Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 655

Q620122

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social |

Q620122 Direito Penal

O Código Penal expressamente exclui a ilicitude de condutas típicas em determinadas situações. Não há crime quando o agente pratica o fato nas seguintes situações, EXCETO:

A

em estado de necessidade.

B

em legítima defesa.

C

em desconhecimento da lei.

D

no exercício regular de direito.

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Q620121

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assistente Social |

Q620121 Direito Penal

Acerca da aplicação da lei penal conforme prevista no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

B

A lei posterior que de qualquer modo prejudicar o agente aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

C

Considera-se praticado o crime no momento do seu resultado, ainda que outro seja o momento da ação ou omissão.

D

Considera-se praticado o crime no lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

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Q619748

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Enfermeiro | IF-PB - 2013 - IF-PB - Auditor | IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Construção de Edifícios | IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Rede de Computadores | IF-PB - 2013 - IF-PB - Administrador | IF-PB - 2013 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q619748 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, segundo o Código Penal Brasileiro, nos seus arts. 312 ao 327, é CORRETO afirmar:

A

Considera-se peculato mediante erro de outrem, apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

Considera-se concussão, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C

Considera-se corrupção ativa, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Considera-se excesso de exação, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

Considera-se violência consensual, praticar violência, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la.

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Q618271

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Provas: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Pedagogo | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Bibliotecário | Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Assistente Social |

Q618271 Direito Penal

Exigir, para si, diretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida configura o seguinte tipo penal:

A

peculato

B

estelionato

C

concussão

D

prevaricação

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Q609534

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q609534 Direito Penal

O funcionário público que solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi‐la, mas em razão dela, vantagem indevida pratica o crime de

A

concussão.

B

extorsão.

C

corrupção passiva.

D

corrupção ativa.

E

prevaricação.

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Q609533

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q609533 Direito Penal

Sobre o crime de peculato, assinale a afirmativa correta.

A

Não existe previsão da forma culposa do crime de peculato.

B

O funcionário público que, durante aula em seu curso da faculdade, subtrai o celular da bolsa de um colega que sentava ao seu lado pratica crime de peculato furto.

C

Sendo crime próprio, apenas o funcionário público pode responder pelo crime de peculato.

D

O crime de peculato apropriação somente pode ter como objeto material dinheiro, valor ou outro bem móvel público, mas nunca particular.

E

O crime de peculato pode ser praticado na modalidade culposa. A reparação do dano, desde que anterior à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade do agente. Se posterior a esse momento, haverá redução de metade da pena imposta.

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Q600082

Ano: 2013 Banca: AOCP Órgão: INES Prova: AOCP - 2013 - INES - Assistente de Alunos |

Q600082 Direito Penal

De acordo com a Lei 11343/06, as atividades de prevenção do uso indevido de drogas devem observar, alguns princípios e diretrizes. Sobre eles, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fortalecimento da autonomia e da responsabilidade individual em relação ao uso indevido de drogas.

B

A adoção de conceitos subjetivos e de fundamentação popular como forma de orientar as ações dos serviços públicos comunitários e privados e de evitar preconceitos e estigmatização das pessoas e dos serviços que as atendam.

C

O compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias.

D

A adoção de estratégias preventivas diferenciadas e adequadas às especificidades socioculturais das diversas populações, bem como das diferentes drogas utilizadas.

E

O investimento em alternativas esportivas, culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e de melhoria da qualidade de vida.

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Q577923

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 6ª Região Prova: Quadrix - 2013 - CREFONO - 6ª Região - Auxiliar Administrativo |

Q577923 Direito Penal

O Sigilo profissional é a manutenção de segredo para informação valiosa, restrito a um cliente, a uma organização ou a um grupo, sobre a qual o profissional responsável possui inteira responsabilidade, uma vez que a ele é confiada informação em decorrência de sua atividade profissional. Ao violar um segredo, o profissional está sujeito a penas previstas em vários diplomas legais, tais como a Consolidação das Leis Trabalhistas, o Código Penal, entre outros. Não constitui quebra de sigilo profissional quando:

A

A empresa não comunica formalmente aos seus profissionais quais informações são ou não estratégicas e sigilosas.

B

As informações são reveladas perante o convívio familiar, com a esposa, filhos, parentes íntimos.

C

As informações são reveladas mediante determinação judicial.

D

As informações são reveladas durante almoços ou jantares com colegas de trabalho.

E

As informações são reveladas após o profissional estar desligado da empresa.

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Q575063

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Vassouras - RJ Prova: FUNCAB - 2013 - Prefeitura de Vassouras - RJ - Fiscal de Posturas |

Q575063 Direito Penal

De acordo com o Código Penal Brasileiro, no capítulo que se refere aos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral, o ato em que o funcionário público patrocina, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, é denominado:

A

corrupção passiva.

B

excesso de exação.

C

prevaricação.

D

advocacia administrativa.

E

peculato culposo.

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Q545619

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca | IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos |

Q545619 Direito Penal

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação, de acordo com o art. 325 do Código Penal Brasileiro, aplica-se:

A

detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

B

detenção, de nove meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

C

detenção, de seis meses a três anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

D

detenção, de nove meses a três anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.

E

apenas multa, se o fato não constitui crime mais grave.

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Q545618

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Auxiliar de Biblioteca | IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos |

Q545618 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, segundo o Código Penal Brasileiro, no seu art. 312, caput, “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”, corresponde ao crime de

A

injúria.

B

calúnia.

C

difamação.

D

peculato.

E

assédio.

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Q543353

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente em Administração |

Q543353 Direito Penal

Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem, é a definição de acordo com o art. 313 do Código Penal Brasileiro, de

A

peculato.

B

peculato culposo.

C

peculato mediante erro de outrem.

D

peculato doloso.

E

peculato por omissão.

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Q543352

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente em Administração |

Q543352 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a Administração Pública, segundo o Código Penal Brasileiro, nos seus arts. 312 ao 327, é INCORRETO afirmar:

A

Considera-se peculato, apropriar-se o funcionário público, de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

B

Considera-se extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento extraviar livro oficial ou qualquer documento de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

C

Considera-se corrupção passiva, exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Considera-se prevaricação, retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

E

Considera-se violência arbitrária, praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la.

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Q526192

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Provas: IF-PB - 2013 - IF-PB - Enfermeiro | IF-PB - 2013 - IF-PB - Auditor | IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Construção de Edifícios | IF-PB - 2013 - IF-PB - Tecnólogo-Rede de Computadores | IF-PB - 2013 - IF-PB - Administrador | IF-PB - 2013 - IF-PB - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q526192 Direito Penal

De acordo com o art. 313 do Código Penal Brasileiro, considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem:

A

transitoriamente com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B

sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

C

embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

D

com remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

E

sem remuneração, apenas no estágio probatório, exerce cargo, emprego ou função pública.

Q525839

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525839 Direito Penal

Em relação ao crime de corrupção ativa, entende-se corretamente que:

A

a vantagem indevida oferecida ou prometida ao funcionário público no tipo penal e que o leva a praticar, omitir ou retardar ato de ofício, deve possuir, ainda que minimamente, um conteúdo econômico.

B

é crime bilateral, cuja caracterização exige a demonstração do crime de corrupção passiva da parte do funcionário público.

C

o sujeito ativo é funcionário público lato sensu, não se exigindo, portanto, que seja efetivo.

D

na forma culposa do crime de corrupção ativa, o agente não tinha plenas condições de saber da condição de funcionário público do assediado.

E

o ato de ofício deve ser inerente às atividades do funcionário, não necessitando ser ilícito.

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Q525838

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525838 Direito Penal

Quanto à Lei de Abuso de autoridade (Lei 4.898/1965), afirma-se que:

A

ela é aplicável aos agentes dos órgãos da Administração Pública direta e indireta, mas também às entidades privadas que realizem funções de interesse público e com recursos do orçamento público, direta ou indiretamente.

B

a penalidade pelo abuso de autoridade é civil e administrativa e poderá importar em multa e na perda e inabilitação para qualquer função pública por até 3 anos, respectivamente.

C

constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento.

D

a representação dirigida à autoridade administrativa deverá ser promovida pela vítima do abuso para a apuração de eventual responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

E

constitui abuso de autoridade o atentado ao sigilo de correspondência.

Q525837

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525837 Direito Penal

Em relação ao crime de falsificação de documento público, assinale a alternativa correta.

A

A adulteração grosseira não configura, por si, o crime, mas pode ser meio ou instrumento para a prática de outro crime.

B

A falsificação deve produzir documento totalmente novo, feito pelo agente.

C

Consoante têm decidido os Tribunais, os documentos fotocopiados sem autenticação, conforme sua destinação de uso, podem ser considerados documentos públicos para fins do crime de falsificação em comento.

D

Os documentos emanados de entidades paraestatais, como as sociedades de economia mista, tais como títulos de crédito ao portador, não se incluem no tipo penal.

E

Não configura o tipo penal a omissão do nome do segurado, dados pessoais e remuneração, quando pertinentes, pois não há figura omissiva neste crime.

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Q525779

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525779 Direito Penal

Em relação ao crime de peculato, entende-se corretamente que:

A

o policial que não tem, funcionalmente, a atribuição de receber valor correspondente a fiança, mas o faz e apropria-se do dinheiro, incorre no crime de peculato.

B

o bem recebido pelo agente público no peculato, deve ser de origem privada para a caracterização do tipo penal.

C

não é possível de pessoas no crime de peculato em razão da condição individual incomunicável de funcionário público.

D

não comete peculato o funcionário público que investe o dinheiro ou recursos que obteve em razão do cargo na própria repartição pública.

E

o sujeito ativo somente pode ser o funcionário público e em uso necessário do cargo para obter a posse do dinheiro, valor ou bem móvel.

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Q525778

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525778 Direito Penal

Quanto ao concurso de pessoas, afirma-se que:

A

há na doutrina as teorias unitária ou monista, que afirma que todas as pessoas que concorrem ao crime incidem nas penas a ela cominadas e a pluralista, para a qual, havendo pluralidade de agentes e apenas um resultado, cada qual responde separadamente pelo delito.

B

o concurso de pessoas é a cooperação desenvolvida por várias pessoas para o cometimento de uma infração penal, sendo chamado também de coautoria, concurso de agentes ou cumplicidade.

C

a teoria dualista afirma que na pluralidade de agentes com diversidade de condutas, sendo um só o resultado, não se separam os coautores.

D

a intenção do partícipe em concorrer para crime menos grave não afeta sua pena, segundo a teoria admitida pelo Código Penal Brasileiro.

E

é requisito do concurso de pessoas o ajuste prévio de condutas.

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Q525776

Ano: 2013 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2013 - SEAD-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos básicos |

Q525776 Direito Penal

Em relação aos princípios concernentes à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

A

Reserva legal, anterioridade e retroatividade da lei penal mais benéfica.

B

Pessoalidade, individualização da pena e humanidade.

C

Intervenção mínima, fragmentariedade, culpabilidade e taxatividade.

D

Proporcionalidade, razoabilidade e dignidade da pessoa humana.

E

Pessoalidade, anterioridade e vedação da dupla punição (este último introduzido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 8º, n.4).

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