Questões de Concurso Comentadas sobre direito penal para fapec
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Q1856496
Direito Penal
Para evitar a dupla punição por fato único,
a doutrina e a jurisprudência admitem
determinados princípios que foram elencados
para resolver conflito de normas penais
aparentemente aplicáveis à mesma hipótese.
Com relação a esses princípios, assinale a
alternativa correta.
Q1856495
Direito Penal
De acordo com a doutrina clássica,
especialmente a de Robert Alexy, princípios são
espécies de normas jurídicas, definidos como
“mandamentos de otimização aplicáveis na maior
medida possível”. Em relação aos princípios do
Direito Penal, assinale a alternativa correta.
Q1856345
Direito Penal
Sobre a Lei n
o 13.869/19 (Abuso de
autoridade), analise as proposições a seguir.
I - Reputa-se agente público somente aquele que exerce de forma permanente, ainda que por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pela lei 13.869/19. II - As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. III - Segundo a Lei 13.869/19, é considerada crime a conduta de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado. IV - Nos termos do art. 8º da Lei 13.869/19, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade podem ser aplicadas apenas de forma autônoma a outras penas previstas no mesmo diploma legal.
Assinale a alternativa correta.
I - Reputa-se agente público somente aquele que exerce de forma permanente, ainda que por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função em órgão ou entidade abrangidos pela lei 13.869/19. II - As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal. III - Segundo a Lei 13.869/19, é considerada crime a conduta de prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo, com o fim de prejudicar interesse de investigado. IV - Nos termos do art. 8º da Lei 13.869/19, as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade podem ser aplicadas apenas de forma autônoma a outras penas previstas no mesmo diploma legal.
Assinale a alternativa correta.
Q1856343
Direito Penal
Sobre a extraterritorialidade, assinale a
alternativa correta.
Q1856340
Direito Penal
Tício, um jovem muito estudioso, alcança
seu objetivo de entrar na universidade com
apenas 17 (dezessete) anos. Na festa de
recepção dos calouros, um mês antes de
completar 18 (dezoito) anos, o jovem
universitário comparece ao evento, oportunidade
em que encontra com seu antigo desafeto,
Mévio. Durante o evento, Tício, munido com uma
faca, desfere diversos golpes em Mévio, que é
encaminhado ao hospital para atendimento
médico. Após três meses de internação, Mévio
acaba falecendo em razão dos golpes de faca
desferidos por Tício. Diante dessa situação, a
Delegacia de Polícia Civil instaurou Auto de
Apuração de Ato Infracional para apurar os fatos
praticados por Tício.
Sobre a aplicação da lei penal no tempo é correto afirmar:
Sobre a aplicação da lei penal no tempo é correto afirmar: