Questões de Concurso
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I Incide causa de aumento de pena sobre o crime de homicídio culposo no caso de ele ser praticado contra pessoa maior de 60 anos de idade.
II É qualificadora do crime de homicídio a circunstância de ele ter sido praticado por milícia privada a pretexto de prestação de serviços de segurança.
III Incide causa de aumento de pena sobre o crime de feminicídio no caso de ele ser praticado contra gestante ou na presença virtual de ascendente da vítima.
IV Não há óbice ao reconhecimento da qualificadora da emboscada no caso de homicídio privilegiado.
Assinale a opção correta.
Julgue o item a seguir.
No caso de normas penais em branco, cujo complemento
é de nível diverso, como regulamentos ou portarias, a
alteração desses complementos pode ser aplicada
retroativamente para agravar a situação do réu, em
virtude da necessidade de atualização constante do
Direito Penal.
Julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade, conforme estabelecido no artigo
1º do Código Penal e no art. 5º, XXXIX, da Constituição
Federal, determina que não há crime sem uma lei anterior
que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse
princípio é fundamental para garantir a segurança jurídica
e a previsibilidade das condutas consideradas criminosas
e das respectivas penas.
Julgue o item a seguir.
As normas penais em branco, que necessitam de
complementação por outras normas de igual ou diverso
nível hierárquico, não contrariam o princípio da reserva
legal. Um exemplo é a norma que define os crimes
relacionados ao tráfico de substâncias entorpecentes,
cuja especificação das substâncias é feita por portarias
do Ministério da Saúde. Essa característica permite a
adaptação da lei às mudanças sociais e técnicas sem
necessidade de revisão legislativa contínua.