A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue o...

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Q1189501
Direito Penal Noções Fundamentais , Princípios limitadores do poder punitivo estatal , Teoria Geral do Delito ,
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF
Q1189501 Direito Penal
A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
O princípio da irretroatividade da lei nova se aplica às leis de ordem pública.
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