Questões de Concurso sobre Direito Penal | Qconcursos.com

Q3492849

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492849 Direito Penal

Qual das seguintes afirmações descreve corretamente as regulamentações relacionadas ao uso de armas de fogo por empregados de empresas de segurança privada e transporte de valores, conforme estabelecido pela Lei 10.826/2003.

A

As armas de fogo devem ser de propriedade e responsabilidade dos empregados, podendo ser usadas em qualquer situação.

B

As empresas são responsáveis pela propriedade, guarda e uso das armas de fogo, que só podem ser utilizadas quando em serviço, devendo essas observar as condições de uso e de armazenagem estabelecidas pelo órgão competente.

C

O certificado de registro e a autorização de porte das armas de fogo são emitidos diretamente para os empregados pela Polícia Federal.

D

As empresas devem seguir apenas as condições de armazenagem, não sendo obrigadas a observar as condições de uso das armas de fogo.

E

As empresas de segurança privada e transporte de valores não têm responsabilidade sobre o uso e a guarda das armas de fogo de seus empregados.

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Q3492848

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492848 Direito Penal

De acordo com a Lei 10.826/2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, assinale a alternativa correta.

A

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

B

A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de propriedade do fabricante enquanto não forem vendidas.

C

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional e internacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, exceto, no seu local de trabalho, mesmo que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

D

A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Polícia Militar.

E

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território internacional, não autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, apenas, no seu local de trabalho, caso seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa.

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Q3492845

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492845 Direito Penal

De acordo com o Artigo 121 do Código Penal, qual é a pena prevista para o crime de Homicídio Simples?

A

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

B

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

C

Pena - detenção, de seis a vinte anos.

D

Pena - reclusão, de seis a doze anos.

E

Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

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Q3492843

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492843 Direito Penal

As condutas descritas na Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade), constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Em relação ao que a Lei define em seu artigo 1º, assinale a alternativa correta.

A

define os crimes de abuso de autoridade, como a divergência na interpretação de lei, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

B

define os crimes de abuso de autoridade, como a divergência na interpretação de lei, cometidos apenas por servidor, que no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder de polícia.

C

define os crimes de abuso de autoridade, como a divergência na avaliação de fatos e provas cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

D

define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

E

define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, apenas se for servidor, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

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Q3487059

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487059 Direito Penal

As condutas do crime de condescendência criminosa são descritas no Código Penal como:

A

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário

B

Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

C

Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

D

Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

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Q3487058

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487058 Direito Penal

A respeito do crime de lesão corporal, é INCORRETO o que se afirma em:

A

Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.

B

O juiz, não sendo graves as lesões, poderá substituir a pena de detenção pela de multa se o agente cometer o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

C

A pena é aumentada de 1/3 se o agente foge para evitar prisão em flagrante.

D

A lesão corporal culposa não é punível.

E

Na hipótese de lesão corporal culposa, o juiz poderá deixar de aplicar a pena, se as consequências da infração atingirem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária.

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Q3487057

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487057 Direito Penal

Considere que um policial rodoviário em serviço constatou que um veículo estava trafegando sem estar registrado e devidamente licenciado. Diante disso, exigiu do motorista do veículo o pagamento de determinada quantia em dinheiro, para deixar de aplicar a multa que seria devida pela infração de trânsito cometida. Diante da situação hipotética, é CORRETO afirmar que o policial cometeu o crime de:

A

Concussão.

B

Corrupção passiva.

C

Prevaricação.

D

Peculato.

E

Condescendência criminosa.

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Q3487056

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487056 Direito Penal

Para efeitos penais, NÃO se equipara(m) a documento público:

A

O emanado de entidade paraestatal.

B

O cartão de crédito ou débito.

C

O título ao portador ou transmissível por endosso.

D

As ações de sociedade comercial.

E

O testamento particular.

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Q3487054

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487054 Direito Penal

A respeito das disposições do Código Penal acerca do funcionário público, é CORRETO o que se afirma em:

A

Não é considerado funcionário público quem exerce função pública transitória.

B

Não é considerado funcionário público quem exerce função pública sem remuneração.

C

Não se equipara a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.

D

Não se equipara a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

E

A pena será aumentada da terça parte quando os autores dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral forem ocupantes de cargos em comissão.

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Q3487053

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487053 Direito Penal

Sebastião, agente público penitenciário, constatou que em uma das celas da penitenciária onde exerce o seu trabalho, existe um aparelho telefônico que é utilizado pelos presos para comunicação com o ambiente externo. Após essa constatação, Sebastião ignorou o fato, permitindo que o aparelho continuasse a ser utilizado. Considerando a situação hipotética, é CORRETO o que se afirma em:

A

A situação narrada não constitui crime.

B

Sebastião cometeu o crime de condescendência criminosa.

C

Sebastião cometeu o crime de corrupção passiva.

D

Sebastião cometeu o crime de prevaricação imprópria.

E

Sebastião cometeu o crime de concussão.

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Q3487052

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487052 Direito Penal

Cláudio e João, durante o dia, aproveitando que não havia ninguém no local, conseguiram abrir uma janela e entraram no trailer habitado por Carlos, sem o consentimento dele. Considerando a situação hipotética, à luz do Código Penal, é CORRETO o que se afirma em:

A

Cláudio e João apenas teriam cometido crime se tivessem subtraído algum objeto do trailer habitado por Carlos.

B

A situação narrada constitui crime de invasão de domicílio e a pena é maior por ter sido cometido por duas pessoas.

C

Cláudio e João apenas teriam cometido o crime de invasão de domicílio se tivessem permanecido no trailer, não configurando o delito a mera entrada no local.

D

A atitude de Cláudio e João não configura crime, pois o trailer habitado por Carlos não pode ser equiparado à casa.

E

A situação narrada não constitui crime, uma vez que a entrada ou permanência no trailer ocorreu durante o dia, sem emprego de violência ou de arma.

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Q3487051

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487051 Direito Penal

Relativamente ao crime de apropriação indébita, é CORRETO o que se afirma em:

A

No crime de apropriação indébita, a pena é aumentada se o agente recebe a coisa em razão de ofício, emprego ou profissão.

B

Não constitui causa de aumento de pena se o agente receber a coisa na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial.

C

Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa apropriada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção e diminuí-la de um a dois terços, sendo vedado aplicar somente a pena de multa.

D

Não comete crime quem se apropria de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza.

E

Não comete crime quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente.

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Q3487050

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487050 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a honra, indique a opção CORRETA:

A

Aquele que propala ou divulga imputação falsa de fato definido como crime, incorrerá na metade da pena definida para o crime de calúnia.

B

Não é punível a calúnia contra os mortos.

C

No crime de difamação, é admitida a exceção da verdade para qualquer ofendido.

D

No crime de injúria, o juiz não poderá deixar de aplicar a pena, mesmo se comprovado que o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria.

E

Não constituem injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador.

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Q3487049

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487049 Direito Penal

Segundo as disposições do Código Penal a respeito do aborto, é CORRETO o que se afirma em:

A

Não constitui crime a provocação de aborto com o consentimento da gestante.

B

No aborto provocado por terceiro, as penas são duplicadas se, em consequência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave e são aumentadas de um terço se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte.

C

Não se pune o aborto praticado pelo médico se não há outro meio de salvar a vida da gestante.

D

Não se pune o aborto praticado por médico se a gravidez resulta de estupro, sendo dispensado o consentimento da gestante.

E

Não se pune o aborto praticado por médico se houver evidência de gestação não planejada e desejo da gestante em interromper a gravidez.

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Q3487042

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487042 Direito Penal

A solicitação ou recebimento, por funcionário público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem caracteriza-se como crime de:

A

corrupção ativa.

B

concussão.

C

excesso de exação.

D

corrupção passiva.

E

peculato.

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Q3487041

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487041 Direito Penal

Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências caracteriza-se como violação de domicilio. Assinale abaixo a opção que não se enquadra na expressão “casa”:

A

compartimento não aberto ao público, onde alguém reside, independe da presença dos moradores.

B

compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

C

qualquer compartimento habitado.

D

aposento ocupado de habitação coletiva.

E

hospedaria ou estalagem, enquanto aberta.

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Q3487040

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Itapecerica da Serra - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3487040 Direito Penal

A ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem, causada por terceiro, que resulte na aceleração do parto da vítima é caracterizada como:

A

lesão corporal culposa.

B

lesão corporal de natureza grave.

C

violência doméstica.

D

lesão corporal.

E

constrangimento ilegal.

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Q3481976

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: IBAMA Prova: Qconcursos - 2024 - IBAMA - Agente Administrativo |

Q3481976 Direito Penal

O sigilo funcional é um dever absoluto do servidor público, que jamais pode divulgar informações obtidas em razão do cargo, salvo nos casos em que houver ordem judicial expressa.

Certo

Errado

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Q3480787

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 1ª Classe - Merecimento |

Q3480787 Direito Penal

A existência de perpetradores externos causadores de grave crise, tendo em seu poder material bélico e/ou artefatos explosivos, constitui um risco de:

A

1º Grau.

B

2º Grau.

C

3º Grau.

D

4º Grau.

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Q3480258

Ano: 2024 Banca: SEAD-GO Órgão: SEAD-GO Prova: SEAD-GO - 2024 - SEAD-GO - Policial Penal - 2ª Classe - Merecimento |

Q3480258 Direito Penal

Quando se trata de movimentação interna (P.O. n.º 05), há que se garantir os procedimentos corretos na retirada de presos para banho de sol. São consideradas possibilidades de erros, EXCETO:

A

Realizar o procedimento sozinho, desacompanhado de escolta.

B

Fazer o procedimento com armamento e munições de baixa letalidade.

C

Não cumprir a Lei de Execução Penal.

D

Probabilidade de ocorrer motins e rebeliões.

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