Questões de Concurso sobre Direito Penal para FUNDATEC

Q2458959

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Armeiro |

Q2458959 Direito Penal

O Sistema Nacional de Armas (Sinarm), instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional, possuindo várias atribuições e competências, EXCETO:

A

Cadastrar as armas institucionais das forças armadas e das polícias militares dos Estados e Distrito Federal.

B

Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

C

Cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País.

D

Cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal.

E

Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

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Q2449829

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449829 Direito Penal

Em uma cidade brasileira, ao adquirir um produto no comércio local, um turista americano resolveu pagá-lo com dinheiro brasileiro, ou seja, em Reais. O proprietário da loja recusou o dinheiro, dizendo que o pagamento deveria ser feito com a moeda americana, ou seja, o Dólar americano. Ao proceder a essa recusa do valor em moeda em curso legal no país, qual ação foi cometida pelo proprietário da loja, conforme a legislação brasileira?

A

Crime lesa-pátria.

B

Crime inafiançável ao patrimônio.

C

Contravenção penal referente à fé pública.

D

Suborno de valores legais.

E

Contravenção ininterrupta de moralidade.

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Q2449828

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449828 Direito Penal

A Lei nº 10.826/2003 instituiu o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) no Ministério da Justiça, que tem circunscrição em todo o território nacional. Segundo a referida Lei, a qual órgão compete cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores?

A

Procuradoria-Geral da União.

B

Sistema Nacional de Controle de Armas Empresariais.

C

Departamento de Polícia Federal.

D

Comando Militar do Planalto.

E

Supremo Tribunal Legislativo.

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Q2449821

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449821 Direito Penal

Uma pessoa que nasceu e morava no Paraguai veio ao Brasil ilegalmente para realizar, junto com alguns brasileiros, um assalto a um banco. Os policiais brasileiros a prenderam durante a fuga, já na fronteira com a Argentina. De acordo com a legislação penal, considera-se praticado o crime:

A

No país da ação efetuada, ou seja, do assalto.

B

No país do destino após a fuga, caso haja convenção ou tratado internacional.

C

A definição do local do crime depende da sua gravidade.

D

Nos países onde foi efetuada a prisão, ou seja, no Brasil e na Argentina.

E

No país de origem do autor do crime.

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Q2449815

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449815 Direito Penal

Um agente público, no exercício de suas funções, praticou conduta com a finalidade específica de prejudicar a terceiro, por mero capricho. Ele realizou esse abuso de autoridade mais de uma vez, ficando explícito que sua intenção era realizar uma vingança pessoal, portanto, com motivos estranhos ao da atividade pública que exercia. Após ser julgado, ele foi condenado à perda do cargo. Essa sentença foi proferida pois:

A

Ele cometeu um crime hediondo.

B

O ato poderia gerar repercussão negativa na imagem do serviço público.

C

Ele reincidiu no crime, sendo descritos os motivos na sentença.

D

É crime de ação inominada pública.

E

Confundir o interesse privado com a atividade pública.

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Q2449810

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449810 Direito Penal

A Lei nº 11.343/2006 prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, define crimes e dá outras providências. Essa Lei instituiu o(a):

A

Serviço de Atenção aos Usuários e Dependentes Químicos.

B

Conselho Intermunicipal de Combate ao Tráfico de Entorpecentes.

C

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

D

Estatuto da Regulação Agrícola Produtiva Ilegal.

E

Polícia Judiciária Especializada Anti-Entorpecentes.

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Q2449809

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449809 Direito Penal

Ao atuar na verificação de um acidente de trânsito em via urbana, o guarda municipal encontrou junto ao acompanhante do condutor do veículo dois cigarros de maconha. Questionado sobre a situação, o carona alegou ser para consumo próprio. Por transportar essa quantidade de droga para consumo pessoal, ele poderá ser submetido a qual das penas abaixo?

A

Advertência sobre os efeitos das drogas.

B

Prestação de serviço militar obrigatório.

C

Comparecimento a programa educativo durante dois anos.

D

Proibição de prestar concurso vestibular.

E

Retenção da Carteira Nacional de Habilitação por seis meses.

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Q2449806

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Guarda Municipal de 3ª Classe |

Q2449806 Direito Penal

Quando alguém omite dizeres ou sinais ostensivos sobre a nocividade ou periculosidade de produtos nas embalagens, invólucros, recipientes ou na publicidade, comete qual ação perante a legislação específica e perante o Código Penal Brasileiro?

A

Atentado contra o patrimônio público.

B

Infração penal.

C

Conduta repugnável.

D

Crime inimputável.

E

Lesão administrativa dolosa.

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Q2443904

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Criciúma - SC Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q2443904 Direito Penal

Constitui crime contra a ordem tributária:

A

Promover planejamento tributário visando elisão fiscal.

B

Atrasar pagamento de tributos cujo fato gerador da obrigação tributária tenha ocorrido.

C

Possuir dívida ativa.

D

Emitir nota fiscal com erros, mesmo que seja feita retificação a posteriori.

E

Suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante omissão ou prestação de declaração falsa.

