Questões de Concurso
Sobre direito penal para fgv
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Q3980540
Direito Penal
Antônio trazia consigo, para consumo pessoal, 10 (dez) gramas da
substância Cannabis sativa, o que levou à apreensão do
entorpecente por agentes da área de segurança pública.
Em razão do ocorrido, Antônio foi notificado a comparecer ao Juizado Especial Criminal (JEC) competente.
No âmbito do JEC competente, constatou-se, corretamente, que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Em razão do ocorrido, Antônio foi notificado a comparecer ao Juizado Especial Criminal (JEC) competente.
No âmbito do JEC competente, constatou-se, corretamente, que, consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
Q3980537
Direito Penal
José, particular, foi vítima da contravenção penal de vias de fato,
perpetrada pelo seu vizinho João. Irresignado com a situação
posta, José entende que o agente deve ser responsabilizado
penalmente pela conduta perpetrada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Contravenções Penais, é correto afirmar que a relação processual a ser deflagrada em razão das vias de fato perpetradas por João, está sujeita à ação penal (de)
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei de Contravenções Penais, é correto afirmar que a relação processual a ser deflagrada em razão das vias de fato perpetradas por João, está sujeita à ação penal (de)
Q3980535
Direito Penal
Lucas foi capturado pela Polícia Militar do Estado do Rio Grande
do Sul com seis gramas de cocaína, ocasião em que afirmou que o
material entorpecente se destinaria a uso próprio.
Posteriormente, em conversa com seu advogado, Lucas foi informado de que, em razão da conduta praticada, poderá estar sujeito às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie as afirmativas a seguir.
I. Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
II. A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
III. As penas de prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses, salvo em caso de reincidência, hipótese em que o prazo máximo será de doze meses.
Está correto o que se afirma em
Posteriormente, em conversa com seu advogado, Lucas foi informado de que, em razão da conduta praticada, poderá estar sujeito às penas de advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 11.343/2006, avalie as afirmativas a seguir.
I. Para determinar se a droga se destinava a consumo pessoal, o Juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
II. A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.
III. As penas de prestação de serviços à comunidade e a medida educativa de comparecimento a um programa ou curso educativo serão aplicadas pelo prazo máximo de seis meses, salvo em caso de reincidência, hipótese em que o prazo máximo será de doze meses.
Está correto o que se afirma em
Q3980526
Direito Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, maior e
capaz, com 20 anos de idade, imputando-lhe a prática do crime de
furto simples.
A denúncia foi recebida pelo Juízo competente no dia 10 de fevereiro de 2022. Registre-se que, em março de 2026, a instrução processual ainda estava em andamento, sem a prolação de sentença. Com efeito, em razão do lapso temporal decorrido, o Juízo, em observância às formalidades constitucionais e legais, extinguiu a punibilidade de João em relação ao delito de furto simples.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a extinção de punibilidade ocorreu em razão do (da)
A denúncia foi recebida pelo Juízo competente no dia 10 de fevereiro de 2022. Registre-se que, em março de 2026, a instrução processual ainda estava em andamento, sem a prolação de sentença. Com efeito, em razão do lapso temporal decorrido, o Juízo, em observância às formalidades constitucionais e legais, extinguiu a punibilidade de João em relação ao delito de furto simples.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a extinção de punibilidade ocorreu em razão do (da)
Q3980525
Direito Penal
Caio está sendo processado, na esfera penal, pela prática dos
crimes de injúria, difamação e calúnia. Contudo, ao conversar com
interlocutores, o acusado não vem demonstrando maiores
preocupações, sob o fundamento de que dispõe do instituto da
exceção da verdade em seu favor.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o instituto da exceção da verdade é cabível, em teoria, para o(s) crime(s) de
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que o instituto da exceção da verdade é cabível, em teoria, para o(s) crime(s) de
Q3980524
Direito Penal
Lucas, sob forte emoção, difamou Caio, seu colega de trabalho,
gerando diversos transtornos pessoais e profissionais para o
último.
