As condutas descritas na Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autor...

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Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Araçariguama - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Araçariguama - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3492843 Direito Penal

As condutas descritas na Lei n.º 13.869/2019 (Abuso de autoridade), constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade específica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfação pessoal. Em relação ao que a Lei define em seu artigo 1º, assinale a alternativa correta.

define os crimes de abuso de autoridade, como a divergência na interpretação de lei, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

define os crimes de abuso de autoridade, como a divergência na interpretação de lei, cometidos apenas por servidor, que no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder de polícia.

define os crimes de abuso de autoridade, como a divergência na avaliação de fatos e provas cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, apenas se for servidor, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

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