Home Concursos Públicos Questões Q291953 Sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q291953 Direito Penal Penas privativas de liberdade , Fixação do regime inicial da pena privativa de liberdade , Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal | Q291953 Direito Penal Sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa correta. Alternativas A O atual entendimento dos Tribunais Superiores reconhece ampla e total discricionariedade ao magistrado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, desde que dentro dos parâmetros legais. B Pena aplicada superior a 4 (quatro) anos de detenção, no caso de condenado reincidente, poderá ter seu cumprimento iniciado em regime fechado. C A determinação do regime inicial de cumprimento de pena decorre da unificação das penas e é matéria do juízo de execução. D É possível a fixação de regime inicial semiaberto a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. E Quando há soma e unificação de várias penas, deixa-se de observar a detração em relação às condenações por crime hediondo. Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro