Questões de Concurso
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Julgue o item a seguir.
A Lei nº 9.455/1997 estipula que a condenação por crime
de tortura resulta na perda do cargo, função ou emprego
público e na interdição para seu exercício pelo dobro do
prazo da pena aplicada.
Julgue o item a seguir.
O princípio da legalidade permite que medidas provisórias
e decretos presidenciais possam criar novos tipos penais,
aumentando a flexibilidade do sistema jurídico para
responder rapidamente a novas demandas sociais sem a
necessidade de passar pelo processo legislativo
tradicional.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 13.869/2019 estabelece que
divergências na interpretação de lei ou na avaliação de
fatos e provas por parte de agente público não são
consideradas como abuso de autoridade.
Julgue o item a seguir.
O registro de arma de fogo é obrigatório e deve ser feito
no Sinarm, que tem competência para cadastrar as
armas de fogo, autorizações de porte, transferências de
propriedade, e ocorrências como extravio ou roubo,
conforme estabelece a Lei Federal nº 10.826/2003.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Lei nº 8.072/1990, os crimes de
latrocínio, extorsão qualificada pela morte, e extorsão
mediante sequestro são considerados hediondos, não
sendo passíveis de fiança ou liberdade provisória.
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