A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o i...

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Q1196881
Direito Penal Teoria Geral do Delito , Conceito de crime ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-AL
Q1196881 Direito Penal
A respeito de princípios gerais do direito penal, julgue o item a seguir.
Em caso de urgência, a definição do que é crime pode ser realizada por meio de medida provisória.
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