De acordo com a Constituição Federal, não há crime sem lei a...

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Q3581634
Direito Penal Noções Fundamentais ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Auxiliar de Contabilidade |
Q3581634 Direito Penal
De acordo com a Constituição Federal, não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Nesse sentido, a lei penal somente retroagirá para __________ o réu.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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