Nos termos do artigo 107 do Código Penal, extingue-se a pun...

GAB. D

Código Penal, Extinção da punibilidade:

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:                     

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; (Abolitio criminis)

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

VII - REVOGADO               

VIII - REVOGADO          

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Abolitio criminis (uma das formas de Novatio legis) é uma forma de tornar atípica penalmente uma conduta até então proibida pela lei penal, gera como consequência a cassação imediata da execução e dos efeitos penais da sentença condenatória. Ocorre quando uma nova lei penal descriminaliza determinado fato assim enquadrado por uma lei anterior, ou seja, quando a lei que tipifica criminalmente o fato é revogada. É mera aplicação do Princípio da Retroatividade Benéfica Penal, um princípio constitucional que garante a retroatividade dos efeitos das leis penais quando benéficas ao réu, inclusive os já condenados.

GABARITO (D)

(A) ERRADA. pela anistia, mas não pela graça ou indulto.

CP - Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

II - pela anistia, graça ou indulto;

(B) ERRADA. pelo perdão aceito, nos crimes de ação penal pública.

CP - Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

(C) ERRADA. pela prescrição e decadência, mas não pela perempção.

CP - Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

(D) CORRETA. pela retroatividade de lei que não mais considera o fato criminoso.

CP - Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

(E) ERRADA. pela retratação do agente, em qualquer delito contra o patrimônio.

CP - Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

GABARITO:D

 

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

 

DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

        Extinção da punibilidade

        Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:  (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

        I - pela morte do agente;

        II - pela anistia, graça ou indulto; [ERRADA - LETRA A]

        III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso; [GABARITO - LETRA D]

        IV - pela prescrição, decadência ou perempção; [ERRADA - LETRA C]

        V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

        VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite; [ERRADA - LETRA E]

        VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

        VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

       IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei. [ERRADA - LETRA B]

por isso essa prova a nota de corte foi mais de 90

CP, Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

I - pela morte do agente;

II - pela anistia, graça ou indulto;

III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.