Assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o livramento condicional, considere as seguintes afirmativas:

1. O livramento condicional cabe nos casos de pena aplicada igual ou superior a quatro anos.

2. O livramento condicional é vedado ao reincidente específico em crime hediondo.

3. A reparação do dano é requisito para o livramento condicional, exceto no caso de demonstração da impossibilidade de fazê-lo.

4. A competência para apreciação do pedido de livramento condicional é sempre do juiz de execução.

Assinale a alternativa correta.

No que tange às medidas de segurança, assinale a alternativa INCORRETA.

Assinale a alternativa correta pertinente ao sursis (suspensão condicional da pena).

Em relação aos requisitos da progressão de regime, assinale a alternativa correta.

Sobre o conceito de progressão de regime, assinale a alternativa correta.

Sobre o sistema penal brasileiro, considere as seguintes afirmativas:

1. As principais modalidades de pena são: privativa de liberdade, restritiva de direitos e medida de segurança.

2. As penas privativas de liberdade de reclusão e detenção podem ser cumpridas nos regimes fechado, semiaberto e aberto.

3. O pagamento da multa é destinado ao Fundo Penitenciário e não à vítima ou seus familiares.

4. A reabilitação é a suspensão de determinados efeitos da sentença condenatória após o decurso de dois anos contados a partir da extinção da pena.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o sistema penal brasileiro, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma modalidade de pena restritiva de direitos.

Sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa correta.

Sobre a pena, considere as seguintes afirmativas:

1. Nos crimes praticados por funcionário público, a perda do cargo é efeito necessário da condenação.

2. O prazo de suspensão condicional da pena por motivo de saúde é de 2 a 6 anos.

3. A revogação do livramento condicional é facultativa quando descumpridas as condições fixadas no momento de concessão do benefício.

4. Nos crimes dolosos praticados pelo pai contra o filho, a perda do poder familiar é efeito necessário da condenação.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a prescrição, considere as seguintes afirmativas:

1. O prazo prescricional nos crimes continuados começa a fluir da data em que cessar a continuação.

2. A prescrição da pretensão executória não admite suspensão, apenas interrupção.

3. O prazo prescricional nos crimes permanentes começa a fluir da data em que cessar a permanência.

4. O prazo prescricional será suspenso para a realização de exame de insanidade mental.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a prescrição, considere as seguintes afirmativas:

1. A prescrição pela pena máxima em abstrato leva em consideração a diminuição relativa à maioridade e à menoridade.

2. A sentença condenatória recorrível é causa interruptiva da prescrição.

3. A partir da vigência da Lei nº 12.234/10, não se admite mais a prescrição retroativa.

4. A prescrição antecipada tem sido aceita pelos Tribunais Superiores.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a pena, considere as seguintes afirmativas:

1. As agravantes incidem na dosimetria da pena dos crimes culposos.

2. As penas privativas de liberdade inferiores a um ano poderão ser substituídas por multa ou pena restritiva de direitos.

3. A suspensão condicional da pena não será concedida aos reincidentes em crime doloso ou culposo.

4. O sursis não pode ser prorrogado e deve ser extinta a punibilidade quando finalizado o período de prova sem violação das condições impostas ao condenado.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a pena, é correto afirmar:

Sobre a medida de segurança, considere as seguintes afirmativas:

1. O prazo prescricional da medida de segurança será contado de acordo com o tempo de tratamento fixado na sentença.

2. A medida de segurança não tem prazo mínimo ou máximo fixado na lei.

3. A medida de segurança poderá ser aplicada nos casos de sentença condenatória.

4. Se ao crime for cominada pena privativa de liberdade, a medida de segurança será estacionária.

Assinale a alternativa correta.

Em relação aos incidentes de execução, assinale a alternativa correta.

Sobre o instituto da remição, considere as seguintes afirmativas:

1. A natureza jurídica das normas que regulam a prescrição é de direito material.

2. Não se admite a remição pelo estudo em face da ausência de previsão legal.

3. O registro e o encaminhamento, ao juízo de execução, do número de dias de trabalho, é encargo do advogado do condenado ou seu representante legal.

4. Segundo a jurisprudência do STF, a perda dos dias remidos em decorrência do cometimento de falta grave não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o livramento condicional, considere as seguintes afirmativas:

1. Não se admite livramento condicional em crimes hediondos se o agente for reincidente.

2. O recolhimento à habitação é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.

3. O livramento condicional será necessariamente revogado se o agente for condenado por crime cometido antes da sua concessão.

4. Comunicar o juiz sobre a mudança de comarca é condição obrigatória para o gozo do livramento condicional.

Assinale a alternativa correta.

Sobre a prescrição, assinale a alternativa correta.

Relativamente aos crimes contra as licitações, assinale a afirmativa incorreta.