Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 813

Q44608

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q44608 Direito Penal

A respeito de erro de tipo e erro de proibição, assinale a opção correta.

A

O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo e a culpa, podendo o agente, no entanto, responder civilmente pelos danos eventualmente ocasionados.

B

Com relação à disciplina das descriminantes putativas, é isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, mas essa isenção de pena não ocorre se o erro derivar de culpa e o fato for punível como crime culposo.

C

O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena e, nesse caso, não se consideram, para fins de aplicação da pena e definição do tipo, as condições ou qualidades da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime, mas sim as da vítima real.

D

A depender das circunstâncias pessoais do autor do crime, o desconhecimento da lei pode ser escusado.

E

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, exclui o dolo; se evitável, constitui causa de isenção da pena.

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Q42963

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa |

Q42963 Direito Penal

Em relação às Leis n.º 8.176/1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, e n.º 7.766/1989, que dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário, assinale a opção correta.

A

A base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é o preço de aquisição do ouro, ainda que fora dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da venda.

B

A lei que define os crimes contra a ordem econômica possui caráter transitório com efeitos ultrativos.

C

O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, sendo certo que a alíquota desse imposto será de 1%.

D

O fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é a venda final do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada.

E

Os crimes contra a ordem econômica de que trata a Lei n.º 8.176/1991, quando praticados na modalidade culposa, terão suas penas reduzidas pela metade.

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Q41570

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41570 Direito Penal

Com base na na Lei nº 8.137/90, analise as afirmativas a seguir.

I. Falsificar ou alterar nota fiscal.
II. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária.
III. Vender mercadorias abaixo do preço de custo, com o fim de impedir a concorrência.
IV. Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.

Assinale a alternativa que indique a quantidade correta dos tipos de crimes apresentados nas afirmativas.

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A

2 - 2 - 0.

B

2 - 1 - 1.

C

1 - 2 - 1.

D

1 - 1 - 2.

E

0 - 2 - 2.

Q41561

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-RJ Prova: FGV - 2010 - SEFAZ-RJ - Fiscal de Rendas - Prova 3 |

Q41561 Direito Penal

O fiscal de rendas que, no exercício de suas atribuições de fiscalização, lançamento e cobrança de tributos, encontrar indícios da prática de ilícitos penais de natureza tributária e conexos, deve:

A

registrar o fato no relatório de fiscalização, apenas no caso de se tratar de conduta delituosa prevista nos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.137/90.

B

formalizar processo administrativo independente.

C

representar junto ao Secretário de Estado de Fazenda.

D

encaminhar notícia ao titular da sua unidade fiscal.

E

comunicar ao Procurador Geral de Justiça a abertura da respectiva sindicância administrativa.

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Q41116

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41116 Direito Penal

Com relação aos meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas, assinale a opção correta.

A

A legislação não prevê o regime inicial de pena a que devem ser submetidos os condenados por crime decorrente de organização criminosa, devendo o julgador ater-se aos parâmetros fixados no CP, especialmente no que concerne ao quantum da pena privativa de liberdade.

B

A intensa e efetiva participação na organização criminosa, segundo entendimento consolidado no STJ, não constitui fundamento idôneo para negar a liberdade provisória ao réu.

C

O STF declarou inconstitucional o dispositivo legal que previa causa obrigatória de diminuição de pena em caso de delação premiada, sob o fundamento de que, dada a gravidade de tais crimes, não se poderia admitir a diminuição de pena em face da mera colaboração do agente.

D

Não prevê a legislação a captação e a interceptação ambiental de sinais, mas somente a interceptação telefônica, a qual deve ser precedida de circunstanciada autorização judicial.

E

É permitida a ação controlada, que consiste em retardar a interdição policial do que se supõe ação praticada por determinada organização criminosa, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e do fornecimento de informações.

Q41110

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41110 Direito Penal

Assinale a opção correta com referência à ação penal e seus institutos.

A

Nas ações penais privadas, o perdão do ofendido, em virtude da disponibilidade que as rege, dispensa a aceitação pelo ofensor e produz efeitos ipso jure.

B

Considerando os efeitos jurídicos do perdão do ofendido, não se admite perdão extraprocessual.

C

A renúncia, nas ações penais privadas, pode ser tácita, e admite, para tanto, todos os meios de prova, conforme previsto no CPP.

D

Considera-se perempta a ação penal privada se o querelante deixar de promover seu adequado andamento por dez dias consecutivos.

E

Considera-se perempta a ação penal privada quando for querelante pessoa jurídica e esta se extinguir, mesmo que tenha deixado sucessor.

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Q41108

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41108 Direito Penal

Afonso, condenado pela prática de determinado crime a regime aberto de cumprimento da pena, obteve do juízo das execuções permissão de saída para tratamento de dependência química e fugiu da clínica na qual estava internado para esse fim. Nessa situação hipotética,

A

Afonso praticou falta grave, o que acarreta perda dos dias remidos, regressão no regime de pena, reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e cassação de saídas temporárias.

B

Afonso não praticou falta grave, considerando que a evasão de clínica de tratamento não se equipara à fuga prevista na LEP, a qual pressupõe que o condenado esteja em estabelecimento prisional.

C

Afonso praticou falta grave, mas, como não estava em estabelecimento prisional, não sofrerá as consequências próprias dessa falta, que são a perda dos dias remidos, a regressão no regime de pena, o reinício da contagem do prazo para futuros benefícios e a cassação de saídas temporárias.

D

Afonso praticou falta média, conforme previsto na LEP, já que a evasão se deu de estabelecimento não prisional.

E

Afonso não praticou falta grave, considerando que sua condição de dependente químico lhe retira a capacidade de entender o caráter do ilícito.

Q41106

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41106 Direito Penal

Com relação aos crimes previstos na Lei de Drogas e aos crimes hediondos, assinale a opção correta.

A

A legislação em vigor admite a fixação de regime inicial diverso do fechado aos condenados pela prática de crime de tráfico de drogas, desde que as circunstâncias judiciais e o quantum da pena assim autorizem, conforme entendimento consolidado no STJ.

B

Para o STJ, os preceitos legais em vigor impedem a conversão da pena corporal em restritiva de direitos no caso de condenado por tráfico ilícito de substância entorpecente.

C

O homicídio qualificado, para ser considerado crime hediondo, deve ser consumado e não simplesmente tentado.

D

O condenado pela prática de crime hediondo cumprirá a pena em regime integralmente fechado, podendo o juiz, excepcional e motivadamente, sendo o agente primário e as condições judiciais favoráveis, admitir a progressão do regime após cumprimento de dois quintos da pena.

E

Em caso de sentença penal condenatória por prática de crime hediondo, não poderá o juiz conceder o direito de recorrer em liberdade.

Q41105

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41105 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca dos crimes de perigo comum.

A

Tratando-se de crime de explosão, se a substância utilizada não for dinamite ou explosivo de efeitos análogos, o agente será menos severamente punido.

B

No que concerne a crime de incêndio, a intenção de obter vantagem pecuniária com a conduta constitui fato não punível, pois pertence à fase de cogitação do crime e não pode, assim, ser punida.

C

Não se pune o incêndio culposo, a menos que o sujeito ativo possua o dever legal de evitar o perigo.

D

Para que o crime de incêndio se consume, é necessário que haja ao menos lesão corporal leve em uma das vítimas.

E

O crime de inundação é punido mesmo que a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem não sejam expostos a perigo.

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Q41104

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41104 Direito Penal

Túlio praticou ato libidinoso, ao tocar os seios de Cida, e, nesse momento, decidiu estuprá-la. Túlio acabou, então, consumando ambas as condutas contra a mesma vítima e no mesmo contexto.

Nessa situação hipotética, Túlio deverá responder

A

pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso formal.

B

pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em concurso material.

C

pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor em continuidade delitiva.

D

por crime único de estupro.

E

por crime único de atentado violento ao pudor.

Q41103

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41103 Direito Penal

De acordo com o CP, o curso da prescrição interrompe-se

A

em virtude da reincidência.

B

pelo início, mas não pela continuação do cumprimento da pena.

C

pelo oferecimento da denúncia ou da queixa.

D

se houver prolação de sentença absolutória.

E

pela superveniência da confissão do acusado em juízo.

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Q41102

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41102 Direito Penal

No que tange às leis penais especiais, assinale a opção correta.

A

Tratando-se de crimes praticados contra os idosos, não se admite a aplicação do procedimento da Lei dos Juizados Especiais Criminais, por expressa vedação contida no Estatuto do Idoso.

B

A simples omissão das cautelas necessárias para que menor de dezoito anos de idade se apodere de arma de fogo de propriedade do agente é conduta atípica, de acordo com o Estatuto do Desarmamento.

C

Em recente decisão, o STF entendeu que é possível a instauração de inquérito policial para apuração de crime contra a ordem tributária, antes do encerramento do processo administrativo-fiscal, quando isso for imprescindível para viabilizar a fiscalização.

D

Se uma mulher, após ter seu terceiro filho, fizer esterilização cirúrgica, sem comunicar a seu marido, considerar-se-á atípica a conduta do médico que realizar o procedimento sem o consentimento do cônjuge.

E

Com a decisão do STF que declarou inconstitucional parte da Lei dos Crimes Hediondos, foi tacitamente revogado o dispositivo da Lei de Tortura que estabelecia a obrigatoriedade do regime inicial fechado, por analogia in bonam partem.

Q41100

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41100 Direito Penal

Marcelo, Rubens e Flávia planejaram praticar um crime de roubo. Marcelo forneceu a arma e Rubens ficou responsável por transportar em seu veículo os corréus ao local do crime e dar-lhes fuga. A Flávia coube a tarefa de atrair e conduzir a vítima ao local ermo onde foi praticado o crime.

Nessa situação hipotética, conforme entendimento do STJ, Rubens

A

foi partícipe e não coautor do crime de roubo, considerando que não executou o núcleo do tipo.

B

foi coautor do crime, mas sua atuação foi de somenos importância, donde fazer jus às benesses legais respectivas.