Dessa
forma,
Caio pretende responsabilizá-lo
criminalmente pela conduta praticada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a emoção de Lucas
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que a emoção de Lucas
Q3966725
Direito Penal
João foi denunciado pela prática de determinado crime cuja
pena, à época dos fatos, previa sanção mais gravosa. Durante o
curso do processo penal, antes do trânsito em julgado da
sentença condenatória, entrou em vigor nova lei que manteve a
tipificação da conduta, mas reduziu a pena abstratamente
cominada e estabeleceu critérios mais favoráveis para a execução
da pena.
Diante dessa sucessão de leis penais no tempo, o juízo responsável pelo caso deve adotar a solução que:
Diante dessa sucessão de leis penais no tempo, o juízo responsável pelo caso deve adotar a solução que:
Q3966682
Direito Penal
O Ministério Público ofereceu denúncia contra Eduardo pela
prática dos crimes de furto simples (pena de reclusão de 1 a 4 anos)
e furto qualificado (pena de reclusão de 2 a 8 anos), em concurso
material, sendo o furto qualificado imputado na denúncia por
10 vezes em continuidade delitiva. Na cota da denúncia, o
Ministério Público recusou a oferta de acordo de não persecução
penal, sob a justificativa de que o somatório das penas
cominadas aos crimes imputados ao acusado ultrapassa o limite
exigido no Art. 28-A do Código de Processo Penal.
Nesse cenário, o cálculo da pena para fins de admissibilidade do acordo de não persecução penal, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve considerar:
Nesse cenário, o cálculo da pena para fins de admissibilidade do acordo de não persecução penal, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deve considerar:
Q3966679
Direito Penal
Leopoldo, não reincidente, é credor do comerciante Mateus, que
lhe deve a importância de R$ 10.000,00, dívida vencida há mais
de 6 meses. Inconformado com a situação, Leopoldo ingressa na
loja de Mateus, de onde subtrai, dissimuladamente, uma
mercadoria, no valor de R$ 1.000,00, colocando-a sob seu casaco,
com o comprovado intuito de tomá-la como parte do pagamento
de seu crédito. Porém, ao sair da loja, a etiqueta eletrônica da
mercadoria dispara um sinal sonoro, o que leva Mateus e
seguranças do local a deterem Leopoldo, ainda na posse da
mercadoria.
No caso narrado, Leopoldo:
No caso narrado, Leopoldo:
Q3966678
Direito Penal
Jorge, em um amigo oculto de final de ano organizado em sua
turma de faculdade, sabedor de que Kátia, sua colega, é usuária
de drogas, a presenteia com 20 gramas de Cannabis sativa L.
(maconha). Assim que recebe o presente, ela o convida para
fumarem juntos a substância, oferecendo-a; ele, porém, agradece
e recusa, dizendo-se “careta”.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
Q3966677
Direito Penal
No Art. 107, o Código Penal arrola diversas causas extintivas da
punibilidade, dentre elas a anistia, a graça e o indulto.
Acerca dessas causas, é correto afirmar que:
Acerca dessas causas, é correto afirmar que:
Q3966676
Direito Penal
Fabrício, ao avistar Gertrudes falando ao celular em via pública, e
percebendo que ela não estava muito atenta, arrebata o
aparelho de sua mão e, logo após, para que ela não reaja, lhe
aponta um simulacro de arma de fogo. Gertrudes, contudo, não
se intimida e grita por socorro, alertando policiais em
patrulhamento. Estes, após breve perseguição, detêm Fabrício,
na posse de quem recuperam o celular da vítima.
No caso narrado, Fabrício cometeu crime(s) de:
No caso narrado, Fabrício cometeu crime(s) de:
Q3966675
Direito Penal
Em uma rodovia estadual de Goiás, Elmo foi flagrado por policiais
enquanto transportava, escondida sob o painel de seu
automóvel, uma arma de fogo de uso restrito, sem autorização e
em desacordo com determinação legal ou regulamentar,
restando apurado que a arma era de fabricação norte-americana.
Diante do caso narrado, Elmo praticou crime(s) de:
Diante do caso narrado, Elmo praticou crime(s) de:
Q3966674
Direito Penal
Caio, depois de se desentender com Dario, seu colega de classe,
sobre a elaboração de um trabalho universitário, desfere socos
contra ele. Dario, para se defender, e com o uso moderado dos
meios necessários, revida, também golpeando o colega a socos. A
briga cessa logo depois, graças à intervenção de terceiros. Do
ocorrido, resultam lesões corporais leves (hematomas) em
ambos, causadas pelos socos que um deu no outro, bem como a
inutilização permanente do dedo mínimo da mão direita de Caio,
produzida por um dos socos que ele desferiu contra Dario.
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
Diante do caso narrado, é correto afirmar que:
Q3966673
Direito Penal
Alberto, após ingressar em instalação subterrânea de companhia
telefônica, dali retira 120 metros de cabos de telefonia, no valor
de R$ 2.000,00. Posteriormente, ele queima os cabos, deles
extraindo cobre, que vende a Bernardo, proprietário de um
ferro-velho, ao preço de R$ 500,00. Na ocasião da transação,
Alberto não informa a Bernardo a origem do metal, tampouco lhe
fornece qualquer documentação de sua procedência. Alberto
possui condenação anterior definitiva por crime de roubo, na
forma tentada, tendo sido suspensa condicionalmente a
execução da pena de reclusão aplicada, iniciando-se o período de
prova 6 anos antes da prática do fato ora descrito, com extinção
da pena, pelo decurso do período de prova sem revogação,
2 anos depois da audiência admonitória.
Diante do caso narrado, Alberto e Bernardo cometeram, respectivamente, crimes de:
Diante do caso narrado, Alberto e Bernardo cometeram, respectivamente, crimes de:
Q3966672
Direito Penal
Manoela, médica, passava de carro quando viu um transeunte
atropelado em estado gravíssimo. Entretanto, ela se dirigia à
cerimônia de seu casamento, já estava vestida de noiva, e o
atendimento certamente importaria grande transtorno para as
núpcias. Assim, Manoela limitou-se a ligar para o Corpo de
Bombeiros e solicitar socorro imediato. O atendimento chegou
cerca de 15 minutos depois, mas a vítima veio a óbito, em razão
da gravidade dos ferimentos.
É correto afirmar que Manoela:
É correto afirmar que Manoela:
Q3966671
Direito Penal
À luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de
Justiça, é correto afirmar que:
Q3966670
Direito Penal
Lucas e Serafim, primários, foram acusados, em conjunto, de
praticarem um furto mediante fraude ocorrido em setembro de
2015. Recebida a denúncia em 2016, a sentença foi prolatada em
2018, absolvendo Lucas e condenando Serafim. Interposto
recurso por Serafim e pelo Ministério Público, o tribunal deu
provimento à apelação do Ministério Público para condenar
Lucas, igualmente, conforme acórdão publicado em 2021, tendo
havido certidão de trânsito em julgado no mesmo ano. Ambos
restaram condenados a uma pena de 2 anos de reclusão,
substituída por restritiva de direitos de prestação de serviços à
comunidade e prestação pecuniária, além de multa cumulativa.
Lucas iniciou o cumprimento da pena restritiva e, após cumprido
pouco mais da metade das penas, interrompeu o cumprimento
em 2022, sendo apurado saldo para conversão em 11 meses de
reclusão. Serafim participou da audiência em 2023, tendo sido
encaminhado à instituição para o cumprimento das penas;
porém, não se apresentou ao local onde deveria prestar os
serviços à comunidade e não pagou a prestação pecuniária ou a
multa.
Sobre os fatos, é correto afirmar que:
Sobre os fatos, é correto afirmar que:
Q3951756
Direito Penal
Aos crimes previstos no Código Penal, podem ser cominadas penas de reclusão, detenção e multa.
Acerca das citadas penas, é correto afirmar que:
Q3951755
Direito Penal
César, no dia 10 de setembro de 2025, ingressou em um mercado
e subtraiu, para si, uma garrafa de espumante, avaliada em
R$ 400,00. No dia 03 de outubro de 2025, recorrendo ao mesmo
modo de execução, César subtraiu idêntica garrafa de
espumante, no mesmo mercado. Por fim, no dia 15 de outubro
de 2025, César foi abordado por seguranças quando se dirigia à
saída do mercado com uma garrafa de espumante sem o devido
pagamento. Confrontado pelo gerente do mercado, César
efetuou o pagamento das três garrafas. Posteriormente, os fatos
foram reportados à autoridade policial.
Sobre a narrativa acima, é correto afirmar que:
Sobre a narrativa acima, é correto afirmar que:
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