Questões de Concurso
Sobre direito penal
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Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306761
Direito Penal
Texto associado
Abelardo, membro de organização criminosa voltada à
prática de furto e roubo de veículos, foi encarregado de matar
Carla, sua comparsa de crime, porque ela teria prestado, em
interrogatório policial de inquérito no qual era investigada,
informações relevantes à investigação policial sobre a
organização. Para a prática do crime, Abelardo valeu-se de arma
de uso permitido, com numeração raspada, que possuía há pelos
menos dois anos.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
Caso Abelardo mate Carla, a ele deverá ser imputado o tipo penal feminicídio.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-CE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |
Q3306760
Direito Penal
Texto associado
Abelardo, membro de organização criminosa voltada à
prática de furto e roubo de veículos, foi encarregado de matar
Carla, sua comparsa de crime, porque ela teria prestado, em
interrogatório policial de inquérito no qual era investigada,
informações relevantes à investigação policial sobre a
organização. Para a prática do crime, Abelardo valeu-se de arma
de uso permitido, com numeração raspada, que possuía há pelos
menos dois anos.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
A Abelardo poderá ser imputado o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, já que a numeração de identificação da arma está raspada, não sendo, porém, tal crime considerado hediondo.
Q3304095
Direito Penal
A progressão de regime
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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Q3304094
Direito Penal
A prescrição
Q3304093
Direito Penal
O crime continuado
Q3304092
Direito Penal
O crime de associação criminosa
Q3304091
Direito Penal
Sobre a aplicação da pena no crime de tráfico de drogas, é correto afirmar:
Q3304089
Direito Penal
O livramento condicional
Q3304088
Direito Penal
O crime de incêndio
Q3304087
Direito Penal
o homicídio
Q3304066
Direito Penal
Ao fraudar a fiscalização tributaria, Inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal, uma determinada empresa comete
Q3301298
Direito Penal
João foi condenado por sentença penal transitada em julgado a
uma pena restritiva de liberdade de 8 anos e 9 meses de reclusão
e 1 ano, 11 meses e 10 dias de detenção, além de pena de
múltiplos dias-multa. Em seguida, ajuizou-se execução fiscal, no
dia 16/11/2016, com a finalidade de cobrar dívida ativa referente
à multa penal cominada cumulativamente com a pena privativa
de liberdade. O executivo fiscal restou suspenso no dia
27/04/2017, tendo em vista que não foram encontrados bens
sobre os quais pudesse recair a penhora. Sem alteração no
quadro fático, em 15/06/2023, o advogado de João juntou aos
autos da execução fiscal uma exceção de pré-executividade na
qual alegou exclusivamente a ocorrência de prescrição
intercorrente na espécie.
Diante dessa situação fático-normativa, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
Diante dessa situação fático-normativa, conforme a legislação tributária aplicável e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, caberá ao magistrado responsável pelo caso:
Q3301269
Direito Penal
Terminado o procedimento investigatório deflagrado em face de
Roberval, que concluiu ser este autor do crime de corrupção, o
Ministério Público ofereceu denúncia e requereu o sequestro dos
bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime,
pois estes não haviam sido encontrados. Contudo, o Ministério
Público não comprovou, com o oferecimento da denúncia, a
diferença entre o valor do patrimônio de Roberval e aquele que
fosse compatível com o seu rendimento lícito.
Nessa hipótese, levando-se em conta a atividade do juiz quanto ao provimento cautelar e à sentença, o juiz poderá:
Nessa hipótese, levando-se em conta a atividade do juiz quanto ao provimento cautelar e à sentença, o juiz poderá:
Q3301268
Direito Penal
Inquérito policial revelou que um grupo de 16 pessoas, além de
outras não identificadas, dedicava-se ao comércio ilícito de
drogas e praticava extorsões contra comerciantes visando ao
recolhimento de uma “taxa de segurança”. A investigação, que
durou nove meses, contou com as medidas cautelares de
interceptação telefônica e quebra do sigilo telemático, nas quais
ficou claro que o grupo contava com uma liderança definida e
que os demais integrantes se dedicavam à negociação para a
aquisição das drogas e produtos químicos usados na mistura e
preparo delas, ao abastecimento das “bocas de fumo” e ao
recolhimento do dinheiro proveniente do comércio ilícito e das
extorsões praticadas contra comerciantes. A investigação
mostrou também que, com o dinheiro oriundo da atividade
criminosa, o líder do grupo adquiriu cavalos e os mantinha em um
haras registrado em seu nome. Ao longo da investigação, não
houve apreensão de material entorpecente. O Ministério Público
ofereceu denúncia contra os 16 investigados identificados e
imputou os crimes de tráfico de drogas, associação para o
tráfico de drogas, extorsão e organização criminosa. Imputou
também ao líder do grupo o crime de lavagem de dinheiro
(Art. 1º da Lei nº 9.613/1998).
Ao longo da instrução probatória, os fatos foram confirmados e o Ministério Público requereu a condenação na forma da denúncia. As defesas manifestaram-se e o processo foi à conclusão para sentença.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que:
Ao longo da instrução probatória, os fatos foram confirmados e o Ministério Público requereu a condenação na forma da denúncia. As defesas manifestaram-se e o processo foi à conclusão para sentença.
À luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado deve considerar que:
Q3301267
Direito Penal
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) enviou,
espontaneamente, ao Ministério Público um Relatório de
Inteligência Financeira (RIF), segundo o qual o casal Ferdinando e
Imelda e seis sociedades empresárias das quais ambos são sócios
apresentam movimentação financeira atípica. O promotor de
justiça instaurou notícia de fato, no bojo da qual diligência de
campo revelou que não há qualquer atividade econômica em
andamento nos endereços apontados como sedes das seis
sociedades empresárias. Além disso, pesquisas em fontes
abertas, especialmente redes sociais, mostraram que o casal
Ferdinando e Imelda ostenta elevado padrão de vida, com carros
importados, viagens de luxo e jantares em restaurantes caros. Em
diversas postagens, o casal aparece na companhia de Alfredo,
integrante de família conhecida na Comarca pelo envolvimento
com a contravenção penal do jogo do bicho.
Há, no mesmo órgão ministerial, um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) em que Alfredo é investigado, já presentes robustos elementos de convicção no sentido da prática da referida contravenção. O promotor de justiça reuniu a notícia de fato ao PIC e aditou a portaria de instauração para incluir o casal e novo objeto, vale dizer, o crime de lavagem de dinheiro. Prosseguindo as diligências, solicitou o Ministério Público ao COAF, via sistema institucional, informações financeiras acerca de Alfredo. A resposta do COAF foi positiva, e o órgão remeteu ao Ministério Público um RIF que aponta movimentações financeiras atípicas por parte de Alfredo.
O promotor de justiça requereu judicialmente a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Ferdinando e Imelda, das sociedades empresárias titularizadas por ambos e de Alfredo.
Com base na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deverá:
Há, no mesmo órgão ministerial, um Procedimento Investigatório Criminal (PIC) em que Alfredo é investigado, já presentes robustos elementos de convicção no sentido da prática da referida contravenção. O promotor de justiça reuniu a notícia de fato ao PIC e aditou a portaria de instauração para incluir o casal e novo objeto, vale dizer, o crime de lavagem de dinheiro. Prosseguindo as diligências, solicitou o Ministério Público ao COAF, via sistema institucional, informações financeiras acerca de Alfredo. A resposta do COAF foi positiva, e o órgão remeteu ao Ministério Público um RIF que aponta movimentações financeiras atípicas por parte de Alfredo.
O promotor de justiça requereu judicialmente a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Ferdinando e Imelda, das sociedades empresárias titularizadas por ambos e de Alfredo.
Com base na Lei nº 9.613/1998 (Lei de Lavagem de Capitais) e no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, o magistrado deverá:
Q3301266
Direito Penal
A respeito dos efeitos patrimoniais da condenação criminal, é
correto afirmar que:
Q3301265
Direito Penal
A Lei nº 14.994/2024 alterou a legislação penal para tornar o
feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros
crimes praticados contra a mulher por razões da condição do
sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas
destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a
mulher. Parte da doutrina afirma que tal lei trouxe um
“microssistema antifeminicídio”.
Nesse contexto, entre as alterações promovidas no ordenamento jurídico, é correto afirmar que:
Nesse contexto, entre as alterações promovidas no ordenamento jurídico, é correto afirmar que:
Q3301264
Direito Penal
João é pai de Marcelo, uma criança de 11 anos de idade, que com
ele coabita. Em certo dia, decidido a praticar sexo anal com o
menor, João entrou no quarto de Marcelo e, enquanto se despia,
acariciou, sobre o short, a região genital da vítima. A mãe da
criança entrou no quarto e, assustada, começou a gritar,
provocando a fuga de João. A vizinhança, alertada pelos gritos,
deteve João até a chegada da Polícia Militar, que o prendeu em
flagrante. O Ministério Público ofereceu denúncia em que
imputou a João o crime de estupro de vulnerável. Transcorrida a
instrução probatória, os fatos restaram devidamente
demonstrados. Acusação e defesa, em alegações finais,
debateram, além das provas e da adequação típica da conduta, a
incidência da agravante prevista no Art. 61, II, “f”, do Código
Penal (Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena,
quando não constituem ou qualificam o crime: II - ter o agente
cometido o crime: f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se
de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou
com violência contra a mulher na forma da lei específica) e da
causa de aumento prevista no Art. 226, II, do Código Penal (Art. 226.
A pena é aumentada: II - de metade, se o agente é ascendente,
padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor,
curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer
outro título tiver autoridade sobre ela).
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado que proferirá sentença deverá:
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado que proferirá sentença deverá:
Q3301263
Direito Penal
À luz da recente decisão do Supremo Tribunal Federal com
repercussão geral a respeito do Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, é
correto afirmar que:
Q3301262
Direito Penal
Gertrudes e Hilário, irmãos, apaixonados um pelo outro, e
mantendo relação amorosa, por não poderem assumir
publicamente seu amor incestuoso, celebram, por iniciativa de
Gertrudes, um pacto de morte. Para tanto, se trancam na
cozinha, onde Hilário, previamente ajustado com Gertrudes, abre
os registros de gás do fogão, no intuito de pôr fim às vidas de
ambos. Decorrido algum tempo, o porteiro, alertado pelo forte
cheiro de gás, arromba as portas do imóvel, inclusive a da
cozinha, onde encontra Gertrudes e Hilário desfalecidos. Ato
contínuo, fecha os registros de gás e inicia as manobras de
socorro a ambos, voltando Hilário à consciência, porém
Gertrudes já está morta. Levado a um hospital pelo SAMU, Hilário
tem alta no mesmo dia, com plena recuperação de sua saúde.
Diante do caso narrado, Hilário deverá responder por:
Diante do caso narrado, Hilário deverá responder por:
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