Questões de Concurso
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Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |
Q2386899
Direito Penal
Durante sua estadia nos Estados Unidos da América,
Caroline, brasileira, foi acusada de conduta tipificada como
crime tanto na legislação estadunidense quanto na legislação
brasileira.
Considerando a situação hipotética anterior e a legislação brasileira referente à extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.
Considerando a situação hipotética anterior e a legislação brasileira referente à extraterritorialidade da lei penal, assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Escrivão de Polícia |
Q2386898
Direito Penal
Sônia cometeu crime de furto em julho de 2023. Em
agosto do mesmo ano, uma nova lei penal foi promulgada,
aumentando a pena para esse delito.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o princípio da irretroatividade da lei penal.
A partir da situação hipotética precedente, assinale a opção correta conforme o princípio da irretroatividade da lei penal.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - PGE-RN - Procurador |
Q2385901
Direito Penal
Determinada empresa com sede em Lajes – RN foi
acusada de sonegar R$ 3 mil de ICMS, valor que não fora
executado pelo fisco a tempo e modo. Durante o trâmite da ação
penal, foi impetrado habeas corpus em que se requereu o
trancamento da ação, com a aplicação do princípio da
insignificância.
A partir dessa situação hipotética, e considerando que decreto estadual do Rio Grande do Norte autoriza a PGE/RN a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais já ajuizadas cujo valor do crédito tributário ou não tributário exequendo seja equivalente ou inferior a R$ 5 mil, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
A partir dessa situação hipotética, e considerando que decreto estadual do Rio Grande do Norte autoriza a PGE/RN a apresentar pedido de desistência das execuções fiscais já ajuizadas cujo valor do crédito tributário ou não tributário exequendo seja equivalente ou inferior a R$ 5 mil, assinale a opção correta à luz do entendimento do STJ.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança |
Q2377140
Direito Penal
Acerca da aplicação da lei penal, julgue os itens a seguir, de
acordo com o previsto no Código Penal Brasileiro.
I O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado.
II A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
III A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Assinale a opção correta.
I O crime é considerado praticado no momento da ação ou omissão, independentemente do momento do resultado.
II A lei temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência, ainda que decorrido o período de sua duração.
III A lei posterior mais benéfica ao agente é aplicável aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Assinale a opção correta.
Ano: 2024
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ITAIPU BINACIONAL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Técnico I - Função: Agente de Segurança |
Q2377139
Direito Penal
Considerando o disposto no Código Penal Brasileiro quanto à
aplicação da lei penal, julgue os próximos itens.
I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.
III Inexiste crime sem definição em lei anterior.
Assinale a opção correta.
I A prévia cominação legal é imprescindível para a existência de pena.
II É admitida, em qualquer tempo, a punição do criminoso, ainda que o fato deixe de ser considerado crime por lei posterior.
III Inexiste crime sem definição em lei anterior.
Assinale a opção correta.