Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para dpe-rj
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Q2271431
Direito Penal
O jogador Vinícius Júnior foi expulso, no dia 21/05/2023, em
partida de futebol realizada contra o Valencia pelo campeonato
espanhol, após reagir a ofensas racistas perpetradas por
torcedores do time rival. Ao longo da partida, foi possível ouvir
constantes gritos de “macaco!” advindos da torcida do Valencia e
direcionados ao atacante brasileiro. A polícia de Madri recolheu
impressões digitais e vestígios genéticos de várias pessoas
envolvidas no ato. Afora isso, as autoridades locais rastrearam
placas de veículos automotores que transitaram próximo ao
estádio. Diante da investigação da polícia madrilenha, chegou-se
à autoria em relação a determinados indivíduos.
Considerando a narrativa fática, é correto afirmar que a lei penal brasileira:
Considerando a narrativa fática, é correto afirmar que a lei penal brasileira:
Q1759357
Direito Penal
“Predomina, segundo se conclui pelo conteúdo dos decretos
presidenciais, a preocupação em se reduzir os prazos de
encarceramento e o contingente carcerário e, além disso,
proporcionar condições de reinserção social do condenado,
evitando lesão aos direitos fundamentais pela deterioração das
condições de encarceramento decorrente de superpopulação.”
(Ferreira, Ana Lúcia Tavares. Indulto e sistema penal: limites,
finalidades e propostas. São Paulo. LiberArs, 2017)
Sobre indulto e comutação de pena, é correto afirmar que:
Sobre indulto e comutação de pena, é correto afirmar que:
Q1759352
Direito Penal
Paulo foi condenado por infração ao Art. 217-A, do CP, n/f Art.
71, do CP (estupro de vulnerável em continuidade delitiva) à pena
de 13 anos e 4 meses de reclusão e, após cumprir 2/3 da pena,
foi-lhe concedido o livramento condicional. Paulo estava
cumprindo regularmente o período de prova do livramento
condicional quando foi preso por cumprimento de mandado de
prisão referente à nova condenação transitada em julgado, por
fato cometido anteriormente à concessão do livramento
condicional, à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, por infração
ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso
de pessoas).
Considerando a situação apresentada, a nova condenação por fato praticado anteriormente à concessão do livramento condicional (LC) é causa de:
Considerando a situação apresentada, a nova condenação por fato praticado anteriormente à concessão do livramento condicional (LC) é causa de:
Q1759351
Direito Penal
Jorge foi preso em flagrante e condenado à pena de 5 anos e
6 meses de reclusão, por infração ao Art. 157, §2º, I e II, do CP
(roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo e concurso de
agentes), iniciando o cumprimento da pena privativa de liberdade
em 10/04/2014. Durante o cumprimento da pena, foi punido por
falta disciplinar de natureza grave datada de 05/01/2015. Em
10/02/2016, após cumprir os requisitos legais, foi-lhe concedido
o livramento condicional, sendo posto em liberdade no dia
13/02/2016, após participação na respectiva cerimônia. Jorge
cumpriu regularmente todas as condições do livramento
condicional estabelecidas até o término de sua pena. Em
12/11/2019, foi declarada extinta a pena por integral
cumprimento. Em 01/03/2021, Jorge foi preso em flagrante e
condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, por infração
ao Art. 157, §2º-A, I, do CP (roubo circunstanciado pelo emprego
de arma de fogo).
Iniciada a execução da pena, é correto afirmar que Jorge é:
Iniciada a execução da pena, é correto afirmar que Jorge é:
Q1759350
Direito Penal
Caio, primário, foi preso e condenado à pena privativa de
liberdade de 5 anos e 4 meses, em regime semiaberto, por
infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo
concurso de pessoas). Cumpriu 3 anos da pena quando sobreveio
nova condenação, por fato praticado anteriormente, por infração
ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso
de pessoas), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime
semiaberto.
Em atenção às regras previstas na Lei de Execução Penal, bem como no Código Penal, que dispõem sobre a unificação das penas e fixação do regime de cumprimento de pena (Art. 111 e parágrafo único, da LEP e Art. 33, §2º, do CP, respectivamente), o(a) Defensor(a) Público(a) deverá requerer a unificação das penas e a fixação do regime:
Em atenção às regras previstas na Lei de Execução Penal, bem como no Código Penal, que dispõem sobre a unificação das penas e fixação do regime de cumprimento de pena (Art. 111 e parágrafo único, da LEP e Art. 33, §2º, do CP, respectivamente), o(a) Defensor(a) Público(a) deverá requerer a unificação das penas e a fixação do regime: