Questões da Prova CESPE - 2017 - DPE-AC - Defensor Público
Foram encontradas 7 questões
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Com o intuito de assegurar sua proteção pessoal, Jonas adquiriu, de maneira informal, uma arma de fogo de uso permitido, com numeração raspada, e guardou-a no bar em que trabalha. Duas semanas depois, arrependido da aquisição, Jonas procurou a DP, com o objetivo de resolver, juridicamente, essa situação e escapar das sanções cabíveis previstas na legislação pertinente.
Nessa situação hipotética, considerando-se o entendimento dos tribunais superiores acerca do tema, o DP deverá orientar Jonas a
São efeitos da reincidência
I. o aumento do prazo da prescrição executória.
II. o impedimento da concessão do livramento condicional em razão da prática de crime de qualquer natureza.
III. o impedimento do início de cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto para crimes de qualquer natureza.
IV. a interrupção do curso da prescrição.
Estão certos apenas os itens
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