Questões de Concurso sobre Direito Civil | Qconcursos.com

Q489312

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489312 Direito Civil

A capacidade de fato

A

não se apura exclusivamente com base no critério etário.

B

da pessoa natural inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

C

da pessoa moral inicia-se com o nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

D

é relativa entre os dezesseis e vinte e um anos de idade e absoluta a partir de então.

E

será absoluta a partir dos dezoito anos incompletos e não é perdida em razão do envelhecimento.

Q489310

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489310 Direito Civil

No que tange ao Direito das Obrigações, é correto afirmar que

A

nas obrigações de dar coisa incerta, tratando-se de coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

B

nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao devedor, mesmo se outra coisa se estipulou.

C

a obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

D

a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para o outro.

E

nas obrigações de fazer, incorre na obrigação de indenizar perdas e danos o devedor inadimplente, exceto se recusar a prestação a ele só imposta, ou só por ele exequível.

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Q489308

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489308 Direito Civil

A prescrição

A

é interrompida por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

B

diferencia-se da decadência porquanto a primeira consiste na perda do direito material, ao passo que a segunda é a extinção do próprio direito de exigir o cumprimento do direito pleiteado.

C

impede que o credor receba a dívida por ela atingida e, caso o devedor, por engano, cumpra a prestação devida, terá ele direito de indenização.

D

contra uma pessoa continua a correr, após seu falecimento, contra o seu sucessor, ainda que este seja absolutamente incapaz.

E

não corre contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, exceto em tempo de guerra.

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Q489307

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489307 Direito Civil

Em nossa legislação pátria

A

se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto destinada a correção, ainda que mantida a vacatio legis, o início de sua vigência ocorrerá no dia da nova publicação.

B

a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Entretanto, caso estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

C

a lei começa a vigorar em todo o país, salvo disposição contrária, na data de sua publicação.

D

a lei, sem exceção, terá vigor até que outra a modifique, revogue ou que ela caia em desuso.

E

na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, sendo certo que, ao interpretá-la, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

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Q489306

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489306 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, NÃO podem se casar

A

o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

B

o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros.

C

o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal.

D

os parentes afins em linha colateral.

E

o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

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Q489305

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489305 Direito Civil

De acordo com a lei, o condomínio horizontal

A

é figura jurídica desconhecida no direito brasileiro, de origem italiana, com muita similitude com o condomínio em edificações.

B

também conhecido como condomínio edilício, é aquele que se constitui em certas aglomerações urbanas ou campestres, cercadas por muros e com portaria de entrada, com sistema de segurança próprio, com cobrança de taxa condominial e com regulamentos internos, com vias públicas nele situadas.

C

é constituído por meio de ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, sendo caracterizado pela existência concomitante de áreas comuns e de uso privativo.

D

é aquele instituído pelos herdeiros sobre os bens imóveis deixados pelo de cujus.

E

somente pode ser dissolvido por ato entre vivos devidamente registrado no Cartório de Notas e Títulos com assinatura de pelo menos 4/5 de todos condôminos.

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Q489304

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489304 Direito Civil

Sobre o negócio jurídico, é licito preconizar que

A

é anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

B

são nulos quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

C

pode também ser anulado por dolo de terceiro, ainda que a parte a quem aproveite dele não tivesse ou devesse ter conhecimento; de todo modo, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou.

D

o negócio anulável pode ser confirmado expressa ou tacitamente pelas partes, salvo direito de terceiro.

E

o negócio jurídico será nulo de pleno direito se ambas as partes procederem com dolo.

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Q400424

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400424 Direito Civil

O Código Civil estabelece que não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido, sendo correto dizer que

A

se por engano ou erro de pontaria terceira pessoa vier a ser atingida, o agente ainda que agindo em legítima defesa deve reparar o dano.

B

o agente que tiver agido com erro de pontaria atingir terceiro, não terá direito à ação regressiva contra o injusto agressor.

C

a legítima defesa putativa praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito apesar do dano causado, e impede a ação de ressarcimento de danos.

D

só a legítima defesa putativa, e praticada contra o agressor deixa de ser ato ilícito.

E

se o ato foi praticado contra o próprio agressor, e em legítima defesa, não há falar em ação de ressarcimento em favor de terceiro eventualmente atingido pelo do agente.

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Q400423

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400423 Direito Civil

Tratando-se de incapacidade das pessoas, é certo afirmar que

A

o relativamente incapaz não pode fazer testamento ainda que assistido.

B

a incapacidade relativa não permite que o incapaz pratique atos da vida civil, mesmo que assistido.

C

a incapacidade absoluta acarreta a proibição total do exercício, por si só, do direito.

D

o relativamente incapaz para inscrever-se como eleitor, necessita da assistência de seu representante legal.

E

a incapacidade relativa pode ser suprida, ao passo que a incapacidade absoluta não pode ser suprida.

Q400422

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400422 Direito Civil

Cuidando-se de contrato, tem-se que a boa-fé é um conceito ético, moldado nas ideias de proceder com correção e o propósito de a ninguém prejudicar, sendo correto afirmar que:

A

quando uma cláusula contratual apresenta-se claramente duvidosa não deve obrigatoriamente ser tida como inválida.

B

a teoria da aparência está baseada no princípio de boa-fé.

C

a interpretação do contrato pode colidir com o seu conteúdo em qualquer circunstância.

D

o princípio da força vinculante do contrato ou da obrigatoriedade das convenções, não encontra limites em nenhuma hipótese.

E

o princípio da autonomia da vontade não encontra limites no princípio da supremacia da ordem pública.

Q400421

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400421 Direito Civil

Em se cuidando de responsabilidade dos pais pela prática de atos ilícitos praticados pelos filhos menores, é correto afirmar que:

A

o simples afastamento da casa paterna pelo filho, elide a responsabilidade dos genitores.

B

os pais não responderão se positivado que não houve culpa.

C

para que se eximam de responsabilidade, os pais não necessitam demonstrar que o filho autor do ato tido como ilícito não se encontrava sob seu poder ou em sua companhia.

D

os pais são responsáveis pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados pelos filhos que estiverem sob seu poder e em sua companhia.

E

os pais respondem primeiramente com seu patrimônio, mas se não o tiverem, ou se insuficiente, não poderá ser atingido o patrimônio do menor.

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Q400420

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400420 Direito Civil

De acordo com o que estabelece o Código Civil, são absolutamente incapazes

A

os pródigos em quaisquer circunstâncias.

B

aqueles que, mesmo por causa transitória, não tiverem condições de exprimir sua vontade.

C

os menores de 18 anos.

D

os excepcionais sem desenvolvimento mental completo.

E

os alcoólatras e os viciados na ingestão de substâncias estupefacientes.

Q400419

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400419 Direito Civil

Considerando que a ideia de personalidade exprime a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações, diante do Direito Positivo, é correto afirmar que:

A

apenas o ser humano é dotado de personalidade.

B

os órgãos públicos, o espólio, a massa falida e a herança jacente são dotados de personalidade.

C

todos os seres humanos e os entes morais (sociedades, associações e fundações) são dotados de personalidade.

D

apenas o ser humano com capacidade plena é dotado de personalidade.

E

para ser pessoa, não basta existir para adquirir personalidade.

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Q400418

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400418 Direito Civil

Levando em conta que as pessoas jurídicas de direito privado respondem pelos atos culposos de seus empregados e prepostos, é certo afirmar que:

A

a vítima não pode acionar a pessoa jurídica ou o empregado.

B

seus diretores não respondem.

C

seus conselheiros e administradores não respondem.

D

não subsiste responsabilidade solidária.

E

respondem também pelos atos de seus órgãos.

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Q400417

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400417 Direito Civil

A respeito do domicílio, é correto afirmar que:

A

se confunde com habitação ou moradia.

B

não é o local onde responde por suas obrigações.

C

não é o local onde a pessoa estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

D

é o local onde a pessoa pratica habitualmente seus atos e negócios jurídicos.

E

a residência não é elemento do conceito de domicílio.

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Q400415

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400415 Direito Civil

De acordo com o que estabelece o Código Civil, para que o ato jurídico seja válido o agente tem que ser capaz.

Essa imposição exige que o agente

A

não tenha tido seus direitos políticos suspensos.

B

possua a capacidade de gozo, a capacidade de direito e a capacidade de aquisição.

C

tenha em qualquer circunstância mais de 18 anos de idade.

D

não seja interdito.

E

possua a capacidade de fato, a capacidade de ação e a capacidade de exercício.

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Q400414

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400414 Direito Civil

NÃO é exemplo do domicílio necessário o do

A

incapaz, que é o mesmo de seu representante legal.

B

cigano, que é o local onde for encontrado.

C

funcionário público, que é o local onde estiver servindo.

D

militar, que é onde estiver servindo.

E

preso, que é onde estiver cumprindo a pena.

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Q400413

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400413 Direito Civil

No que concerne ao prazo decadencial:

A

cada caso concreto pode ser solucionado à luz de suas circunstâncias.

B

prescinde da violação do direito, desde que convencionado.

C

não pode ter como nascedouro a vontade das partes.

D

pode ter como nascedouro a vontade das partes.

E

tem início quando um direito subjetivo está atrelado a um prazo certo de exercício.

Q400412

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400412 Direito Civil

Quando o objeto do ato jurídico for impossível, será

A

por inteiro discricionário.

B

retificável em parte.

C

totalmente nulo em qualquer circunstância.

D

sempre anulável.

E

aceitável se as partes assim o quiserem.

Q400411

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PA Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Auxiliar Judiciário |

Q400411 Direito Civil

Nas obrigações alternativas,

A

pode o devedor obrigar o credor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

B

a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipulou.

C

pode o credor exigir do devedor a receber parte em uma prestação e parte em outra.

D

a escolha cabe ao devedor, se algo diferente não foi estipulado.

E

se uma das duas prestações tornar-se inexequível, não substituirá o débito quanto à outra.

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