Questões de Concurso sobre Direito Penal para CESPE / CEBRASPE

Q48769

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48769 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens seguintes, acerca do fato típico e de seus
elementos.

A teoria naturalística rege os crimes omissivos impróprios no CP brasileiro.

Certo

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Q48768

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48768 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.

Quanto às suas finalidades, segundo a teoria eclética ou conciliatória, a pena tem dupla função: punir o criminoso e prevenir a prática do crime.

Certo

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Q48766

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-AL Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público |

Q48766 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens subsequentes, acerca do instituto da pena.

É inadmissível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ao réu reincidente, ainda que a substituição seja socialmente recomendável e se trate de reincidência genérica.

Certo

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Tipicidade é um conceito fundamental no estudo do Direito Penal e refere-se à correspondência exata entre a conduta praticada pelo agente e a descrição legal de uma infração penal. Em outras palavras, para que um fato seja considerado crime, é indispensável que ele se enquadre perfeitamente no que está previsto na lei penal, respeitando o princípio da legalidade.

Q48664

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48664 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

No crime de falsificação de documento público, o fato de ser o agente funcionário público é um indiferente penal, ainda que esse agente cometa o crime prevalecendo-se do cargo, tendo em vista que tal delito é contra a fé e não contra a administração pública.

B

No crime de falsidade ideológica, o documento é materialmente verdadeiro, mas seu conteúdo não reflete a realidade, seja porque o agente omitiu declaração que dele deveria constar, seja porque nele inseriu ou fez inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita.

C

No crime de prevaricação, a satisfação de interesse ou sentimento pessoal é mero exaurimento do crime, não sendo obrigatória a sua presença para a configuração do delito.

D

Não haverá o crime de condescendência criminosa quando faltar ao funcionário público competência para responsabilizar o subordinado que cometeu a infração no exercício do cargo.

E

A ocorrência de prejuízo público como resultado do fato não influencia a pena do crime de abandono de função.

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Q48663

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48663 Direito Penal

Roberto, com 23 anos de idade, subtraiu para si um aparelho celular avaliado economicamente em R$ 900,00, pertencente ao seu pai, Alberto, de 63 anos de idade, e em seguida, vendeu-o por R$ 200,00 para Felipe, o qual sabia que o aparelho não custava tão barato.

Considerando a situação hipotética acima descrita, assinale a opção correta no referente aos crimes contra o patrimônio.

A

Roberto é isento de pena, por ter praticado o crime contra ascendente, ocorrendo, assim, uma escusa absolutória legalmente prevista.

B

Felipe praticou crime de receptação culposa, mas será isento de pena em face da extensão da escusa absolutória aplicável a Roberto.

C

Roberto praticou, em tese, crime de furto, e Felipe, receptação culposa, porque, pela desproporção entre o valor e o preço do aparelho celular, deveria presumir ter sido obtido por meio criminoso.

D

Se Felipe revender o aparelho celular para Frederico, este não responderá por crime algum, pois não se pune a receptação de coisa já receptada.

E

Roberto não responderá por crime algum, em face da aplicação do princípio da insignificância, já consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores como aplicável aos bens avaliados em até R$ 1.000,00.

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Q48662

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48662 Direito Penal

Com relação a concurso de crimes, efeitos da condenação e extinção da punibilidade, assinale a opção correta.

A

No concurso formal imperfeito, as penas aplicam-se cumulativamente por resultarem os crimes de desígnios autônomos. Nesse caso, não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do concurso material.

B

Em todas as modalidades de concurso de crimes, a aplicação da pena de multa segue a regra da aplicação da pena privativa de liberdade.

C

A perda de cargo, como efeito da condenação, ocorrerá apenas quando for aplicada pena privativa de liberdade por tempo superior a quatro anos, ainda que se trate de crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a administração pública.

D

As penas restritivas de direito prescrevem em dois anos, independentemente do prazo previsto para a respectiva pena privativa de liberdade.

E

Interrompe-se o curso da prescrição com o oferecimento da denúncia.

