Questões de Concurso Comentadas sobre direito do consumidor para advogado
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Q1287949
Direito do Consumidor
À luz do Código de Defesa do Consumidor,
NÃO pode ser considerada prática abusiva o
fornecedor
Q1284727
Direito do Consumidor
É correto afirmar sobre as sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor:
Q1212772
Direito do Consumidor
Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, o Poder Público contará, entre outros, com os seguintes instrumentos:
Q1208867
Direito do Consumidor
Acerca do instituto da responsabilidade civil no âmbito das relações de consumo, assinale a alternativa correta:
Q1183528
Direito do Consumidor
Com relação ao direito do consumidor, julgue o item a seguir.
A condição de consumidor exige a destinação final fática e econômica do bem ou do serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às atividades empresariais. Assim, o CDC não incidirá quando o fornecedor comprovar a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica.
A condição de consumidor exige a destinação final fática e econômica do bem ou do serviço, mas a presunção de vulnerabilidade do consumidor dá margem à incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às atividades empresariais. Assim, o CDC não incidirá quando o fornecedor comprovar a não vulnerabilidade do consumidor pessoa jurídica.
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