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Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620427
Direito Penal
Segundo o Código Penal (Lei 2.848/40) no que se refere à aplicação da lei penal é correto afirmar:
I. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
II. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro contra a administração pública, por quem está ou não a seu serviço.
III. O dia do começo inclui-se no cômputo do prazo. Contam-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum.
IV. Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
A sequência correta é:
Q619060
Direito Penal
O Sistema Nacional de Armas – SINARM tem por finalidade
manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de
fogo importadas, produzidas e vendidas no país.
Devem ser cadastradas no SINARM
I. as armas de fogo institucionais dos integrantes do quadro efetivo das Guardas Portuárias.
II. as armas de fogo institucionais das Guardas Municipais.
III. as armas de fogo institucionais dos agentes de segurança estrangeiros, quando em território nacional.
Assinale:
Devem ser cadastradas no SINARM
I. as armas de fogo institucionais dos integrantes do quadro efetivo das Guardas Portuárias.
II. as armas de fogo institucionais das Guardas Municipais.
III. as armas de fogo institucionais dos agentes de segurança estrangeiros, quando em território nacional.
Assinale:
Q619059
Direito Penal
De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei nº
10.826/2003), assinale a afirmativa correta.
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Culpabilidade no Direito Penal: guia completo para concursos públicos
A culpabilidade é um dos pilares do Direito Penal, sendo um elemento fundamental para a configuração do crime. Trata-se do juízo de reprovabilidade dirigido ao agente que pratica uma conduta típica e ilícita. Ou seja, não basta que uma pessoa tenha praticado um fato previsto em lei como crime (tipicidade) e que esse fato seja contrário ao ordenamento (ilicitude); é necessário, ainda, que ela possa ser responsabilizada pelo comportamento, ou seja, seja culpável.
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Tipicidade no Direito Penal: conceitos essenciais para concursos
Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.
Q619058
Direito Penal
Segundo o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de
fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a
efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I. comprovação de idoneidade.
II. apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
III. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Assinale:
I. comprovação de idoneidade.
II. apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.
III. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.
Assinale:
Ano: 2016
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
Prefeitura de Palmas - TO
Prova:
COPESE - UFT - 2016 - Prefeitura de Palmas - TO - Procurador Municipal |
Q615380
Direito Penal
Considerando o estabelecido no Código Penal, acerca dos
crimes praticados por funcionário público contra a
Administração em geral, indique a alternativa CORRETA.
Q613184
Direito Penal
X, flagrado portando maconha para uso próprio, pode
Q613183
Direito Penal
Analise o caso a seguir e assinale a alternativa correta.
X, empresário do ramo alimentício, teve decretada a falência de sua empresa, em 20 de outubro de 2009. Tendo o administrador judicial, em relatório circunstanciado, apontado indícios de desvio e venda das mercadorias da massa falida, o Ministério Público requisitou a instauração de inquérito, a fim de apurar a prática de crime falimentar por X, sócio gerente da empresa. Encerradas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia, junto ao Juízo Criminal da Jurisdição em que foi decretada a falência, sendo a exordial recebida, iniciando-se o processo. Citado, X apresenta resposta à acusação, postulando por sua absolvição sumária, alegando faltar justa causa para a ação penal, uma vez que, por força de agravo interposto junto ao Tribunal, a falência da empresa foi revertida. O Juízo não absolve sumariamente X, dando prosseguimento ao processo. X então impetra habeas corpus, junto ao Tribunal de Justiça.
X, empresário do ramo alimentício, teve decretada a falência de sua empresa, em 20 de outubro de 2009. Tendo o administrador judicial, em relatório circunstanciado, apontado indícios de desvio e venda das mercadorias da massa falida, o Ministério Público requisitou a instauração de inquérito, a fim de apurar a prática de crime falimentar por X, sócio gerente da empresa. Encerradas as investigações, o Ministério Público ofereceu denúncia, junto ao Juízo Criminal da Jurisdição em que foi decretada a falência, sendo a exordial recebida, iniciando-se o processo. Citado, X apresenta resposta à acusação, postulando por sua absolvição sumária, alegando faltar justa causa para a ação penal, uma vez que, por força de agravo interposto junto ao Tribunal, a falência da empresa foi revertida. O Juízo não absolve sumariamente X, dando prosseguimento ao processo. X então impetra habeas corpus, junto ao Tribunal de Justiça.
Q613176
Direito Penal
No que tange às infrações penais relativas ao Direito
Penal Econômico, nos termos previstos no Edital, assinale
a alternativa correta.
Q613174
Direito Penal
. Maximilianus constantemente agredia seu filho Ramsés,
de quinze anos, causando-lhe intenso sofrimento físico e
mental com o objetivo de castigá-lo e de prevenir que ele
praticasse “novas artes". Na última oportunidade em que
Maximilianus aplicava tais castigos, vizinhos acionaram
a polícia ao ouvirem os gritos de Ramsés. Ao chegar ao
local os policiais militares constataram as agressões e
conduziram ao Distrito Policial Maximilianus, Ramsés e
Troia, mãe de Ramsés que presenciava todas as agressões
mas, apesar de não concordar, deixava que Maximilianus
“cuidasse" da educação do filho sem se “intrometer".
Diante da circunstância descrita, é correto afirmar que
Diante da circunstância descrita, é correto afirmar que
Q613172
Direito Penal
José adentra a um bar e pratica roubo contra dez pessoas
que ali estavam presentes em dois grupos distintos
de amigos, subtraindo para si objetos de valor a elas
pertencentes. Nesta hipótese, segundo a jurisprudência
dominante mais recente do Superior Tribunal de Justiça,
José praticou
Q613171
Direito Penal
Assinale a alternativa que contém a assertiva correta no
que diz respeito aos dispositivos relativos ao erro previstos
no Código Penal.
Q613170
Direito Penal
Bonaparte, com o objetivo de matar Wellington, aciona o
gatilho com o objetivo de efetuar um disparo de arma de
fogo na direção deste último. Todavia, a arma não dispara
na primeira tentativa. Momentos antes de efetuar
uma segunda tentativa, Bonaparte ouve “ao longe" um
barulho semelhante a “sirenes" de viatura e, diante de
tal fato, guarda a arma de fogo que carregava, deixando
o local calmamente, não sem antes proferir a seguinte
frase a Wellington: “na próxima, eu te pego". Momentos
após, Bonaparte é abordado na rua por policiais e tem
apreendida a arma de fogo por ele utilizada. A arma de
fogo era de uso permitido, estava registrada em nome de
Bonaparte, mas este não possuía autorização para portá-la. No momento da abordagem e apreensão, também foi
constatado pelos policiais que a arma de fogo apreendida
em poder de Bonaparte estava sem munições, pois ele
havia esquecido de municiá-la.
Diante dos fatos narrados e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Bonaparte poderá ser responsabilizado
Diante dos fatos narrados e da atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que Bonaparte poderá ser responsabilizado
Q613169
Direito Penal
Assinale a alternativa que indica a teoria do Direito
Penal que está intimamente ligada à seguinte ideia:
“a estruturação do Direito Penal não deve se basear
em uma realidade ontológica, devendo ser mitigada
a função do bem jurídico como pressuposto e critério
norteador para a intervenção penal".
Q613162
Direito Penal
A anencefalia, de acordo com entendimento jurisprudencial
do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da
ADPF (arguição de descumprimento de preceito fundamental),
ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores
na Saúde – CNTS, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio
de Mello:
Ano: 2016
Banca:
FUNCAB
Órgão:
ANS
Prova:
FUNCAB - 2016 - ANS - Técnico em Regulação de Saúde Suplementar |
Q612649
Direito Penal
O funcionário público que se apropriar de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio, comete crime de:
Ano: 2016
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Câmara de Atibaia - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |
Q611560
Direito Penal
Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa
civil e penal, nos casos de abuso de autoridade assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2016
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Câmara de Atibaia - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |
Q611559
Direito Penal
Nos termos da Lei 4.898/65 que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa
civil e penal, nos casos de abuso de autoridade.
Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
I- à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; à incolumidade física do indivíduo e aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
II- ao sigilo da correspondência; à liberdade de consciência e de crença e, levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
III- submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei e ao livre exercício do culto religioso; à liberdade de associação.
IV- aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto e ao direito de reunião.
É correto apenas o que se afirma em:
Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
I- à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio; à incolumidade física do indivíduo e aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
II- ao sigilo da correspondência; à liberdade de consciência e de crença e, levar à prisão e nela deter quem quer que se proponha a prestar fiança, permitida em lei.
III- submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei e ao livre exercício do culto religioso; à liberdade de associação.
IV- aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício do voto e ao direito de reunião.
É correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2016
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Câmara de Atibaia - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |
Q611558
Direito Penal
Analise o rol abaixo e que se refere aos dos crimes contra a administração pública, especificamente aos crimes
praticados por particular contra a administração em geral e relacione corretamente o tipo penal à descrição
conceitual.
I- Corrupção ativa.
II- Resistência.
III- Tráfico de Influência.
( ) Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
( ) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
( ) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Assinale a alternativa com a sequência correta.
I- Corrupção ativa.
II- Resistência.
III- Tráfico de Influência.
( ) Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:
( ) Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:
( ) Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:
Assinale a alternativa com a sequência correta.
Ano: 2016
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Câmara de Atibaia - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |
Q611557
Direito Penal
Analise o rol abaixo e que se refere aos dos crimes contra a administração pública, especificamente aos crimes
praticados por funcionário público contra a administração em geral e relacione o tipo penal à descrição conceitual
corretamente:
I- Prevaricação.
II- Concussão.
III- Corrupção passiva.
IV- Excesso de exação.
V- Condescendência criminosa.
( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
( ) Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza
I- Prevaricação.
II- Concussão.
III- Corrupção passiva.
IV- Excesso de exação.
V- Condescendência criminosa.
( ) Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
( ) Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.
( ) Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.
( ) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
( ) Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.
( ) Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza
Ano: 2016
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
Câmara de Atibaia - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2016 - Câmara Municipal de Atibaia - SP - Advogado |
Q611556
Direito Penal
Assinale a alternativa correta.
É causa impeditiva da prescrição:
É causa impeditiva da prescrição:
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