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Q48661

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2009 - BACEN - Procurador |

Q48661 Direito Penal

A respeito de crimes culposo e impossível, da obediência hierárquica, do erro de proibição e do arrependimento posterior, assinale a opção correta.

A

Caso um renomado e habilidoso médico, especializado em cirurgias abdominais, ao realizar uma intervenção, esqueça uma pinça no abdome do paciente, nesse caso, tal conduta representará culpa por imperícia, pois é relativa ao exercício da profissão.

B

Se, em um supermercado dotado de sistema eletrônico de vigilância, um cliente colocar diversos objetos do estabelecimento dentro de sua bolsa, com intenção de subtraí-los para si, a simples presença do sistema eletrônico de vigilância no supermercado tornará o crime impossível.

C

Caso o fato seja cometido em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, não serão puníveis o agente que obedeceu nem o autor da coação ou da ordem.

D

O desconhecimento da lei é inescusável. Desse modo, o erro sobre a ilicitude do fato, evitável ou inevitável, não elidirá a pena, podendo apenas atenuá-la.

E

Em crimes cometidos sem violência ou grave ameaça a pessoa, a pena será reduzida de um a dois terços se, por ato voluntário do agente, for reparado o dano ou restituída a coisa até o recebimento da denúncia ou da queixa.

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Q47798

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47798 Direito Penal

Com respeito aos crimes de abuso de autoridade e contra as finanças públicas, assinale a opção correta.

A

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado ao sigilo de correspondência, ao livre exercício de culto religioso e à liberdade de associação.

B

Compete à justiça militar processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, quando praticado em serviço.

C

Constitui conduta típica autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, ainda que a despesa possa ser paga no mesmo exercício financeiro.

D

No delito de prestação de garantia graciosa, o sujeito passivo é apenas a União, uma vez que, no âmbito das demais unidades da Federação, inexiste possibilidade de prestar essa garantia.

E

Ordenar a colocação, no mercado financeiro, de títulos da dívida pública, devidamente criados por lei, mas sem registro no sistema centralizado de liquidação e de custódia, não constitui crime, mas mera infração administrativa.

Q47797

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47797 Direito Penal

Quanto aos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.

A

No delito de peculato, é desnecessário o elemento subjetivo do tipo denominado animus rem sibi habendi, sendo certo que o mero uso do bem público para satisfazer interesse particular, ainda que haja devolução posterior, configura o crime em tela.

B

Os crimes contra a administração pública, ainda que considerados de menor potencial ofensivo, não se sujeitam ao rito dos juizados especiais.

C

É inadmissível a aplicação do princípio da insignificância aos delitos praticados contra a administração pública.

D

A formalidade do compromisso não integra o crime de falso testemunho, razão pela qual quem não é obrigado pela lei a testemunhar, mas que se dispõe a fazê-lo e é advertido pelo juiz, mesmo sem ter prestado compromisso, pode ficar sujeito às penas do crime de falso testemunho.

E

A autoridade administrativa que se nega a cumprir ordem judicial para satisfazer sentimento pessoal pratica o delito de desobediência.

Q47796

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47796 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a fé pública, assinale a opção correta.

A

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de moeda falsa, de competência da justiça federal.

B

Em se tratando de concurso de crimes em que um deles tutela a fé pública, a jurisprudência do STJ inadmite a absorção de um delito de pena mais grave por outro de pena menor.

C

A substituição de fotografia no documento de identidade verdadeiro caracteriza, em tese, o delito de falsa identidade.

D

Aquele que, por solicitação de um policial, apresenta carteira de habilitação falsa não comete o crime de uso de documento falso, uma vez que a conduta não foi espontânea.

E

No delito de falsidade ideológica, o documento é formalmente perfeito, sendo, no entanto, falsa a ideia nele contida.

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Q47795

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MA Prova: CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q47795 Direito Penal

Em relação aos institutos de direito penal, assinale a opção correta.

A

Tentativa imperfeita ocorre quando o agente pratica todos os atos de execução, mas não chega a atingir a vítima.

B

A desistência voluntária e o arrependimento eficaz provocam a exclusão da adequação típica indireta, respondendo o autor pelos atos até então praticados e, não, pela tentativa.

C

Ocorrendo erro de tipo essencial escusável que recaia sobre elementar do crime, exclui-se o dolo do agente, que responde, no entanto, pelo delito na modalidade culposa, se previsto em lei.

D

Pela teoria da acessoriedade limitada, o partícipe somente responde pelo crime se o fato principal for típico e ilícito, e o autor, culpável.

E

Ainda que favoráveis as circunstâncias judiciais, é inadmissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena privativa de liberdade igual ou inferior a quatro anos.

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Q47285

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47285 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

O delito de lavagem de dinheiro é autônomo e independente dos crimes antecedentes.

Certo

Errado

Q47284

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47284 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

Segundo a jurisprudência do STJ, o tipo do crime de gestão fraudulenta de instituição financeira, previsto na lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional, pressupõe a existência de empresa ou pessoa habilitada a atuar de forma legal.

Certo

Errado

Q47283

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47283 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

Quanto ao crime de abuso de autoridade, o atentado contra a incolumidade física do indivíduo abrange qualquer forma de violência, incluindo a moral (grave ameaça).

Certo

Errado

Q47282

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47282 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o peculato, na modalidade desvio, é crime formal, consumando-se independentemente de prejuízo efetivo para a administração pública.

Certo

Errado

Q47281

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SECONT-ES Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Direito |

Q47281 Direito Penal

Texto associado

Julgue os itens que se seguem a respeito do direito penal.

A conduta de quem se declara falsamente pobre visando obter os benefícios da justiça gratuita subsume-se ao delito de falsificação de documento particular.

Certo

Errado

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Q47059

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47059 Direito Penal

Um jovem religioso, fervoroso e abstêmio, durante uma comemoração de casamento, ingeriu aguardente. Transtornado e embriagado, agrediu sua companheira com golpes de faca, completamente descontrolado.

A situação acima descreve um exemplo de embriaguez

A

por força maior.

B

dolosa.

C

preterdolosa.

D

proveniente de caso fortuito.

E

acidental.

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Q47057

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Provas: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia | CESPE - 2009 - PC-PB - Perito Oficial Criminal |

Q47057 Direito Penal

Assinale a opção correta relacionada à imputabilidade penal, considerando um caso em que o laudo de exame médico-legal psiquiátrico não foi capaz de estabelecer o nexo causal entre o distúrbio mental apresentado pelo periciado e o comportamento delituoso.

A

O diagnóstico de doença mental é suficiente para tornar o agente inimputável.

B

A doença mental seria atenuante quando considerada a dosimetria da pena, devendo o incriminado cumprir de um sexto a um terço da pena.

C

Trata-se de caso de aplicação de medidas de segurança.

D

Deverá ser realizada nova perícia.

E

O agente deve ser responsabilizado criminalmente.

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Q47039

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47039 Direito Penal

Assinale a opção correta com base na legislação sobre os crimes de lavagem de dinheiro.

A

O processo e o julgamento dos crimes de lavagem de dinheiro dependem do processo e do julgamento dos crimes antecedentes, a menos que praticados em outro país.

B

Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro, se o crime antecedente for de competência da justiça federal.

C

Os crimes de lavagem de dinheiro são insuscetíveis de anistia, graça e fiança, não podendo o réu apelar em liberdade.

D

A tentativa é punida com a mesma pena do crime consumado.

E

No caso de delação premiada prevista na lei, presentes os requisitos, a pena deve ser reduzida de um a dois terços e começa a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos.

Q47036

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia |

Q47036 Direito Penal

Os crimes hediondos ou a eles assemelhados não incluem

A

o atentado violento ao pudor.

B

a extorsão mediante sequestro.

C

a falsificação de produto destinado a fins terapêuticos.

D

a associação permanente para o tráfico ilícito de substância entorpecente.

E

a tentativa de genocídio.

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