

II. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa.

III. Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I, II e III.

C

III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, apenas.

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Q3083526

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Rancho Queimado - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de Rancho Queimado - SC - Procurador Municipal |

Q3083526 Direito Penal

No contexto dos crimes contra o patrimônio, comete esbulho possessório quem:

A

Invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio.

B

Desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias.

C

Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.

D

Sequestrar pessoa com o fim de obter, para si ou para outrem, qualquer vantagem, como condição ou preço do resgate.

E

Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

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