Questões de Concurso sobre Direito Civil

Q233439

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233439 Direito Civil

Em referência à prova no âmbito civil, assinale a opção correta.

A

Não havendo impugnação, não se discutirá a exatidão de cópia reprográfica de documento particular, ainda que não autenticada.

B

É lícito ao juiz exigir, em qualquer caso, para a instrução do processo, que o hospital forneça prontuário e arquivos médicos do réu.

C

Não se admite recusa de prestação de depoimento por testemunha, ainda que o fato a ser relatado possa causar desonra a amigo íntimo.

D

Caso acompanhe a realização da perícia que determinou, o juiz não poderá repelir as conclusões dela em momento posterior.

E

Reprodução de título de crédito por microfilme não tem o mesmo valor do original para fins de protesto, ainda que autenticada por tabelião.

Q233438

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233438 Direito Civil

Assinale a opção correta no que se refere a doação e seus efeitos.

A

Com o advento do Código Civil de 2002, a promessa de doação que seja ato de liberalidade passou a encerrar manifestação de vontade válida e, portanto, exigível na via judicial.

B

A doação feita pelo pai a um dos filhos, sem a anuência dos demais descendentes, configura negócio jurídico anulável.

C

Serão válidas as doações promovidas, na constância do casamento, por cônjuges que contraírem matrimônio pelo regime da separação legal de bens em razão da idade superior à prevista na lei civil.

D

Não configura fraude à execução, por falta do elemento subjetivo da má-fé, a doação de imóvel penhorado aos filhos menores dos executados que os reduza à insolvência, mesmo que a penhora não seja registrada.

E

São nulas as doações feitas por homem casado à sua companheira, após a separação de fato de sua esposa.

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Q233433

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233433 Direito Civil

Acerca do adimplemento contratual, assinale a opção correta.

A

Não pode o credor recusar a imputação feita pelo devedor na dívida maior, quando o montante entregue só quitar a dívida menor.

B

É lícito aos contratantes incluir, na avença superior a um ano, cláusula de escala móvel, com o objetivo de estabelecer revisão a ser aplicada por ocasião dos pagamentos.

C

O pagamento que o devedor de boa-fé efetuar ao credor putativo só será válido se provado que reverteu em benefício seu.

D

O pagamento estipulado em cotas sucessivas não se presume pela apresentação da quitação da última cota.

E

Caso o credor seja incapaz, o devedor, de acordo com a lei, deverá, sempre, consignar o pagamento do valor devido àquele.

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Q233432

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233432 Direito Civil

De acordo com a legislação de regência, a comissão de concessão de crédito cobrada por instituição financeira para fornecer crédito ao mutuário deve incidir apenas uma vez, no início do contrato. Caso haja qualquer outra cobrança do encargo, configura-se

A

reserva mental por parte da instituição, o que enseja a anulação da avença.

B

declaração de nulidade parcial, o que possibilita redução do negócio jurídico.

C

erro essencial, que enseja a anulação do negócio.

D

violação do princípio da boa-fé objetiva, que baliza a interpretação dos contratos.

E

lesão, o que acarretará a nulidade do contrato se a instituição não se abstiver da cobrança indevida.

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Q233431

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233431 Direito Civil

O fato de um juiz, transcendendo a letra da lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação

A

teleológica.

B

sistemática.

C

histórica.

D

lógica.

E

doutrinária.

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Q233430

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI - Juiz |

Q233430 Direito Civil

Em ação na qual se discute a existência de negócio de compra e venda de veículo ao preço de R$ 15.000,00, as testemunhas ouvidas na instrução afirmaram ter ouvido do réu, em evento no qual não estava presente o autor, a confissão de que efetivamente adquirira o veículo pelo valor mencionado.

Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

A confissão não tem os efeitos próprios desse meio de prova, porque o negócio em tela exige prova qualificada.

B

A confissão, em qualquer circunstância, exige a forma escrita, de modo que a realizada na hipótese não adquire valor

C

Por ter sido endereçada a terceiro, a confissão só poderá ser apreciada como meio de prova se assumir a forma escrita.

D

Houve confissão extrajudicial, que tem, para todos os fins, considerados os fatos confessados, a mesma eficácia da judicial.

E

Diante da confissão realizada a terceiro, fica o juiz impedido de decidir de modo diverso do apontado pela prova.

Q232631

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232631 Direito Civil

Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com a sua destinação, como bens

A

de uso especial aqueles de domínio privado do Estado e que não podem ser gravados com qualquer espécie de afetação.

B

de uso especial aqueles utilizados por particular mediante concessão ou permissão de uso.

C

de uso comum do povo aqueles afetados a determinado serviço público, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.

D

dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade e que não podem ser alienados ou afetados à atividade específica.

E

dominicais aqueles de domínio privado do Estado, não afetados a uma finalidade pública e passíveis de alienação.

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Q232625

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232625 Direito Civil

Platão, prefeito da cidade "Magnífica", está sendo demandado judicialmente pela empresa de publicidade X em R$ 50.000,00 pelos serviços prestados durante a campanha eleitoral. Ocorre que Platão já efetuou o pagamento da quantia mencionada na data aprazada pelas partes. De acordo com o Código Civil brasileiro, salvo se houver prescrição, a empresa de publicidade X, em razão da demanda de dívida já paga, ficará obrigada a pagar a Platão

A

R$ 25.000,00.

B

R$ 50.000,00.

C

R$ 75.000,00.

D

R$ 100.000,00.

E

R$ 125.000,00.

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Q232624

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232624 Direito Civil

Minotauro, empresário milionário, celebrou contrato de doação com seu amigo de infância Aquiles. Através do referido contrato Minotauro doou para Aquiles uma pequena propriedade imóvel, onde ele pudesse organizar seu comitê eleitoral, já que pretende se candidatar nas próximas eleições municipais. O contrato de doação, em regra, é

A

oneroso, bilateral e solene.

B

gratuito, bilateral e de natureza real.

C

gratuito, unilateral e de natureza real.

D

gratuito, bilateral e de caráter pessoal.

E

gratuito, unilateral e de caráter pessoal.

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Q232623

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q232623 Direito Civil

João Cabral de Melo Neto é autor da grandiosa obra literária Morte e Vida Severina. Analisando o nome do autor, protegido pelo Código Civil brasileiro, o seu agnome é

A

Neto.

B

João, apenas.

C

Cabral, apenas.

D

João Cabral.

E

de Melo.

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Q232520

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q232520 Direito Civil

Jonas do Amor nasceu em Campinas. Com quinze anos mudou-se com seus pais para Sorocaba, onde casou com Sophia das Vidas e teve seu primeiro filho. Após dois anos, Jonas mudou-se para Presidente Prudente, onde nasceu seu segundo filho. Cinco anos após, Jonas descobriu que sua esposa estava sendo infiel e a assassinou dentro de sua residência. Pelo homicídio, Jonas foi processado e condenado, e está cumprindo pena na Penitenciária de Presidente Venceslau. Considerando que os pais de Jonas, sua esposa e filhos estão residindo atualmente na cidade de Itu, de acordo com o Código Civil brasileiro, o Domicílio de Jonas será em

A

Itu.

B

Campinas.

C

Presidente Prudente.

D

Sorocaba.

E

Presidente Venceslau.

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Q231668

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Provas: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade | FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q231668 Direito Civil

Paulo, maior e capaz, pintor famoso com patrimônio de mais de trinta milhões de reais, de fama internacional, resolveu doar dois quadros de sua autoria, estimados cada um deles em um milhão de reais, para uma determinada instituição beneficente da qual sua amante, Claudete, é diretora. Porém, Ricardo e Raul, filhos de Paulo, desgostosos com o ato do pai, resolveram questionar a doação. Segundo a Constituição Federal brasileira, a doação dessas obras de arte é

A

inconstitucional.

B

inválida.

C

ilícita.

D

permitida.

E

vedada.

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Q231616

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231616 Direito Civil

A prescrição

A

da pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários, ocorre em três anos

B

ocorrerá em cinco anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

C

interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.

D

da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular ocorre em um ano.

E

iniciada contra uma pessoa não continua a correr contra o seu sucessor, seja ascendente, descendente, cônjuge ou colateral.

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Q231615

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231615 Direito Civil

Considere:

I. Praça da Sé - São Paulo - Capital.

II. Gonzaga - Praia da Cidade de Santos - SP.

III. Rio Tietê.

IV. Edifício onde se localiza a Prefeitura Municipal da cidade W.

V. Terreno Público destinado à instalação da autarquia municipal X.

De acordo com o Código Civil brasileiro, considera-se bem público de uso especial os indicados APENAS em

A

I e IV

B

I, II e III.

C

I, IV e V.

D

III, IV e V.

E

IV e V.

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Q231614

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231614 Direito Civil

Segundo o Código Civil brasileiro, no tocante às Associações, a qualidade de associado, em regra, é

A

intransmissível.

B

transmissível de forma onerosa ou gratuita.

C

transmissível apenas de forma onerosa.

D

transmissível apenas de forma gratuita.

E

pública, incondicional e transmissível.

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Q231613

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados |

Q231613 Direito Civil

Considere as seguintes assertivas a respeito da Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro:

I. As correções a texto de lei já em vigor consideram- se lei nova.

II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga a lei anterior.

III. A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

IV. Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

I, III e IV.

C

III e IV.

D

II e IV.

E

I, II e IV.

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Q231563

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231563 Direito Civil

Texto associado

Instruções: As questões de números 61 a 63 contêm três afirmativas, assinale:

Considere as proposições abaixo:

I. a lei, depois de entrar em vigor, precisa respeitar o direito adquirido.

II. os contratos de adesão não possuem validade jurídica.

III. para haver responsabilização civil, sempre é necessária a comprovação de culpa.

A

Está correta APENAS a afirmativa I.

B

Está correta APENAS a afirmativa II.

C

Está correta APENAS a afirmativa III.

D

Estão corretas APENAS as afirmativas I e II.

E

Estão corretas APENAS as afirmativas II e III.

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Q231562

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231562 Direito Civil

São direitos reais

A

a propriedade, o usufruto e o contrato de compra e venda.

B

a propriedade, o usufruto e o contrato de doação.

C

a propriedade, a hipoteca e o penhor.

D

o usufruto, o direito à vida e a habitação.

E

a habitação, o direito à vida e o direito à honra.

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Q231561

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231561 Direito Civil

É correto afirmar:

A

São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

B

A responsabilidade civil depende da criminal.

C

Considera-se possuidor apenas aquele que detém fisicamente a coisa.

D

A propriedade do solo não abrange a do espaço aéreo.

E

Não haverá obrigação de reparar quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

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Q231559

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: FCC - 2012 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Gestão Tributária - Prova 2 |

Q231559 Direito Civil

Em relação aos contratos, é correto afirmar:

A

Salvo cláusula em contrário, ficarão as despesas de escritura e registro a cargo do vendedor.

B

O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive a forma e as solenidades do contrato principal.

C

O vendedor nunca é obrigado a entregar a coisa antes de receber o preço.

D

O doador pode doar todos os seus bens, mesmo que não reserve parte ou renda suficiente para sua subsistência.

E

O contrato de fiança deve ser celebrado por escrito.

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