Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 143

Q3015188

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Procurador Jurídico |

Q3015188 Direito Penal

Visando estabelecer parâmetros mínimos de civilidade no convívio social, o Estado assume o papel de agente regulador, fiscalizador e punitivo junto aos cidadãos que descumprem suas leis. Nesse sentido, em relação as regras penais, é correto afirmar que:

I. Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.
II. A lei posterior, que de qualquer modo repercuta sobre o crime, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional e ao crime cometido por brasileiro em território estrangeiro.
IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:

A

II e III.

B

II.

C

IV.

D

I, II, III e IV.

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Q3015156

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3015156 Direito Penal

Felipe é Policial Militar e, em uma blitz, solicita vantagem indevida para deixar de prender, multar e recolher o veículo de Fábio, que conduzia seu automóvel embriagado. Com medo de ser preso, Fábio efetua o pagamento da vantagem e é liberado. Nesse caso, é correto afirmar que:

A

Felipe praticou o crime de corrupção passiva, e Fábio praticou o crime de corrupção ativa.

B

Felipe praticou o crime de concussão, e Fábio praticou o crime de corrupção ativa.

C

Felipe praticou o crime de excesso de exação, e Fábio praticou o crime de corrupção ativa.

D

Felipe praticou o crime de corrupção passiva, e Fábio não praticou crime.

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Q3015155

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3015155 Direito Penal

Euclides, com notório intento homicida, dispara duas vezes contra Mateus, filho de seu vizinho e de 12 anos de idade, causando-lhe o óbito. O crime foi motivado porque, Mateus, pessoa com deficiência, costumava deixar cair sua bola no quintal de Euclides, fato que lhe desagradava. Nesse caso e considerando as circunstâncias do crime, é correto afirmar que a pena será aumentada de:

A

2/3.

B

1/3.

C

3/5.

D

1/6.

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Q3015150

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3015150 Direito Penal

Qual dos seguintes crimes é considerado um crime contra a administração pública de acordo com o Código Penal brasileiro? (Art. 317 do CP)

A

Furto.

B

Homicídio.

C

Corrupção passiva.

D

Lesão corporal.

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Q3015149

Ano: 2024 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Aguaí - SP Prova: IPEFAE - 2024 - Prefeitura de Aguaí - SP - Guarda Civil Municipal |

Q3015149 Direito Penal

Qual das seguintes alternativas é correta sobre os crimes contra o patrimônio? (Art. 180 do CP)

A

O dano ao patrimônio público não é considerado um crime contra o patrimônio.

B

O estelionato é considerado um crime contra o patrimônio, pois envolve apropriar-se de coisa alheia, para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio.

C

O crime de apropriação indébita consiste em quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade competente, dentro no prazo de quinze dias.

D

O crime de receptação consiste em adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

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Q3012667

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012667 Direito Penal

Considerando o disposto no Código Penal sobre os crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

A configuração do crime de corrupção ativa exige que a oferta ou promessa de vantagem indevida seja acompanhada da prática efetiva do ato de ofício pelo funcionário público.

B

O servidor que abandonar o cargo público fora dos casos previstos em lei terá praticado crime contra a administração pública, sendo o crime qualificado se o fato ocorrer em local compreendido na faixa de fronteira.

C

A solicitação de vantagem indevida por funcionário público, ainda que não efetivada a vantagem, configura crime de corrupção ativa.

D

Para a caracterização do crime de peculato-desvio, é necessário apenas que o funcionário público tenha a posse do bem público em razão do cargo, sendo irrelevante que ele efetivamente desvie o bem para benefício próprio ou de terceiro.

E

No crime de concussão, a vantagem indevida deve ser exigida pelo funcionário público em proveito próprio, não se configurando o crime se a exigência for feita por terceiro em nome do funcionário.

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Q3012666

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012666 Direito Penal

Acerca de coação e obediência hierárquica, assinale a opção correta.

A

A coação à prática de crime doloso, seja ela moral ou física, exclui a culpabilidade do agente, que não deve ser punido pelo crime.

B

Tanto o agente que pratica crime doloso em decorrência de coação quanto aquele que o pratica em obediência a ordem de superior hierárquico agem sob a proteção de uma excludente de culpabilidade, independentemente das circunstâncias dos crimes.

C

O agente que pratica crime doloso em cumprimento a uma ordem de seu superior hierárquico não poderá ser responsabilizado pela conduta criminosa.

D

A coação à prática de crime doloso pode tanto excluir a culpabilidade do agente quanto servir para agravar a pena do coator.

E

A coação à prática de crime doloso só é reconhecida como excludente de culpabilidade se a ameaça envolver violência física.

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Q3012665

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012665 Direito Penal

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de crimes dolosos e culposos. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Márcia agiu com intenção de causar um resultado, o que não ocorreu por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse caso, a conduta de Márcia é considerada culposa.

B

João agiu assumindo o risco de produzir um resultado criminoso, o que não aconteceu por circunstâncias alheias à sua vontade. Nesse caso, ele cometeu crime culposo.

C

Antônio, não desejando a ocorrência de um resultado, causou-o por negligência. Nessa hipótese, está caracterizada a conduta culposa, que só será punida se houver previsão legal específica.

D

Carlos, com intenção de lesionar a integridade física de Marcos, desferiu contra ele uma série de socos na cabeça, o que gerou traumatismo craniano e, alguns dias depois, a morte da vítima. Nessa situação, ele só responderá pelo resultado que agrava a pena se o houver causado dolosamente.

E

Gabriela agiu prevendo um resultado e assumiu o risco de produzi-lo. Nesse caso, o dolo de Gabriela é classificado como direto, pois houve a previsão do resultado danoso.

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Q3012664

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012664 Direito Penal

Cada uma das opções a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito de crime tentado e consumado. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Rodrigo adentrou um veículo de pessoa terceira que estava estacionado em via pública, com as portas destrancadas e com a chave na ignição, e deu partida no automóvel; no entanto, não conseguiu retirá-lo do local, pois visualizou uma viatura policial se aproximando. Nesse caso, uma vez que não houve qualquer prejuízo à vítima, não ficou configurada a tentativa.

B

Gustavo, após iniciar uma ação criminosa, desistiu de prosseguir na sua ex ecução e impediu a produção do resultado de tal ação. Nesse caso, se denunciado, ele só responderá pelos atos até então praticados.

C

Ricardo, depois de subtrair bens de Bruno mediante o emprego de grave ameaça, reparou voluntariamente o dano causado à vítima, antes do recebimento da denúncia. Nessa situação, Ricardo deverá ser beneficiado com a causa de diminuição de pena do arrependimento posterior.

D

Rogério, valendo-se de um revólver com seis munições aptas para deflagração, desferiu um tiro contra Guilherme, que não foi atingido e sequer notou a ação criminosa. Nessa situação, como Rogério não esgotou todos os meios de execução do crime, ele não responderá pela tentativa.

E

Mário e Jorge, inimigos declarados, encontraram-se, em determinada situação, em uma rua deserta, onde o primeiro sacou um revólver e apertou diversas vezes o gatilho, sem perceber que a arma estava desmuniciada. Nesse caso, Mário deverá responder por crime tentado, haja vista a sua intenção de matar seu rival.

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Q3012663

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TCE-PR - Auditor de Controle Externo – Área: Jurídica |

Q3012663 Direito Penal

Em relação à aplicação da lei penal, assinale a opção correta.

A

Sentença penal estrangeira que obrigue o condenado a reparar o dano causado pela conduta pode ser homologada no Brasil, independentemente de pedido da parte interessada.

B

Para efeitos de aplicação da lei penal brasileira, as embarcações públicas são consideradas extensão do território nacional, desde que estejam em alto mar.

C

A pena cumprida no estrangeiro só gera efeitos naquela imposta no Brasil quando ambas forem da mesma natureza.

D

A lei excepcional, mesmo que cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

E

Não se aplica a lei brasileira a crime de genocídio praticado no estrangeiro, quando o agente for domiciliado no Brasil, caso ele tenha sido absolvido no exterior.

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Q3010974

Ano: 2024 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Alhandra - PB Prova: EDUCA - 2024 - Prefeitura de Alhandra - PB - Auditor de Contas Públicas |

Q3010974 Direito Penal

De acordo com o Art. 315 do Código Penal Brasileiro - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei(Emprego irregular de verbas ou rendas públicas), á atribuída a penalidade de:

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

B

Detenção, de um a três meses, ou multa.

C

Reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

D

Detenção, de três meses a um ano, ou multa.

E

Reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

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Q3010086

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010086 Direito Penal

É definida pela Lei n.º 9.455/1997 como crime de tortura a conduta de

A

deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada, ao desamparo ou em grave e iminente perigo.

B

constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima.

C

sequestrar pessoa com o fim de obter qualquer vantagem, para si ou para outrem, como condição ou preço do resgate.

D

subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

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Q3010085

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010085 Direito Penal

No que diz respeito à Lei n.º 13.869/2019, que define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído, é correto afirmar que

A

os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública condicionada à representação contra o servidor e tem o prazo prescricional de 1 a 2 anos.

B

deixar de relaxar prisão manifestamente ilegal faz parte da avaliação de oportunidade e conveniência do juiz.

C

constranger o preso mediante redução de sua capacidade de resistência, para que este produza prova contra terceiro, desde que fundamentado e circunstanciado é conduta lícita.

D

submeter a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade a situação de violência é crime de abuso de autoridade.

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Q3010084

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010084 Direito Penal

A respeito da Lei n.º 7.716/1989, que define e estabelece punições aos crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, é correto afirmar que

A

é possível abrir estabelecimento comercial, a exemplo de um bar ou restaurante, exclusivo para pessoas brancas.

B

a restrição de acesso a pessoas, em razão de sua cor ou raça, em elevadores de prédios residenciais é possível, desde que anunciado expressamente.

C

é crime impedir a ascensão funcional do empregado ou obstar outra forma de benefício profissional por motivo de discriminação de raça.

D

obstar o convívio familiar ou social de uma pessoa, em razão de sua cor, é fato atípico, enraizado na cultura brasileira.

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Q3010083

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010083 Direito Penal

O crime hediondo é inafiançável e insuscetível de graça, indulto ou anistia, fiança e liberdade provisória. Considerando o que dispõe a Lei n.º 8.072/1990 sobre os crimes hediondos, é correto afirmar que

A

o homicídio tentado, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, é considerado crime hediondo.

B

estelionato mediante fraude devidamente consumado e induzimento ao suicídio, mesmo que tentado, são exemplos de crime hediondo.

C

por se tratar de um dos crimes mais repudiados por todas as sociedades, o homicídio, seja ele simples ou qualificado, é considerado crime hediondo.

D

lesões corporais culposas graves e gravíssimas são consideradas crimes hediondos.

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Q3010082

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010082 Direito Penal

Com base na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes, assinale a alternativa correta.

A

Compete aos estados e municípios formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas.

B

A redução dos fatores de vulnerabilidade e risco são atividades de prevenção do uso indevido de drogas.

C

Consoante a Lei, importar e exportar drogas são condutas mais graves que oferecer e transportar e, por isso, punidas com penas mais altas.

D

A associação ao tráfico depende da participação mínima de 4 pessoas.

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Q3010073

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010073 Direito Penal

Segundo a aplicação da lei penal, é correto afirmar que

A

não há crime sem lei anterior que o defina e nem pena sem prévia cominação legal.

B

denomina-se abolitio criminis a situação em que uma lei nova traz benefícios de redução de pena ao autor do fato criminoso

C

princípio da territorialidade consiste na identificação do lugar onde o crime produziu seu resultado, o que regerá as hipóteses de bis in idem permitidas no direito penal brasileiro.

D

a lei posterior que deixa de considerar um fato como típico terá validade restrita aos casos em que ainda não existe sentença condenatória transitada em julgado.

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Q3010072

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010072 Direito Penal

O princípio da legalidade é um dos pilares do Estado Democrático de Direito. Acerca desse tema e suas repercussões no Direito Penal, é correto afirmar que

A

segundo o Código Penal brasileiro, a sentença penal condenatória estrangeira de detenção ou reclusão igual ou maior a 3 anos pode ser homologada no Brasil, desde que transitada em julgado.

B

aplica-se a lei estrangeira ao crime cometido nas embarcações brasileiras de natureza pública que se encontre em alto-mar.

C

a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, deixa de ser aplicada ao fato praticado durante a sua vigência.

D

ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

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Q3010071

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010071 Direito Penal

A parte especial do Código Penal brasileiro inicia-se com a tipificação dos crimes contra a pessoa, a partir do art. 121. Com base nessa informação, corresponde ao crime de feminicídio

A

induzir mulher a suicidar-se ou a praticar automutilação.

B

matar mulher por razões da condição do sexo feminino.

C

matar filha logo após o parto, sob influência do estado puerperal.

D

provocar aborto, sem o consentimento da gestante.

Q3010070

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Guarda Civil Municipal |

Q3010070 Direito Penal

“[...] para o sistema criminal, a expressão patrimônio, mais genérica, [...] passa a, teoricamente, compreender qualquer relação entre homens, fática ou jurídica, que represente valores auferíveis em dinheiro. Ela possui uma dimensão aglutinadora, de cabedal de bens, direitos e interesses, reais ou obrigacionais, com ressaltado viés econômico”.
SALVADOR NETTO, Alamiro, 2014, p. 16 (com adaptações).

A respeito dos crimes contra o patrimônio, previstos no Código Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa configura crime de extorsão.

B

Suprimir ou deslocar tapume, marco ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia constitui crime de usucapião.

C

Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico não será punido se o autor do fato o fizer para expressar suas opiniões político-partidárias.

D

Entende-se por furto qualificado a subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência.

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