C

não responderá pelo crime de roubo, mas somente por favorecimento pessoal.

D

foi partícipe do crime, pois não possuía o controle da conduta, conforme a teoria do domínio do fato, adotada pelo CP.

E

foi coautor funcional ou parcial do crime, não sendo a sua participação de somenos importância.

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Q41099

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41099 Direito Penal

Getúlio, a fim de auferir o seguro de vida do qual era beneficiário, induziu Maria a cometer suicídio, e, ainda, emprestou- lhe um revólver para que consumasse o crime. Maria efetuou um disparo, com a arma de fogo emprestada, na região abdominal, mas não faleceu, tendo sofrido lesão corporal de natureza grave.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Como o suicídio não se consumou, a conduta praticada por Getúlio é considerada atípica.

B

Apesar de a conduta praticada por Getúlio ser típica, pois configura induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, ele é isento de pena, porque Maria não faleceu.

C

Getúlio deve responder por crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, por uma única vez, com pena duplicada pela prática do crime por motivo egoístico.

D

Getúlio deve responder por crime de lesão corporal grave.

E

Por ter induzido e auxiliado Maria a praticar suicídio, Getúlio deve responder por crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio, por duas vezes em continuidade delitiva, com pena duplicada pela prática do crime por motivo egoístico.

Q41098

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41098 Direito Penal

Assinale a opção correta acerca do homicídio privilegiado.

A

A natureza jurídica do instituto é de circunstância atenuante especial.

B

Estando o agente em uma das situações que ensejem o reconhecimento do homicídio privilegiado, o juiz é obrigado a reduzir a pena, mas a lei não determina o patamar de redução.

C

O relevante valor social não enseja o reconhecimento do homicídio privilegiado.

D

A presença de qualificadoras impede o reconhecimento do homicídio privilegiado.

E

A violenta emoção, para ensejar o privilégio, deve ser dominante da conduta do agente e ocorrer logo após injusta provocação da vítima.

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Q41097

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-SE Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça |

Q41097 Direito Penal

De acordo com a lei penal brasileira, o território nacional estende-se a

A

embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.

B

embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

C

aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, onde quer que se encontrem.

D

embarcações e aeronaves brasileiras de natureza pública, desde que se encontrem a serviço do governo brasileiro.

E

aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, desde que estejam a serviço do governo do Brasil e se encontrem no espaço aéreo brasileiro ou em alto-mar.

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Q40144

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40144 Direito Penal

José, sabendo que seu desafeto Paulo estava andando de bicicleta numa estrada estreita, instiga João, motorista do veículo em que se encontrava, a imprimir ao veículo velocidade elevada, na esperança de que Paulo venha a ser atropelado. João passa a correr em alta velocidade e atropela Paulo, mais adiante, ocasionado-lhe a morte. Nesse caso, ambos responderão pelo crime, sendo que

A

Jose responderá por dolo eventual e João por culpa.

B

ambos responderão por dolo eventual.

C

José responderá por dolo direito e João por dolo eventual.

D

ambos responderão por culpa.

E

José responderá por culpa e João por dolo eventual.

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Q40143

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40143 Direito Penal

Aplica-se a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de

I. embarcações brasileiras de propriedade privada que estejam em mar territorial estrangeiro.

II. aeronaves brasileiras a serviço do governo brasileiro que estejam em espaço aéreo estrangeiro.

III. embarcações estrangeiras de propriedade privada que estejam em mar territorial brasileiro.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e III.

B

III.

C

I e II.

D

I e III.

E

II.

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Q40142

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: SEFIN-RO Prova: FCC - 2010 - SEFIN-RO - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais |

Q40142 Direito Penal

Paulo deu início à execução de crime de furto e ingressou na casa de Pedro com o objetivo de subtrair um televisor. Já no interior da moradia, percebeu que a vítima dormia no sofá da sala, onde o aparelho está instalado. Em vista disso, antevendo os riscos que assumiria em prosseguir no seu intento e pressentindo a possibilidade de ser surpreendido, desistiu de prosseguir na execução do delito. Nesse caso, Paulo

A

responderá apenas por invasão de domicílio.

B

não responderá por nenhum delito, pois houve arrependimento posterior.

C

responderá por tentativa de furto.

D

não responderá por nenhum delito, pois houve desistência voluntária.

E

não responderá por nenhum delito, pois houve arrependimento eficaz.

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Q39664

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q39664 Direito Penal

Considere as seguintes assertivas sobre o perdão:

I. O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

II. Se o querelante for menor de 18 e maior de 16 anos, o direito de perdão poderá ser exercido por ele ou por seu representante legal, e o perdão concedido por um, havendo oposição do outro, produzirá efeito.

III. O perdão tácito admitirá todos os meios de prova.

IV. Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita, devendo, ao mesmo tempo, ser cientificado de que o seu silêncio importará aceitação.

De acordo com o Código de Processo Penal, está correto o que consta APENAS
em

A

I, III e IV.

B

II e III.

C

I, II e III.

D

I e IV.

E

I e III.

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