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Q978467

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei dos Crimes de Tortura – Lei nº 9.455 de 1997 ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978467 Direito Penal

A respeito dos Crimes de Tortura, regulados pela Lei nº 9.455/1997, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A pena prevista para o crime de tortura consistente em submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo, é de reclusão de dois a cinco anos.

A pena prevista para aquele que se omite em face de condutas que caracterizam crimes de tortura, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, é de um a três anos.

O agente público que pratica uma das condutas que caracterizam crimes de tortura terá a pena aumentada em dois terços.

O agente público condenado por crime de tortura perderá o cargo, função ou emprego público e sofrerá interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

O crime de tortura é insuscetível de fiança ou graça, mas é suscetível de anistia.

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Q978435

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Corrupção passiva ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978435 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativas

não se equipara a funcionário público, para os efeitos penais, quem exerce emprego em entidade paraestatal.

o funcionário público que deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, para satisfazer sentimento pessoal, pratica o crime de condescendência criminosa.

no crime de corrupção passiva, a pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

pratica o delito de prevaricação o funcionário público que deixar, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente.

não constitui crime contra a Administração Pública abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

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Q978432

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no tempo , Lei penal no espaço ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978432 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução, mas não os efeitos penais da sentença condenatória.

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, exceto se decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

Considera-se praticado o crime no momento em que o agente atinge o resultado pretendido.

Em nenhuma situação, a lei brasileira pode ser aplicada aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada.

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Q978431

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto , Abolitio criminis , Prescrição. Conceito e modalidades , Perdão do ofendido ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978431 Direito Penal

Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a punibilidade

Alternativas

pela anistia, mas não pela graça ou indulto.

pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.

pela prescrição e decadência, mas não pela perempção.

pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.

pela retratação do agente, em qualquer delito contra o patrimônio.

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Q978430

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 8 |

Q978430 Direito Penal

A conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, configura

Alternativas

crime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/1965.

crime contra a administração pública, previsto no Código Penal.

crime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990.

crime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).

crime hediondo, previsto na Lei nº 8.072/1990.

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