Questões de Concurso Sobre política nacional das relações de consumo em direito do consumidor
Foram encontradas 112 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará
o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO:
A racionalização dos serviços públicos constitui um princípio a ser observado pela Política Nacional das Relações de Consumo.
Em se tratando de tutela de direitos dos consumidores relativos a serviços públicos, o Ministério Público não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública.