Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 774

Q205290

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205290 Direito Penal

Em face das seguintes assertivas, marque a alternativa incorreta:

A

Não admitem a tentativa, entre outros: contravenções penais, crimes culposos, crimes omissivos impróprios, crimes unissubsistentes e crimes de empreendimento.

B

Crimes de resultado cortado e delitos de tendência são espécies de crimes classificados segundo os elementos subjetivos especiais do injusto.

C

A concausa prévia relativamente independente não exclui a relação de causalidade, na medida em que se conjuga com a ação ou omissão para a produção do resultado.

D

O erro de permissão, uma das modalidades de erro de proibição indireto, caracteriza-se pela falsa crença do agente acerca da existência de uma suposta causa de justificação, em realidade não admitida no ordenamento jurídico.

E

A coautoria, por exigir o prévio acordo de vontades, não pode se caracterizar após o início da execução da conduta por um dos agentes.

Q205289

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205289 Direito Penal

Assinale a alternativa correta, entre as seguintes assertivas relacionadas à teoria do crime:

A

São hipóteses de ausência de conduta: coação física irresistível, atos reflexos, omissão de ação.

B

O conceito de bem jurídico é indispensável à compreensão e interpretação dos tipos penais, servindo, igualmente, como critério sistematizador da legislação penal.

C

Os elementos subjetivos do injusto, tais como as tendências internas transcendentes, podem fazer- se presentes nos tipos penais dolosos e culposos.

D

Em sede de estado de necessidade, a teoria diferenciadora acolhida no Código Penal brasileiro admite a exculpação do homicídio, quando postas em confronto as vidas de duas distintas pessoas em situação de perigo.

E

Nos tipos penais de conteúdo misto alternativo não há fungibilidade entre as condutas, aplicando-se a regra do concurso material no caso de realização de mais de uma dessas condutas.

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Q205288

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205288 Direito Penal

Examine as afirmações que se seguem, referentes à aplicação da lei penal, e assinale a alternativa correta:

A

Ostentam imunidade diplomática os diplomatas de carreira, os membros do quadro administrativo e técnico da sede diplomática, com os respectivos familiares, além dos adidos consulares.

B

O fenômeno da Lex intermedia importa na aplicação da lei penal mais benéfica ao acusado, ainda que não tenha sido a lei de regência ao tempo do fato, nem mais subsista, dada sua revogação, ao tempo da decisão condenatória.

C

Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial predominante, operou-se a abolitio criminis em relação ao crime de porte de entorpecentes para uso próprio, nos termos da Lei nº 11.343/2006.

D

A aplicação da lei penal estrangeira ao crime ocorrido no território brasileiro é vedada pelo princípio da soberania.

E

Por se tratar de crime formal, à extorsão mediante seqüestro, iniciada na égide da lei penal mais branda, não se aplica a lei penal mais grave, ainda que a restrição da liberdade da vítima perdure após a alteração legislativa que agrave a pena do referido crime.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q205287

Ano: 2011 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q205287 Direito Penal

É correto afirmar, no tocante aos princípios constitucionais penais:

A

O princípio da legalidade dos crimes e das penas, sob a perspectiva do nullum crimen sine lege scricta, repudia o emprego da interpretação extensiva in malam partem.

B

O uso de leis penais em branco, em sentido estrito, foi banido pelo Supremo Tribunal Federal, por caracterizar ofensa ao princípio da taxatividade.

C

O princípio da reserva legal é mitigado no âmbito do direito da infância e da juventude, dada a inimputabilidade absoluta do menor de 18 anos de idade.

D

O princípio da lesividade ou da ofensividade, entre outros aspectos, repele a punição do cidadão cuja conduta sequer se inicia.

E

Como decorrência imediata do princípio da culpabilidade, não é possível a criminalização de simples estados existenciais.

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Q204607

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204607 Direito Penal

Constitui crime contra as finanças públicas o ato de ordenar a assunção de obrigação cuja despesa não possa ser paga no exercício financeiro, desde que a determinação ocorra

A

nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura.

B

nos dois últimos semestres do último ano do mandato ou legislatura.

C

nos três últimos trimestres do último ano do mandato ou legislatura.

D

nos dois últimos quadrimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.

E

nos dois últimos bimestres dos dois últimos anos do mandato ou legislatura.

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Q204606

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204606 Direito Penal

NÃO constitui crime praticado por funcionário público contra a administração em geral

A

a facilitação de contrabando ou descaminho.

B

a condescendência criminosa.

C

o tráfico de influência.

D

a advocacia administrativa.

E

o extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento.

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Q204605

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204605 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração da justiça, é correto afirmar que

A

não configura o crime de coação no curso do processo o uso de violência ou grave ameaça contra testemunha em processo administrativo, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio.

B

as penas são aumentadas de um terço no delito de exploração de prestígio, se o agente insinua que o dinheiro solicitado, a pretexto de influir em testemunha, a esta também se destina.

C

constitui favorecimento pessoal prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

D

configura o delito de auto-acusação falsa o ato da pessoa que, perante a autoridade, se atribui o cometimento de contravenção penal inexistente ou praticada por outrem.

E

não incorre nas penas do delito de patrocínio infiel o advogado que defende na mesma causa, simultânea ou sucessivamente, partes contrárias.

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Q204604

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204604 Direito Penal

O funcionário público que, em razão da função exercida, exige vantagem indevida, mas não chega a recebê-la, pratica o crime de

A

corrupção passiva consumada.

B

tentativa de concussão.

C

tentativa de corrupção passiva.

D

concussão consumada.

E

excesso de exação consumado.

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Q204603

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204603 Direito Penal

Dentre os crimes contra a fé pública, NÃO constitui crime próprio

A

a falsificação de selo ou sinal público.

B

o falso reconhecimento de firma ou letra.

C

a certidão ou atestado ideologicamente falso.

D

a falsidade de atestado médico.

E

a fraude de lei sobre estrangeiro.

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Q204602

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204602 Direito Penal

No crime de falsificação de documento público,

A

ser o agente funcionário público é causa de aumento da pena, ainda que não se tenha prevalecido do cargo.

B

a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso.

C

o objeto material pode ser testamento particular.

D

a falsificação deve ser integral, não se punindo a meramente parcial.

E

não basta para a tipificação da infração a alteração de documento público verdadeiro.

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Q204601

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204601 Direito Penal

No crime de uso de documento falso,

A

a infração não se tipifica no caso de a falsidade do documento utilizado ser meramente ideológica.

B

a pena cominada é sempre a mesma, independentemente da natureza do documento.

C

há concurso com o delito de falso, se o agente que usa o documento é o próprio responsável pela falsificação, segundo amplo entendimento jurisprudencial.

D

o objeto material pode ser simples fotocópia falsificada, ainda que não autenticada.

E

a consumação se dá com o efetivo uso do documento, não se exigindo resultado naturalístico, já que se trata de delito formal.

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Q204599

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204599 Direito Penal

No tocante ao crime culposo, é possível assegurar que

A

a inobservância de disposição regulamentar não faz presumir a culpa.

B

a culpa concorrente da vítima exclui a do acusado.

C

é desnecessária previsão de punição a título de culpa na respectiva figura penal.

D

é admissível a tentativa.

E

é dispensável a previsibilidade do resultado.

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Q204598

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204598 Direito Penal

Para a doutrina finalista, o dolo integra a

A

culpabilidade.

B

tipicidade.

C

ilicitude.

D

antijuridicidade.

E

punibilidade.

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Q204597

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204597 Direito Penal

Constitui causa de exclusão da culpabilidade

A

a embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato.

B

o erro sobre a ilicitude do fato, em decorrência da não imputabilidade do agente.

C

a doença mental ou o desenvolvimento mental incompleto ou retardado, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente.

D

a menoridade, em virtude da impossibilidade de o agente conhecer a ilicitude do fato.

E

a coação moral irresistível, em função de não se poder exigir conduta diversa do agente.

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Q204595

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204595 Direito Penal

Em matéria de concurso de pessoas, é correto afirmar que

A

coautores são aqueles que, atuando de forma idêntica, executam o comportamento que a lei define como crime.

B

partícipe é aquele que, também praticando a conduta que a lei define como crime, contribui, de qualquer modo, para a sua realização.

C

é possível a coautoria nos crimes de mão própria.

D

é admissível a coautoria nos crimes próprios, desde que o terceiro conheça a especial condição do autor.

E

é inadmissível a participação nos crimes omissivos próprios.

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Q204594

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204594 Direito Penal

Nos crimes plurissubsistentes, havendo iter criminis com sucessivas condutas durante a sua execução, é

A

inadmissível a tentativa.

B

admissível apenas a tentativa perfeita.

C

cabível a tentativa tão-somente nas formas culposas.

D

admissível tanto a tentativa perfeita, como a imperfeita.

E

cabível apenas a tentativa imperfeita.

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Q204593

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204593 Direito Penal

Os crimes que resultam do não fazer o que a lei manda, sem dependência de qualquer resultado naturalístico, são chamados de

A

comissivos por omissão.

B

formais.

C

omissivos próprios.

D

comissivos.

E

omissivos impróprios.

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Q204592

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204592 Direito Penal

No que concerne ao tempo do crime, a lei penal brasileira adotou a teoria

A

da atividade.

B

da ubiquidade.

C

mista.

D

do resultado.

E

da subsidiariedade.

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Q204591

Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: TCE-SP Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador |

Q204591 Direito Penal

O princípio constitucional da legalidade em matéria penal

A

não vigora na fase de execução penal.

B

impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.

C

não atinge as medidas de segurança.

D

obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.

E

exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.

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Q204246

Ano: 2011 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q204246 Direito Penal

A respeito do crime de falso testemunho, assinale a alternativa CORRETA:

A

o fato deixa de ser punível se, mesmo depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade;

B

fato deixa de ser punível se, mesmo depois da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, mas antes da sentença na ação penal, o agente se retrata ou declara a verdade;

C

o fato jamais deixa de ser punível;

D

o fato só deixa de ser punível se ocorrer a prescrição;

E

o crime é apenado com reclusão de um a três anos e multa, podendo a pena ser aumentada de um sexto a um terço, se for praticado mediante suborno.

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