Questões de Concurso Sobre teoria geral do delito em direito penal
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É típico o fato que se enquadra perfeitamente na descrição legal de um crime, concretizando um fato abstratamente descrito como criminoso pela lei, que lesiona ou coloca em perigo um bem jurídico protegido.
Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.
Do ponto de vista do Direito Penal, pode-se dizer que Gleicilene incorreu em:
O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública.
Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou conciliatória, a pena tem dupla função: punir o criminoso e prevenir a prática do crime.