São efeitos da reincidência I. o aumento do prazo da prescr...

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Q849248 Direito Penal

São efeitos da reincidência


I. o aumento do prazo da prescrição executória.

II. o impedimento da concessão do livramento condicional em razão da prática de crime de qualquer natureza.

III. o impedimento do início de cumprimento da pena em regime aberto ou semiaberto para crimes de qualquer natureza.

IV. a interrupção do curso da prescrição.


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