Questões de Concurso
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Tendo como base as disposições do Código Penal brasileiro e os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir.
Suponha que Joana tem a posse e está portando arma de fogo de uso permitido. Acontece que, seu registro está vencido a três
meses. Nesta situação, a conduta de Joana é atípica, tratando-se de mera infração administrativa.
Com base nas disposições da Lei nº. 13.869/2019, assinale a alternativa correta.
São condutas tipificadas como crime na Lei nº. 11.343/06, EXCETO: