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Q2350747

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Itumbiara - GO Prova: CS-UFG - 2024 - Prefeitura de Itumbiara - GO - Fiscal do Procon |

Q2350747 Direito do Consumidor

Consagrado no art. 5º, XXXII da Constituição Federal de 1988, a defesa do consumidor é direito fundamental. No intuito de normatizar e sistematizar a proteção ao consumidor, nasce a Lei nº 8.078/1990, estabelecendo em seu bojo os seguintes direitos básicos:

Alternativas

a proteção da saúde e de riscos provocados por práticas do fornecedor de produtos e/ou por serviços considerados muito perigosos, tendo direito ao ressarcimento.

o direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, bem como os anúncios publicitários veiculados na imprensa, rádio e televisão devem dizer e transparecer a verdade ao consumidor.

a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão ser informados sempre que tiverem conhecimento de periculosidade de produtos ou serviços à saúde ou segurança dos consumidores.

a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

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Q2339251

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo , Conciliação no Superendividamento ,

Ano: 2023 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Santana do Piauí - PI Prova: IVIN - 2023 - Prefeitura de Santana do Piauí - PI - Fiscal - Tributo |

Q2339251 Direito do Consumidor

Antônio, encontrando-se em situação de superendividamento, ingressa com ação de repactuação de dívidas. De acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumir (Lei nº 8.078/90), Antônio poderá apresentar plano de pagamento para suas dívidas, incluindo:

Alternativas

Dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito inicial de realizar pagamento.

Dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real.

Dívidas oriundas de financiamentos imobiliários.

Dívidas oriundas de compras de móveis da linha branca em crediário.

Dívidas oriundas de crédito rural.

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Q2328455

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor Em Juízo ,

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q2328455 Direito do Consumidor

No âmbito do direito do consumidor, a exceção da ruína do devedor:

Alternativas

não é admitida;

é admitida apenas quando invocada pelo consumidor;

é admitida apenas quando invocada pelo fornecedor;

é admitida e pode ser invocada tanto pelo consumidor quanto pelo fornecedor;

é admitida e só pode ser invocada quando há evidente risco à coletividade.

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Q2324630

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor , Elementos da Relação Jurídica de Consumo , Fornecedor , Serviço ( assuntos)

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324630 Direito do Consumidor

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, ocultar ou dificultar a compreensão sobre os ônus e os riscos da contratação do crédito ou da venda a prazo.

É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, indicar que a operação de crédito poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

No fornecimento de crédito e na venda a prazo, além de informações obrigatórias previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação aplicável à matéria, o fornecedor ou o intermediário deverá informar o consumidor, prévia e adequadamente, no momento da oferta, sobre o montante das prestações e o prazo de validade da oferta, que deve ser, no mínimo, de 5 (cinco) dias.

Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, sendo que a inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.

Para efeitos do Código de Defesa do Consumidor, o custo efetivo total da operação de crédito ao consumidor consistirá em taxa percentual anual e compreenderá todos os valores cobrados do consumidor, sem prejuízo do cálculo padronizado pela autoridade reguladora do sistema financeiro.

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Q2322771

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor , Informação do Consumidor ,

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - DPE-MG - Defensor Público de Classe Inicial |

Q2322771 Direito do Consumidor

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

Alternativas

É lícito o estabelecimento de prazos de carência pelo fornecedor em casos de impontualidade das prestações mensais, mesmo após a purgação da mora pelo consumidor.

É lícito ao fornecedor de produtos permitir o ingresso em estabelecimento comercial de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

Constitui prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor condicionar ou limitar de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário.

Constitui direito básico do consumidor a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro ou por metro.

Integra o rol dos denominados princípios básicos, desde a promulgação do CDC, o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores.

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Respostas

21: D

22: D

23: D

24: C

25: D

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