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Q299087

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Segunda fase da dosimetria. ,

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299087 Direito Penal

Com base no Código Penal, assinale a alternativa que não retrata fielmente “circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime”:

Alternativas

Ter o agente cometido o crime por motivo fútil ou torpe

Ter o agente cometido o crime contra criança, velho ou enfermo

Ter o agente cometido o crime quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade

Ter o agente cometido o crime contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro

Ter o agente cometido o crime depois de embriagar-se proposìtadamente para cometê-lo

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Q299086

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Morte do agente , Anistia, graça e indulto , Abolitio criminis , Prescrição. Conceito e modalidades , Decadência. , Perempção , Perdão do ofendido ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299086 Direito Penal

Na sistemática do Código Penal, são causas de extinção de punibilidade, exceto:

Alternativas

Morte do agente

Retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso

Perdão aceito nos crimes de ação penal privada e ação penal pública condicionada

Anistia, graça ou indulto

Prescrição, decadência ou perempção

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Q299085

Direito Penal Concurso de Pessoas , Culpabilidade , Antijuridicidade , Estado de necessidade , Noções gerais de Concursos de Pessoas , Imputabilidade penal ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299085 Direito Penal

Considerando o direito penal, assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

Ainda que emancipados nos moldes da lei civil, os menores de dezoito anos são penalmente irresponsáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo.

Se o crime é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.

Não há crime quando o agente pratica o fato em caso de necessidade; em legítima defesa; em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito e em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, desde que, ao tempo da ação ou da omissão, o agente era inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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Q299084

Direito Penal Crimes contra a honra , Calúnia , Injúria , Disposições comuns ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2013 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q299084 Direito Penal

Com base no Código Penal, relativamente aos crimes contra a honra, é incorreto afirmar:

Alternativas

É punível a calúnia contra os mortos.

O juiz pode deixar de aplicar a pena, quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria ou calúnia.

Em se tratando de difamação, a exceção da verdade somente se admite se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções.

As ofensas irrogadas em juízo na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador não constituem injúria ou difamação punível, mas responde pela injúria ou pela difamação quem lhes dá publicidade.

O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

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Q221594

Direito Penal Crimes contra a administração pública ,

Ano: 2012 Banca: TRT 3R Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: TRT 3R - 2012 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho |

Q221594 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração da justiça, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Constitui crime de exercício arbitrário das próprias razões tirar, suprimir, destruir ou danificar coisa própria, que se acha em poder de terceiro por determinação judicial ou convenção.

Pratica crime de favorecimento real o agente que efetivamente, auxilia a subtrair da ação da autoridade pública o autor de crime.

Pedro, usando de violência contra o carcereiro, promoveu a fuga de “José de Tal” que estava legalmente preso. Nessa situação, Pedro praticou o crime de evasão mediante violência contra pessoa.

Pratica crime de exploração de prestígio aquele que solicita vantagem a pretexto de influir em ato praticado apenas por funcionário público no exercício da função.

Arrebatamento de preso não é crime contra a administração da justiça.

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