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Sobre direito civil
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I Nos contratos de prestação de serviços por prazo indeterminado, a resilição unilateral opera mediante denúncia notificada à outra parte. Essa resilição tem efeitos ex nunc, isto é, passa a valer desde o momento em que ocorrer.
II Firmado um contrato em que as partes tenham convencionado cláusula penal compensatória, no caso de inadimplemento total da obrigação, o credor poderá exigir o cumprimento da obrigação principal ou o pagamento da multa convencional. O pagamento da cláusula penal exclui a possibilidade de exigir-se reparação por perdas e danos, ainda que limitados aos lucros cessantes.
III O contrato preliminar é dependente e acessório, tem por finalidade garantir o cumprimento da obrigação assumida no contrato principal. Esse contrato se insere na denominada fase preliminar ou de tratativas, por isso, não gera responsabilidade civil contratual caso venha a ser descumprida a proposta.
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O Código Civil, NÃO reconhece a união estável na seguinte hipótese:
De acordo com o Código Civil, é CORRETO afirmar que:
Assim, é CORRETO dizer que os princípios da probidade e da boa-fé:
Então, é CORRETO dizer que os lucros cessantes correspondem:
De acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que interrompe a prescrição:
Então, nesta situação de fato, conforme dispõe o artigo 734 do Código Civil, é CORRETO afirmar que a empresa proprietária do ônibus responde em juízo com base:
Assim, é CORRETO que, para a caracterização do abuso de direito, o Código Civil considera que: