Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para mpe-ce

Foram encontradas 33 questões

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Q464170 Direito Penal
Sobre a aplicação da lei penal excepcional ou temporária, de acordo com o Código Penal brasileiro, é correto afirmar:
Alternativas
Ano: 2011 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça |
Q198440 Direito Penal
O fiscal da Fazenda Pública, aprovado em concurso, nomeado, mas ainda não empossado, que comparece em estabelecimento comercial e a pretexto de exercer fiscalização sobre livros fiscais exige importância em dinheiro para livrar o comerciante da autuação,
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Q1136445 Direito Penal
Com relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta.
Alternativas
Respostas
19: B
20: D
21: C