Questões de Concurso Comentadas sobre noções fundamentais em direito penal
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Considerando a narrativa fática, é correto afirmar que a lei penal brasileira:
Suponha que a assembleia legislativa de certa unidade da Federação votou a aprovação de um tipo penal em pontual violação às competências dos entes federados, pois cabe à União legislar sobre nova lei penal incriminadora. Nesse sentido, a atuação da assembleia legislativa ofende, especificamente, o principio da