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Q3581634

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581634 Direito Penal

De acordo com a Constituição Federal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Nesse sentido, a lei penal somente retroagirá para __________ o réu.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

prejudicar

B

beneficiar

C

prender

D

aprisionar

E

apreender

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Q3581630

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |

Q3581630 Direito Penal

De acordo com a Lei Maria da Penha, qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria com base no gênero representa qual tipo de violência contra a mulher?

A

Psicológica.

B

Sexual.

C

Física.

D

Patrimonial.

E

Moral.

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Q3580622

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente Administrativo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Agente de Finanças e Tesouraria | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Ambiental | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Sanitário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal Tributário |

Q3580622 Direito Penal

Com base nas disposições contidas na Lei Maria da Penha, analise a sentença abaixo:

A vigilância constante e a perseguição contumaz por parte do agressor são formas de violência psicológica contra a mulher (1ª parte). Qualquer ação por parte do agressor que impeça a mulher de usar método contraceptivo é considerada violência sexual (2ª parte). Difamar a honra da vítima é uma forma de violência moral (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Apenas a 2ª e a 3ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3477344

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Técnico de Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Faxinal do Soturno - RS - Auxiliar Técnico |

Q3477344 Direito Penal

A Lei Maria da Penha tem como escopo coibir a prática de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Nesse sentido, assinale a alternativa correta no que se refere às formas de violência previstas na legislação mencionada.

A

Ameaçar a vítima de morte pode configurar violência moral.

B

Difamar a vítima perante a família e amigos próximos pode configurar violência moral.

C

Aprisionar a vítima na residência, limitando seu direito de ir e vir, pode configurar violência moral.

D

A retenção de pertences pessoais da vítima pode caracterizar violência psicológica.

E

Impedir a vítima de usar qualquer método contraceptivo pode configurar violência moral.

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Q2638683

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Dom Pedrito - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Técnico em Edificação | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Técnico em Contabilidade | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Técnico em Mecânica | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Técnico em Informática | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Técnico em Topografia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Dom Pedrito - RS - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q2638683 Direito Penal

Segundo a Lei Maria da Penha, é correto afirmar que, para os efeitos desta Lei, qualquer ação ou omissão, no âmbito da família, baseada no gênero que lhe cause sofrimento psicológico configura:

A

Relação natural de afeto.

B

Situação sem previsão legal.

C

Normal convivência do casal.

D

Fato rotineiro e não criminal.

E

Violência doméstica e familiar contra a mulher.

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Q2386705

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q2386705 Direito Penal

Qual a base legal, além do Código Penal Brasileiro, para a atuação do Guarda Municipal que constatar que uma pessoa está vendendo substância tóxica entorpecente para outras pessoas em uma praça municipal?

A

Código Municipal de Posturas.

B

Lei João Boticário.

C

Regulamento Geral dos Entorpecentes.

D

Lei Antidrogas.

E

Código Sanitário dos Tóxicos.

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Q2386704

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q2386704 Direito Penal

Conforme o Código Penal Brasileiro, qual a tipificação penal em uma situação na qual uma pessoa utiliza uma ferramenta e desmancha uma estátua de valor histórico e de grande importância para o município em praça pública, dando motivo para a atuação do Guarda Municipal?

A

Agressão inominada pública.

B

Inconsequência patrimonial.

C

Dano em coisa de valor histórico.

D

Violência física irresponsável.

E

Ausência de patriotismo patrimonial.

Q2386703

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Imbé - RS - Guarda Municipal |

Q2386703 Direito Penal

Conforme disposto no Código Penal Brasileiro, como se denomina o crime procedido por pessoa que agrediu outra pessoa mediante socos e pontapés e causou ferimentos decorrentes dessa agressão física?

A

Abuso pessoal.

B

Homicídio penoso.

C

Dolo eventual.

D

Lesão corporal.

E

Tentativa ineficaz.

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Q2324178

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário |

Q2324178 Direito Penal

Conforme prevê a Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer pessoa poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nesta lei, fornecendo-lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.

B

Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que não saiba ou não deva saber falso ou inexato.

C

Constitui crime contra as relações de consumo favorecer ou preferir, com justa causa, comprador ou freguês, incluídos os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

D

Quando a venda ao consumidor for efetuada por sistema de entrega ao consumo ou por intermédio de outro em que o preço ao consumidor é estabelecido ou sugerido pelo fabricante ou concedente, o ato por este praticado alcança o distribuidor ou revendedor.

E

Quem, de qualquer modo, exceto por meio de pessoa jurídica, concorre para os crimes definidos nessa lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade.

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Q2324174

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Sapucaia do Sul - RS - Agente Tributário |

Q2324174 Direito Penal

Segundo o Art. 315 do Código Penal, funcionário público que dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei está sujeito à pena de:

A

Advertência, apenas.

B

Demissão, apenas.

C

Advertência e reclusão de 3 a 12 anos.

D

Detenção, de um a três meses, ou multa.

E

Reclusão de 1 a 8 anos.

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Q2229268

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Segurança do Trabalho | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Laboratório e Análises Clínicas | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Técnico em Radiologia |

Q2229268 Direito Penal

Segundo os termos do Código Penal, quem inculcar ou anunciar cura por meio secreto ou infalível pratica o crime de:

A

Curandeirismo.

B

Incitação à cura.

C

Anúncio ilegal.

D

Charlatanismo.

E

Notificação enganosa

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