De acordo com o Direito Penal, quando uma lei nova passa a n...

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Q3115063
Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Abolitio criminis ,
Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Guarda Municipal |
Q3115063 Direito Penal
De acordo com o Direito Penal, quando uma lei nova passa a não mais considerar crime uma determinada conduta, ocorre o fenômeno da: 
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