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Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668528
Direito Civil
Paulo firma contrato de prestação de serviço de limpeza com
Jurema, tendo sido acertado que a sua remuneração seria paga
a cada quinze dias, sem que tenha sido fixado prazo final.
Caso Paulo queira encerrar o referido contrato, deve apresentar aviso com a seguinte antecedência, em dias:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668527
Direito Civil
João firma contrato de compra e venda de toda a sua futura
produção de uva para Pedro, dono de uma vinícola. Ocorre
que as videiras de João são afetadas por um fungo raro e toda
a produção é perdida. Ressalvada a hipótese de as partes
quererem firmar contrato aleatório, o contrato firmado deve
ser considerado como:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668526
Direito Civil
Considere a hipótese de, numa obrigação de dar coisa certa a
três distintos credores, de um objeto ser indivisível. Nesse
caso, quanto à forma correta de pagamento, a lei civil estabelece o seguinte:
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Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668525
Direito Civil
Considere uma obrigação alternativa, cuja escolha do objeto a
ser cumprido, por força do que consta do título, recaia sobre
terceiro que, por razões de saúde, não possa exercê-la. Diante
da inexistência de acordo entre as partes, a escolha recairá
sobre a seguinte pessoa:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668524
Direito Civil
Marta cobra de Luiza, em ação própria, cerca de dois mil e
quinhentos reais calculados por ela como devidos a partir de
uma dívida originária no referido valor e que, por esquecimento da primeira, já havia sido parcialmente paga mediante depósito em conta corrente de um mil e quinhentos reais, cujo
saldo Marta não conferiu. Diante desse fato, Luiza comprova
o depósito parcial da dívida. De acordo com a regra expressa
do Código Civil, e inexistindo desistência da ação antes de
Luiza contestá-la ou prescrição, Marta poderá ser obrigada a
pagar a Luiza o correspondente, em reais, a:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668523
Direito Civil
João, esposo de Moira, alugou, em 2005, um prédio rústico, de
sua propriedade, para a mulher, a fim de que a mesma pudesse
produzir as peças de artes plásticas para uma exposição. Apesar do combinado, como as peças não foram vendidas, Moira
deixa de pagar o valor dos seis meses de aluguel para João. Em
2010, Moira e João se separam. João, então, procura um advogado e indaga sobre a possibilidade de receber o valor dos aluguéis. Nesse caso, tais valores são considerados como:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Técnico de Tributos Municipais |
Q1668522
Direito Civil
Joaquim, estudante secundarista ligado à UNE, decide criar
partido político de esquerda, para concorrer nas eleições para a
Prefeitura. Para tanto, coleta assinaturas e promove o registro
nos órgãos competentes. Apesar do empenho, o partido político não chega a eleger representantes políticos. O Tribunal
Regional Eleitoral, tempos depois, decide inspecionar cuidadosamente a pessoa jurídica criada e percebe um defeito no respectivo ato de registro, cuja publicação de inscrição ocorreu há
dois anos. Diante disso, o Tribunal Regional Eleitoral deve agir
da seguinte forma quanto à manutenção ou não do registro e em
função do seguinte prazo de decadência do direito de anulá-lo:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1664440
Direito Civil
João, pequeno agricultor do interior do Estado, obriga-se a
devolver, como pagamento, o trator de seu vizinho completamente reparado, após ter dele feito uso em sua propriedade
pelo período de um ano. Poucos dias antes do término do prazo
assinalado, sobrevém forte e inesperada chuva na região, causando cheia de rios e alagamento nas propriedades, destruindo,
por consequência, o trator a ser entregue consertado ao vizinho,
sem que João pudesse ter impedido a ocorrência de dano. Nesse caso, a lei civil assegura que a obrigação seja considerada
como:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1664439
Direito Civil
Pedro, motorista de táxi, é confundido pela Polícia Federal com
contrabandista de alta periculosidade que estava no exterior e
acaba sendo preso indevidamente por dez dias, para averiguações, mesmo inexistindo anotação criminal para sua impressão
digital e nome. Apesar de solicitar a comunicação com sua família, bem como a presença de seu advogado , tal comunicação lhe
é negada. Após os dez dias, sem que tenha sido dada ordem
judicial que respalde tal prisão, Pedro é liberado. Diante do
narrado, Pedro decide ajuizar ação de responsabilidade civil por
ofensa pessoal diante da ilegalidade de sua prisão. Na ação,
Pedro comprova que deixou de trabalhar por dez dias, e que sua
diária chega a somar mil reais. De acordo com a regra do Código
Civil, Pedro pode fazer jus, a título de indenização, pelo menos,
ao seguinte valor:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1664438
Direito Civil
O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la se
transmitem com o seguinte instituto:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1664437
Direito Civil
Antônio cobra de Pedro, em ação própria, cerca de cinco mil
reais calculados por ele como devidos a partir de uma dívida
originária no valor de um mil reais que, por esquecimento do
primeiro, já havia sido integralmente paga mediante depósito
em conta corrente cujo saldo Antônio não conferiu. Diante
desse fato, Pedro comprova o depósito e a quitação da dívida.
