Questões de Concurso Comentadas sobre crimes contra o consumidor, a ordem econômica e tributária – lei nº 8.078 de 1990 e lei nº 8.137 de 1990 em direito penal
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Das assertivas, estão corretas apenas aquelas que constam em:
O crime de sonegação fiscal, na modalidade do inciso I do art. 1º da Lei n.º 8.137/1990, prescinde de eventual fraude ou falsidade.
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a
ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo
não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha
ocorrido.