Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 556

Q643112

Ano: 2015 Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE Prova: Prefeitura de Fortaleza - CE - 2015 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Advogado |

Q643112 Direito Penal

Quanto à teoria do crime, marque a alternativa correta.

A

A superveniência de causa relativamente independente não exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado.

B

O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa.

C

A omissão não é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado.

D

Salvo disposição em contrário, não se pune a tentativa.

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Q636708

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636708 Direito Penal

“Tício guardou, para consumo pessoal, maconha sem autorização.” Tício pode ser submetido às seguintes penas, EXCETO:

A

Advertência sobre os efeitos das drogas.

B

Medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

C

Prisão domiciliar.

D

Prestação de serviços à comunidade.

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Q636707

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636707 Direito Penal

“Tício entrou no ônibus, apontou um revólver para o passageiro Caio e disse: ‘Passe o dinheiro’. Caio, de imediato, entregou uma nota de 2 (dois) reais a Tício. Em seguida, Tício desceu do ônibus, entrou em um bar e bebeu uma pinga. Pagou a cachaça com a nota de 2 (dois) reais e, em seguida, foi preso pela polícia.” A conduta de Tício configura crime

A

impossível.

B

de extorsão.

C

de roubo.

D

de furto.

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A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.

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Q636706

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636706 Direito Penal

“Mévio, no exercício de sua função no cartório extrajudicial, não cumpriu o mandado judicial de averbação do divórcio no registro de casamento. Mévio assim agiu porque o divórcio era de sua vizinha Cleofa e não queria vê-la divorciada.” A conduta de Mévio configura crime de

A

desacato.

B

desobediência.

C

resistência.

D

prevaricação.

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Q636705

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636705 Direito Penal

“Em 2012, Tício, contando com 20 anos de idade, teve conjunção carnal com Malévola, que contava com 13 anos de idade. Tício foi denunciado e, no curso do processo, confessou os fatos. O auto de corpo de delito comprovou a conjunção carnal. O exame de insanidade mental revelou que Tício, por doença mental, era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.” A sanção penal, aplicada dois anos após os fatos, foi

A

pena de reclusão.

B

pena de detenção.

C

medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

D

medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial.

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Q636704

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q636704 Direito Penal

Em matéria penal, são causas excludentes da antijuridicidade de conduta, EXCETO:

A

O estado de necessidade.

B

O erro inevitável sobre a ilicitude do fato.

C

O exercício regular de direito.

D

O estrito cumprimento de dever legal.

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Q636618

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636618 Direito Penal

“Em 2012, Tício, contando com 20 anos de idade, forneceu cocaína, gratuitamente, sem autorização, a Caio, que contava com 30 anos de idade. Tício foi denunciado e, no curso do processo, confessou os fatos. O exame de insanidade mental revelou que Tício, por doença mental, era, ao tempo do ato, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato.” A sentença, proferida dois anos após os fatos, foi

A

condenatória, com aplicação de pena.

B

condenatória, com aplicação de medida de segurança.

C

absolutória, com aplicação de medida de segurança.

D

extintiva de punibilidade, pelo perdão judicial.

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Q636614

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636614 Direito Penal

É circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990):

A

Ocasionarem os crimes pequeno dano coletivo.

B

Quando os crimes forem cometidos por servidor público.

C

Quando os crimes forem cometidos em detrimento de pessoa portadora de deficiência motora.

D

Serem os crimes cometidos em época de suave crise econômica.

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Q636613

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636613 Direito Penal

“Tício foi condenado a cinco anos de reclusão, em regime inicial semi-aberto, e a 50 dias-multa, fixado o dia-multa no valor mínimo legal, pela prática de crime de falsificação de documento público. A sentença condenatória, na qual foi reconhecida a reincidência de Tício, transitou em julgado.” Segundo o Código Penal, para o reconhecimento da extinção da punibilidade, o prazo prescricional da pretensão executória da pena é de

A

8 anos.

B

12 anos.

C

16 anos.

D

20 anos.

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Q636612

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636612 Direito Penal

“Na Praça da Matriz, por volta das 15h, Tício, apontando um revólver, subtraiu, para si, o relógio de ouro de Pérsio, o que foi testemunhado pelo pedestre Caio. No dia seguinte, no mesmo horário e na mesma praça, Tício, utilizando o mesmo revólver, agrediu Pérsio, mediante coronhadas, causando-lhe perda da visão do olho esquerdo.” Tício responderá pelos crimes

A

em concurso material.

B

em concurso formal.

C

em concurso de pessoas.

D

em continuidade delitiva.

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Q636611

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636611 Direito Penal

São penas restritivas de direitos, EXCETO:

A

A prestação pecuniária.

B

A prestação de serviço a entidades públicas.

C

A monitoração eletrônica.

D

A limitação de fim de semana.

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Q636610

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q636610 Direito Penal

“Tício foi preso, em razão de mandado de prisão, proveniente de sentença condenatória transitada em julgado, no feriado de 01 de maio de 2015, sexta-feira, às 23 horas e 33 minutos.”

A contagem do prazo de cumprimento da pena teve início

A

na terça-feira, dia 05 de maio de 2015.

B

na segunda-feira, dia 04 de maio de 2015.

C

no sábado, dia 02 de maio de 2015.

D

na sexta-feira, dia 01 de maio de 2015.

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Q634738

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634738 Direito Penal

Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

A

Advocacia Administrativa.

