Sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a...

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Q291953

Ano: 2011 Banca: NC-UFPR Órgão: DPE-PR Prova: UFPR - 2011 - DPE-PR - Assessor de Estabelecimento Penal |

Q291953 Direito Penal

Sobre a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, assinale a alternativa correta.

O atual entendimento dos Tribunais Superiores reconhece ampla e total discricionariedade ao magistrado para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, desde que dentro dos parâmetros legais.

Pena aplicada superior a 4 (quatro) anos de detenção, no caso de condenado reincidente, poderá ter seu cumprimento iniciado em regime fechado.

A determinação do regime inicial de cumprimento de pena decorre da unificação das penas e é matéria do juízo de execução.

É possível a fixação de regime inicial semiaberto a reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.

Quando há soma e unificação de várias penas, deixa-se de observar a detração em relação às condenações por crime hediondo.

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