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Q976044

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976044 Direito Penal

À luz da Lei n° 7.210/1984, que disciplina a execução penal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Em relação ao trabalho interno, a jornada não será inferior a 4 nem superior a 8 horas semanais.

São recompensas regidas pela Lei n° 7.210/84 a concessão de regalias e o elogio.

Considera-se egresso, para os fins da Lei de Execução Penal, o liberado definitivo, pelo prazo de 06 meses, a contar da saída do estabelecimento.

Ao egresso poderá ser concedida assistência que consiste em alojamento e alimentação, em estabelecimento adequado e pelo prazo de 3 dias.

No trabalho externo, o número máximo de presos será de 15% do total de empregados na obra.

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Q976023

Direito Penal Medida de segurança , Prazo de duração ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976023 Direito Penal

Levando-se em conta o instituto da Medida de Segurança, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Tendo em vista as suas especificidades, a medida de segurança poderá durar perpetuamente.

Havendo recurso apenas por parte da acusação, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.

A duração da medida de segurança está limitada ao quantum mínimo de pena privativa de liberdade cominada ao delito praticado.

Havendo recurso apenas por parte da defesa, fica vedado ao Tribunal de Justiça aplicar a Medida de Segurança.

O período de reavaliação da medida de segurança é de no mínimo 2 e no máximo 5 anos.

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Q976022

Direito Penal Causas de extinção da punibilidade , Anistia, graça e indulto ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976022 Direito Penal

A respeito do perdão constitucional anistia, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Lei posterior poderá revogar lei anterior concessiva de anistia.

A lei que conceder anistia será imune ao controle de constitucionalidade.

Via de regra, o beneficiário da anistia não poderá recusá-la. Contudo a recusa torna-se possível caso a anistia seja condicionada, bastando que o destinatário recuse as condições impostas.

Deve se operar a anistia antes do trânsito em julgado da sentença penal, não se admitindo a sua concessão após o trânsito em julgado da sentença penal em respeito ao instituto da coisa julgada.

A anistia guarda relação com as pessoas envolvidas, ao passo que a graça e o indulto são destinados a fatos.

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Q976014

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Furto , Roubo , Extorsão , Disposições gerais nos Crimes Contra o Patrimônio ( assuntos)

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976014 Direito Penal

Especificamente aos crimes cometidos contra o patrimônio, estabelecidos no Título II do Código Penal, é isento de pena quem comete

Alternativas

o crime de roubo em prejuízo a qualquer parente consanguíneo.

o crime de furto simples contra ascendente maior de 60 anos.

o crime de extorsão contra irmão, legítimo ou ilegítimo.

o crime de roubo contra irmão, legítimo ou ilegítimo.

o crime de furto em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

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Q976012

Direito Penal Penas privativas de liberdade , Reincidência ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Prova: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Escrivão de Polícia |

Q976012 Direito Penal

Para efeitos de reincidência em conformidade com o disposto no Código Penal, considera-se reincidente o sujeito que tenha cometido novo crime

Alternativas

depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 5 anos em relação ao novo delito.

depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 10 anos em relação ao novo delito.

antes de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 5 anos em relação ao novo delito.

depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, cujo período entre o cumprimento ou a extinção da pena não exceda a 3 anos em relação ao novo delito.

depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior, independentemente do tempo que tenha ocorrido entre o cumprimento ou a extinção da pena em relação ao novo delito.

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