B

Excesso de exação.

C

Prevaricação.

D

Condescendência criminosa.

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Q634737

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634737 Direito Penal

Ordenar, autorizar ou promover a oferta pública ou a colocação no mercado financeiro de títulos da dívida pública sem que tenham sido criados por lei ou sem que estejam registrados em sistema centralizado de liquidação e de custódia, configura o crime de:

A

Contratação de operação de crédito.

B

Oferta pública ou colocação de títulos no mercado.

C

Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura.

D

Ordenação de despesa não autorizada.

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Q634719

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634719 Direito Penal

Analise as alternativas abaixo e marque a CORRETA:

A

A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de oitenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão.

B

Para o condenado por crime doloso, cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, a concessão do livramento ficará também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir no mesmo tipo de crime.

C

A reabilitação poderá ser requerida, decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação, desde que o condenado: tenha tido domicílio no País no prazo acima referido, tenha dado, durante esse tempo, demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado e tenha ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que comprove a renúncia da vítima ou novação da dívida.

D

A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 6 (seis) meses, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

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Q634718

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634718 Direito Penal

João, caçador, encontrava-se à noite em uma selva muito densa quando, de repente, avista um vulto vindo em sua direção, prontamente dispara sua espingarda em direção ao que na sua suposição seria um animal feroz, atingindo a sua mira. Todavia, ao verificar que animal teria atingido, constata que, na verdade, se tratava de um caçador que passava pelo local, tendo-lhe lesionado. A conduta do caçador configura:

A

Erro de tipo essencial escusável, respondendo o caçador pelo delito de lesão corporal culposa.

B

Erro sobre a pessoa, não isentando o caçador de pena.

C

Erro de tipo essencial escusável, que exclui o dolo e a culpa, não respondendo o caçador pelo delito de lesão corporal.

D

Aberractio ictus.

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Q634715

Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |

Q634715 Direito Penal

Acerca do crime de Abuso de Autoridade, assinale a opção INCORRETA:

A

Quando o abuso for cometido por agente de autoridade policial, civil ou militar, de qualquer categoria, poderá ser cominada somente a pena autônoma ou acessória, de não poder o acusado exercer funções de natureza policial ou militar no estado da culpa, por prazo de um a cinco anos.

B

Apresentada ao Ministério Público a representação da vítima, aquele, no prazo de quarenta e oito horas, denunciará o réu, desde que o fato narrado constitua abuso de autoridade, e requererá ao Juiz a sua citação, e, bem assim, a designação de audiência de instrução e julgamento.

C

Simultaneamente com a representação dirigida à autoridade administrativa ou independentemente dela, poderá ser promovida pela vítima do abuso, a responsabilidade civil ou penal ou ambas, da autoridade culpada.

D

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção, à inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de religião, à liberdade de associação, aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto, ao direito de reunião, à incolumidade física do indivíduo e aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.

Q632806

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista |

Q632806 Direito Penal

Em relação ao resultado das lesões corporais, assinale a alternativa correta.

A

Caracteriza uma lesão corporal grave a ocorrência de, por exemplo, debilidade permanente da função renal, incapacidade para o trabalho por 60 dias, presença de zona de tatuagem na face após disparo de arma de fogo a curta distância, tetraplegia e hemorragia aguda com choque hipovolêmico após trauma abdominal fechado.

B

A incapacidade caracteriza-se pela impossibilidade de execução ou mesmo inaptidão para realizar ocupações habituais, podendo ser total ou parcial, porém a caracterização do dano só encontra amparo, no Código Penal, quando são afetadas as ocupações de natureza laborativa ou lucrativa.

C

O corte forçado dos cabelos e pelos corporais configura uma lesão corporal leve, não importando a quantidade ou as consequências estéticas. Trata-se de posicionamento já pacificado na jurisprudência pátria.

D

A aceleração de parto tem como sujeito passivo a mulher grávida, caracterizando-se pela ocorrência do parto de maneira antecipada, provocado por uma lesão corporal (física ou psíquica), não importando o fato de o feto nascer com vida ou não.

E

Na caracterização de uma deformidade permanente, deve-se avaliar a presença ou não de um dano estético aparente que gere repulsa em quem observa e atinja a autoestima da vítima, causando-lhe vergonha ou prejuízo a sua sociabilidade; do ponto de vista penal, devem ser avaliados os aspectos objetivos da lesão: localização, extensão, aspecto, cor, relação e desvios da normalidade anatômica. A sua comprovação implica no enquadramento legal de lesão corporal gravíssima.

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Q624911

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Advogado |

Q624911 Direito Penal

Quanto à coisa julgada, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

A

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação configura o crime de advocacia administrativa.

B

Advocacia Administrativa é caracterizada por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

C

A pena para o crime de advocacia administrativa é de um a dois anos de detenção e multa.

D

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, caracteriza exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

E

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo caracteriza o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência.

Q624905

Ano: 2015 Banca: IADES Órgão: CRC-MG Prova: IADES - 2015 - CRC-MG - Advogado |

Q624905 Direito Penal

Acerca dos crimes contra a Administração Pública, de acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, pratica o crime de corrupção passiva.

B

Peculato culposo caracteriza-se por inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano.

C

Peculato mediante erro de outrem caracteriza-se por apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem

D

Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações caracteriza-se por extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente.

E

Concussão caracteriza-se por dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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