De acordo com a regra expressa do Código Civil, e inexistindo
desistência da ação antes de Pedro contestá-la ou prescrição,
Antônio poderá ser obrigado a pagar a Pedro o correspondente, em reais, a:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1664436
Direito Civil
Paulo, menor herdeiro de uma fortuna e sem responsáveis
legais vivos, passa a ter em 2000, como tutor, Augusto, homem de grande renome na iniciativa privada. Após o período
de tutela, em 2010, Paulo percebe que a renda vitalícia de seu
pai não foi computada em seu benefício durante o período da
tutela, mas desviada para as empresas de Augusto. Diante
disso, em 2012, Paulo procura um advogado e indaga sobre a
viabilidade de receber os valores desviados. Nesse caso, tais
valores são considerados como:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1664435
Direito Civil
Conforme determinação legal, a escritura pública é essencial
para a validade do negócio jurídico que vise à renúncia de:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1664433
Direito Civil
Márcia, instituidora de uma Fundação de fins assistenciais
voltada para o atendimento de moradores de rua, designa
Antônio para elaborar seu estatuto. Passado um bom tempo,
Antônio, mesmo sabedor da atribuição, não elabora o texto.
Diante da inércia de Antônio, o encargo será repassado após
o transcurso do seguinte prazo, e à seguinte pessoa, tal como
previsto em lei:
Ano: 2012
Banca:
FDC
Órgão:
Prefeitura de Belo Horizonte - MG
Prova:
FDC - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q1664432
Direito Civil
Pedro, desde a infância, tinha excepcional traquejo com a
informática, bem como grande tino comercial. Por esse motivo, abriu empresa de relacionamento virtual, gerando mais de
um milhão de acessos por mês, e uma milionária renda. Ocorre que um dos internautas, que acessaram a página de sua
empresa, entendeu ter sofrido dano material e, por esse motivo, pretende acionar Pedro. Para ajuizar corretamente a ação,
deixará de ser obrigado de incluir os responsáveis por Pedro
no caso de este ser maior. Por lei, no caso de Pedro, a maioridade se dá ao completar a idade, em anos, igual a:
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
MPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |
Q1661606
Direito Civil
São impedidos de contrair matrimônio:
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
MPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |
Q1661604
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, NÃO são pessoas jurídicas de direito privado
Ano: 2012
Banca:
COPESE - UFT
Órgão:
MPE-TO
Prova:
COPESE - UFT - 2012 - MPE-TO - Técnico Ministerial - Assistente Administrativo |
Q1659414
Direito Civil
Analise as questões a seguir à luz do Direito Civil vigente.
I. Não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito reconhecido e em erro substancial. II. As autarquias, inclusive as associações públicas não são pessoas jurídicas de direito público interno. III. O domicílio baldado do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente as suas funções. IV. As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.
Marque:
I. Não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa, no exercício regular de um direito reconhecido e em erro substancial. II. As autarquias, inclusive as associações públicas não são pessoas jurídicas de direito público interno. III. O domicílio baldado do servidor público é o lugar em que exerce permanentemente as suas funções. IV. As empresas individuais de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.
Marque:
Q1332523
Direito Civil
São vícios do consentimento:
Q1332522
Direito Civil
A menoridade cessa pelo exercício:
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